fundatec
- Súmula, Contratantes: CEASA/RS e Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC. Obj: "P
- Súmula, Aditamento: CEASA/RS e Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC. Obj. "Pro
- Súmula, Aditamento: CEASA/RS e Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC . Obj. " P
- Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/0489-0002040-1 Súmula - Contratos PROCERGS X FUNDATEC - Contrato
- Dl 22-23 - fundatec, PUBLICAÇÃO DE SÚMULA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 22/2023 A PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANTE torna públ
- Extrato de contrato n° 28/2021 - p.e 055a/2021 - fundatec, Espécie: Contrato nº 28/2021; Modalidade: Pregão Eletrônico nº: 055A/2021; Processo: 0165.1511/20-
- 1° termo aditivo p.e nº: 055a/2021 - fundatec, Processo: 0165.1511/20-6; Nº Contrato: 28/2021; Modalidade: Pregão Eletrônico nº: 055A/2021; Contrat
- 2° termo aditivo p.e nº: 055a/2021 - fundatec, Processo: 0165.1511/20-6; Nº Contrato: 28/2021; Modalidade: Pregão Eletrônico nº: 055A/2021; Contrat
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Decisão Monocrática nº 50364185720188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 21/2017. CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROVA DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. CANDIDATA ELIMINADA DO CERTAME. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESACOMPANHADA DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO I, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE RECONHECIDA. EXCLUSÃO DA FUNDATEC
... SCHMALZ (IMPETRANTE)APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO)APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FUNDATEC (INTERESSADO)APELADO: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) ... -
Acórdão nº 50014502820228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022 SOLDADO DE NÍVEL III (POLÍCIA OSTENSIVA – CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO). INAPTIDÃO NO EXAME DE SAÚDE POR NÃO TER APRESENTADO TODOS OS EXAMES SOLICITADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDATEC RECONHECIDA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA...
... RECORRENTE: LEONARDO FELIPE SANTOSRECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SULRECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FUNDATEC ... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo de instrumento, interposto por LEONARDO FELIPE SANTOS, diante da inconformidade com a decisão que ... -
Edital, RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO E
... Concurso Pblico que ser e xecutado mediante a coordenao tcnico-administrativa da Fundao Universidade Empresa de Tecnologia e Cincias - FUNDATEC e d estinado ao provimento de cargo pblico, com ingresso pelo regime jurdico-administrativo estatu t rio , o qual reger-se- pela Lei ...
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Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL IPE SAÚDE ESTADO
... de Concurso Pblico que ser executado mediante a coordenao tcnico-administrativa da Fundao Universidade Empresa de Tecnologia e Cincias - FUNDATEC e d estinado ao provimento de cargos pblicos com ingresso pelo regime jurdico-administrativo estatutrio, o qual reger-se- pela Lei Estadual ...
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Acórdão nº 50035964220228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FUNDATEC. PROCESSO SELETIVO. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. INAPTO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO CERTAME. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO VISLUMBRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... ória de urgência na ação movida em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e da FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FUNDATEC, que objetiva, liminarmente, a continuidade do agravante no Concurso Público para provimento de cargo de Militar Estadual Soldado Nível III da ... -
Acórdão nº 50034344720228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FUNDATEC. PROCESSO SELETIVO. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. INAPTO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO CERTAME. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO VISLUMBRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... : JOSIELHE GONCALVES SOARESRECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SULRECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FUNDATEC ... RELATÓRIO ... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009 ... Recebo o Agravo de ... -
Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... de Movimentao do Servidor Policial Militar da Brigada Militar, juntamente com a Fundao Universidade Empresa de Tecnologia e Cincias - FUNDATEC, tornam pblica a abertura das inscries para o Concurso Pblico para ingresso na carreira de Militar Estadual, na graduao de Soldado Nvel III da ...
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Decisão Monocrática nº 51381526420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - FUNDATEC. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. EVIDENCIADA A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, HAJA VISTA A SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES ...
... MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGREINTERESSADO: PRESIDENTE - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - FUNDATEC - PORTO ALEGRE ... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50772933020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO DE SOLDADO NÍVEL III. EDITAL Nº SD-P 01/2021/2022. FASE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS. DISPONIBILIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, exigindo-se para sua configuração a comprovação dos...
... DOS SANTOS (IMPETRANTE) APELANTE: AMANDA MORTARI DA SILVA (IMPETRANTE) APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FUNDATEC (INTERESSADO) ... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL ... -
Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... Pblico para provimento de cargos do Quadro de Pessoal dos Servios Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, sob a responsabilidade da FUNDATEC quanto prestao dos servios tcnicos profissionais especializados para o referido certame, em conjunto com a Comisso de Concurso da Procuradoria-Geral ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Os editais, na ntegra, avisos e listagens de resultados estaro disposio dos candidatos na FUNDATEC, e na internet nos endereos www.pge.rs.gov.br e www.fundatec.org.br. Todas as divulgaes online dar-se-o at as 23 (vinte e trs) horas e 59 ...
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Acórdão nº 50036778820228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS (FUNDATEC). AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO EM CERTAME E AUTORIZAÇÃO PARA REINGRESSO NO CONCURSO, EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022 SOLDADO DE NÍVEL III, PARA NOVA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CAPACITAÇÃO
... RECORRENTE: JOAO PEDRO SILVA ROCHARECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SULRECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FUNDATEC ... RELATÓRIO ... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009 ... Estimados colegas ... -
Acórdão nº 50036553020228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS (FUNDATEC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO PARA A GRADUAÇÃO DE SOLDADO NÍVEL III DA BRIGADA MILITAR. ELIMINAÇÃO NO TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA, AO NÃO COMPLETAR A PROVA DE...
... : RAFAEL TSCHIEDEL DA COSTARECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SULRECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FUNDATEC ... RELATÓRIO ... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009 ... Estimados colegas, ... -
Acórdão nº 50795290720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA É DEFINIDA PELA QUALIFICAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E PELA SUA SEDE FUNCIONAL. SITUAÇÃO EM QUE, EMBORA O CONCURSO DISCUTIDO TENHA SIDO REALIZADO NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO EM FACE...
... : RODRIGO MARINHO DE OLIVEIRAINTERESSADO: DIRETOR DA COMISSÃO DE CONCURSOS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - FUNDATEC - PORTO ALEGREINTERESSADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FUNDATEC ... RELATÓRIO ... Trata-se de conflito negativo de ... -
Acórdão nº 71008315897 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
... 2. No acordão recorrido, tão somente fora examinado o fato de ter sido aplicada questão idêntica pela própria banca examinadora (FUNDATEC) em certame anterior, com resposta já previamente conhecida ... 3. Mantida a decisão proferida por este colegiado, que desproveu o Recurso ...
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Acórdão nº 71009889775 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2022
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FUNDATEC. BRIGADA MILITAR. CANDIDATO QUE FORA SUBMETIDO A NOVO EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA NA VIA ADMINSITRATIVA. CONCORRENTE CONSIDERADO APTO PELA ...
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Acórdão nº 50025640220228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E FUNDATEC. CONCURSO DADO PELO EDITAL DA/DRESA N. SD-P 01/2021/2022. CARGO DE SOLDADO DE NÍVEL III. INAPTIDÃO NO EXAME FÍSICO. EXCLUSAO DE CONCURSO. REQUISITO OBJETIVO ELIMINATÓRIO. PROBABLIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADO. 1. CANDIDATO ELIMINADO EM TESTE FÍSICO. NÃO RESTARAM VERIFICADOS, EM SEDE DE...
... : CASSIO GIRARDI DOMINGUES RODRIGUESRECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SULRECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FUNDATEC ... RELATÓRIO ... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009 ... Conheço do Agravo ...