Ganho de causa

*Representação comercial – Alegação de rescisão imotivada de contrato de representação comercial, pretendendo a autora o recebimento de aviso prévio, indenização, multa contratual, além da diferença de comissão paga a menor pela representada – Alegação de prescrição dos valores pretendidos no quinquênio anterior à propositura da ação – Inadmissibilidade - A prescrição quinquenal prevista no art. 4

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – INOCORRÊNCIA –ACÓRDÃO CRISTALINO AO ESTABELECER OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ VALOR DA CONDENAÇÃO PROPRIAMENTE DITA E QUE O GANHO ECONÔMICO NÃO É MENSURÁVEL DE PRONTO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS...

RECURSO ORDINÁRIO DA CENIBRA - CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. PISO SALARIAL A jurisprudência desta Corte é pela impossibilidade de se instituir piso salarial por intermédio de sentença normativa, exceto na hipótese de dissídio de revisão, quando conste tal benefício em instrumento normativo autônomo anterior, ou seja, acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que não ocorreu. Recurso provido,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA (MICROEMPRESA). POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE RECEBER O BENEFÍCIO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONSTATAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITAM ARCAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES OU SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SEU PATRIMÔNIO. REQUISITO VERIFICADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO....

AÇÃO COMINATÓRIA - AFASATAMENTO DE COOPERADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. Inexistindo nos autos qualquer comprovação de que o autor estava irregularmente afastado de suas funções e sendo seu o ônus...

CONFLITO DE VIZINHANCA. O ARTIGO 524 DO CÓDIGO CIVIL ASSEGURA AO PROPRIETARIO O DIREITO DE USAR, GOZAR E DISPOR DO SEU PREDIO, MAS TAL DIREITO ESTA LIMITADO PELO ART. 554, QUE FACULTA AO PROPRIETARIO OU INQUILINO DO PREDIO VIZINHO IMPEDIR O MAU USO DAQUELE. O CITADO ACÓRDÃO PAULISTA CARACTERIZARIA O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SE A JUSTIÇA FLUMINENSE, NA ESPÉCIE HOUVESSE, RECONHECIDO A CIRCUNSTANCIA

• O Globo

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. ANULAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. CORRETOR. NEGLIGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 1. Ab initio, não se conhece o primeiro apelo, porquanto ausente o requisito extrínseco de admissibilidade, in casu, o preparo, o que impede o exame do...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. IDENTIDADE DE PEDIDOS, CAUSA DE PEDIR E PARTES. EFEITOS. Nos casos em que os pedidos reproduzidos na presente reclamação já foram decididos e acolhidos na ação plúrima anteriormente ajuizada, impõe-se mesmo a extinção da reclamação com resolução de mérito, nos moldes do art. 267, inciso V, do CPC, inclusive para evitar o ganho sem causa. Acerca do tema,

Recurso Inominado no 0026528-97.2018.8.19.0014 Recorrente: FABIOLA MARQUES PACHECO Recorrido: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE APÓS ANTERIOR RESTABELECIMENTO. FATO NOVO POSTERIOR A ACORDO CELEBRADO EM FEITO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. CONDUTA ILÍCITA....

Inventário Agravo contra decisão que determinou a suspensão de seu andamento e o sobrestamento da partilha até a decisão de ação de investigação de paternidade em curso por outra comarca, promovida por terceiro já falecido e que tem curso há cerca de quinze anos, ainda sem solução Agravante acorde em que seja reservada a parte eventualmente cabente aos herdeiros do autor, se vierem a obter ganho...

• O Globo

COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO PLÚRIMA. EFEITOS. É certo que o ajuizamento de ação civil pública não induz litispendência em relação às ações individuais (art. 104 da Lei nº 8.078/90 e art. 5º, inc. XXXV, da CFR/88). Todavia, nos casos em que os pedidos reproduzidos na reclamação plúrima já foram decididos e acolhidos na ação civil pública, a qual se encontra em fase de liquidação,

Estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/91. Desinteresse na reintegração - A confissão expressa do obreiro no sentido de não ter interesse na reintegração no emprego e o ajuizamento da demanda quase 9 meses após a dispensa são fatores que demonstram a intenção de ganho sem causa - salário sem prestação de serviços. A obrigação de indenizar só se justifica quando o empregador frustra o direito de...

COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO PLÚRIMA. EFEITOS. É certo que o ajuizamento de ação civil pública não induz litispendência em relação às ações individuais (art. 104 da Lei nº 8.078/90 e art. 5º, inc. XXXV, da CFR/88). Todavia, nos casos em que os pedidos reproduzidos na reclamação plúrima já foram decididos e acolhidos na ação civil pública, a qual se encontra em fase de liquidação,

CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARBITRAGEM. RENÚNCIA DE DIREITOS. ATO NULO. O procedimento de arbitragem adotado pela Comissão de Conciliação Prévia Intersindical, que consigna a quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho, bem como impede o ingresso de ação na Justiça do Trabalho ante o simples pagamento das verbas rescisórias indicadas de forma genérica, configura repugnante e fraudulenta...

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 8.429/2015, DO ESTADO DE GOIÁS, QUE DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS NAS CAUSAS EM QUE O ESTADO DE GOIÁS SEJA PARTE. REGULAMENTAÇÃO, PELO ESTADO DE GOIÁS, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 151/2015, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 11. REPRODUÇÃO DO TEOR DA LC 151/2015, COMO EVIDENCIADO EM QUADRO...

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DESCARACTERIZAÇÃO DE ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE E RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A figura jurídica do estágio foi instituída para propiciar o aperfeiçoamento e complementação da formação acadêmico profissional do estudante. São esses relevantes objetivos sociais e educacionais que justificam o favorecimento econômico previsto na Lei nº 6.494/77 que, negando o caráter empregatício ao...

1. Os débitos trabalhistas de natureza salarial, cujo pagamento deveria ter sido efetuado até a data limite prevista no § único do art. 459 da CLT, sofrerão correção monetária a partir do primeiro dia do mês imediatamente posterior ao do vencimento (Lei n° 8.177/91, art. 39, 'caput' e § 1°). Incensurável a decisão que adotou esse critério, observando o índice de correçã

1. Os débitos trabalhistas de natureza salarial, cujo pagamento deveria ter sido efetuado até a data limite prevista no parágrafo único do artigo 459 da CLT, sofrerão correção monetária a partir do primeiro dia do mês imediatamente posterior ao do vencimento (Lei n° 8.177/91, artigo 39, 'caput' e § 1°). Incensurável a decisão que adotou esse critério, observando o índice de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BANCO, E CONHECEU EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO