Fundos de comércio
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... II ? O Grupo Mercado Comum (GMC); ... III ? A Comissão de Comércio do Mercosul (CCM); ... IV ? A Comissão Parlamentar Conjunta (CPC); ... V ... ou alienar bens móveis e imóveis, comparecer em juízo conservar fundos e fazer transferências ... O Mercosul celebrará acordos de sede ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... , a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de ... I - arquivamento, no registro do comércio, do ato societário que deliberar sobre a emissão de que trata o art. 59 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 2° da mesma lei; ... d) as doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos ... nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio de Tabatinga, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... produtos industriais, educação, saúde, serviços bancários, comércio, empregos e outros itens pertinentes, e serão disponibilizados pelo IBGE ... II - planos setoriais interfederativos; ... III - fundos públicos; ... IV - operações urbanas consorciadas interfederativas; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , representantes e outras pessoas que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria; ... d) emolumentos e ... I - de utilização de quaisquer fundos, inclusive os de amortização, de depreciação e de reavaliação do ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... bancárias ilegais com fundos de investidores obtidos ... fraudulentamente. Durante a investigação, os ... comércio interestadual ou internacional de quaisquer textos, ... símbolos, sinais, ...
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nº 2002.01.00.008124-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 1 de Marzo de 2005
... cheque emitido por seu empregado, e que foi devolvido por falta de fundos ... A ementa tem o seguinte teor: ... Danos morais. Indenização. A ... ção em cadastro de inadimplentes, recusa de crediário no comércio ou outros semelhantes, além do que ordinariamente acontece nestes casos, ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. LIMITAÇÃO. PAGAMENTO. 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito
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nº 1999.01.00.081546-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2001
CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA SEGUNDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Impedida a autora de ter acesso a crédito no comércio, pelo fato de a emissão de cheques sem fundos ter chegado ao conhecimento de terceiros, quando já regularizada a situação, por indevida inclusão do seu nome no CCF, tem-se...
... inclusão do nome da apelada no Cadastro de Emitente de Cheques sem Fundos - CCF deu-se, única e exclusivamente, por culpa da mesma, ante a emissão ... , a ponto de impedir a apelada de ter acesso a crédito, no comércio, apesar de já efetuado o pagamento dos cheques por ela emitidos ... -
Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... b) empresas públicas: ... 1. Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e ... 2. Banco Nacional de ... XIII - participar da elaboração da política nacional de comércio exterior, em conjunto com os demais órgãos da administração pública ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... comércio exterior; ... VIII - realização de estudos e pesquisas para ... público, programas governamentais de fomento, subvenções, fundos públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo consertador, restaurador ou ... VI – utilizar retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes ...
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DECRETO Nº 8029, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera o Decreto 7.482, de 16 de Maio de 2011, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e Remaneja Cargos em Comissão.
... 3. Subsecretaria de Integração Regional e Comércio Exterior; ... 5. Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; e ...
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Acórdão nº 0009865-45.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... Apelado : Santosporto Comercio e Manutenção de Maquinas Ltda ... Advogado : Pedro Mascarenhas Lima ... devolução do cheque por insuficiência de fundos, a registrar o ilícito penal ... junto à delegacia, informando inclusive ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... planejamento das relações jurídicas instituídas como base do comércio civil” (Caio Mario da Silva Pereira, in Instituições. Forense , v ... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ... Comprovada a reiterada emissão de cheques pelo autor ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) de contribuições para a constituição de fundos de beneficência e impôsto sindical: ... d) de representacão paga pelos ... o número e a data ou registro do livro "Diário" no Registro de Comércio competente, assim como o número da página do mesmo livro onde se acharem ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 115 ... CAPÍTULO IX - Das Sociedades de Investimentos e dos Fundos em Condomínio ... Art. 116 ... CAPÍTULO X - Das ... Seção VI - Do Departamento Nacional de Registro do Comércio e Juntas Comerciais ... Art. 461 ... Seção VII - Das ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - entidades gestoras de fundos organizados pelo setor privado para complementar as ações públicas no ... VI - cadastro das casas de comércio de produtos de usos agronômico e veterinário; ... VII - ...
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Leis, LEI Nº 15.486, DE 14 DE JULHO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo a alienar, de forma gratuita
... na esquina, onde faz frente; ao SUL, na extenso de 8,02m, nos fundos, na divisa com o Lote 14; ao OESTE, na extenso de 20,03m, de frente aos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... nos mesmos prazos legais determinados para a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... do início de suas atividades, quando não sujeita a Registro do Comércio" ... § 1° Independentemente do disposto neste artigo, o INSS procederá \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.
... fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive ... Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio ... 3.839.421 ... 2.968.904 ... 6.808.325 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de privilégio de invenção ou marca de indústria e de comércio serão propostas no foro do Distrito Federal, perante um dos juizes ... dos sócios, na proporção de suas quotas na sociedade, os fundos necessários, quando insuficientes os da caixa; ... III – vender, com ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... situações, o veículo constitui mera mercadoria destinada ao comércio. Apenas com a incorporação do veículo ao ativo fixo dessas pessoas ... ) também se pode transferir para aqueles que adquirirem empresas, fundos de comércio ou estabelecimentos comerciais, a responsabilidade por IPVA ...
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Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
... supervisionar a política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços, que representará o Ministério perante o Fundo de que ... § 4º Os estatutos dos fundos deverão prever tratamento diferenciado, por ocasião da definição da ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... de lojas destinadas à exploração de ramos diversificados de comércio e prestação de serviços, e que permaneçam em sua maior parte objeto de ... , nos termos delineados no mencionado inciso, prejudicaria inúmeros fundos de comércio estabelecidos no imóvel locado, enfatizando, pois, o ...