função da magistratura
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... a) exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular; ... b) recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... a) exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular; ... b) recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou ...
- A função social da magistratura na contemporaneidade
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... efetivo exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... § 2º Se recair a nomeação em um ... IV - exercer função de árbitro ou de juiz, fora dos casos previstos em lei ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... IV - membros do Congresso Nacional; ... V - membros da Magistratura Federal; ... VI - membros do Ministrio Pblico da Unio; ... VII - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido ... ARTIGO 654 ... O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do trabalho substituto. As ...
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Lei nº 10.474 de 27/06/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA MAGISTRATURA DA UNIÃO.
... função" de confiança, não poderá ultrapassar a remuneração, em bases anuais, correspondente ao Magistrado do órgão a que estiver vinculado ... Art. 4\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... réu praticou, no exercício da função de Juiz do Trabalho, atos de improbidade ... mpatíveis com a magistratura, consistentes em: a) alteração ...
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Acórdão nº 2006/0085393-0 de T6 - SEXTA TURMA
... função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. ...
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Acórdão nº 2005/0050429-3 de T6 - SEXTA TURMA
... função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... interesse público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura; ... h) a representação para decretação de indignidade de oficial ... de antiguidade, juiz federal da Justiça Militar para exercer a função de diretor do foro, e definir suas atribuições; ... #Redação dada ...
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Acórdão nº 2007/0269021-6 de T6 - SEXTA TURMA
... da incorporação de quintos relativos a função comissionada ... exercida antes do ingresso na magistratura. ...
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Acórdão nº 2009/0023730-0 de T6 - SEXTA TURMA
... da incorporação de quintos relativos a função comissionada ... exercida antes do ingresso na magistratura. ...
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Acórdão nº 2004/0169353-0 de T6 - SEXTA TURMA
... da incorporação de quintos relativos a função comissionada ... exercida antes do ingresso na magistratura. ...
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Acórdão nº 2010/0147396-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incorporação de quintos relativos a função comissionada exercida antes do ...
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Acórdão nº 2011/0245898-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MAGISTRATURA. POSSIBILIDADE ... ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a ...
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
... de magistrados e servidores, em articulao com as escolas de magistratura dos Tribunais Regionais Federais, segundo normas a serem editadas pela ...
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Acórdão nº 2010/0182825-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MESMA QUESTÃO FORMULADO ANTERIORMENTE PERANTE O CONSELHO DA MAGISTRATURA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DE NÃO POSSUIR ATRIBUTOS PARA ... envolvimento do impetrante, sem determinar o seu afastamento da função de Oficial Maior do Cartório, o que, de acordo com o seu entendimento, ...
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Acórdão nº 2008/0259129-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MAGISTRADOS. QUINTOS ADQUIRIDOS EM PERÍODO ANTERIOR À MAGISTRATURA. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO ... "O Superior Tribunal de Justiça ... que obtiveram incorporação de 'quintos' por exercício de função comissionada têm direito ao recebimento dessa vantagem, ainda que tenham ...
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Acórdão nº 2010/0118271-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aos seis pontos decorrentes da aprovação no concurso da magistratura ... 2. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, ... que preside a feitura do edital para opinar se determinada função (magistratura) deve ser ou não equiparada a outra (advocacia), sendo ...
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Acórdão Nº 6761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA EFEITO DE PROMOÇÃO DE MAGISTRADO POR ANTIGUIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VÍCIO FORMAL. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM QUALQUER CARGO PÚBLICO. CONDIÇÃO INEXISTENTE NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA...
... DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA ... MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO SUPREMO ... TRIBUNAL ... PARÂMETRO ESTRANHO À FUNÇÃO JURISDICIONAL. FATOR DE ... DIFERENCIAÇÃO DESARRAZOADO ... -
Acórdão nº 2008/0259129-6 de T5 - QUINTA TURMA
... que obtiveram incorporação de 'quintos' por exercício de função comissionada têm direito ao recebimento dessa vantagem, ainda que tenham ingressado posteriormente na magistratura. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN não se pode sobrepor a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial ... ARTIGO 10 ... O cônjuge somente ... entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, observar-se-á o que dispuser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do ... em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa da função; ... V - julgar os recursos das decisões dos membros do Tribunal nos ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
... função ... Magistratura ...