Ganho de causa
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Acordao Nº 36122 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-02-2013
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. FUGA DE PRESOS. FOTOGRAFIA PUBLICADA. RESPONSABILIDADE DA DIVULGAÇÃO IMPUTADA AO INSTITUTO PENITENCIÁRIO DO AMAPÁ. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVA. ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. 1) A distribuição do ônus da prova encontra-se estabelecida no art. 333, do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor comprovar os fatos...
... nus de provar coloca a parte em desvantajosa posio para a obteno do ganho de causa. (Cdigo de Processo Civil Comentado - RT - 2006 - p. 530). Nesse ... -
Acordao Nº 36122 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-02-2013
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. FUGA DE PRESOS. FOTOGRAFIA PUBLICADA. RESPONSABILIDADE DA DIVULGAÇÃO IMPUTADA AO INSTITUTO PENITENCIÁRIO DO AMAPÁ. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVA. ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. 1) A distribuição do ônus da prova encontra-se estabelecida no art. 333, do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor comprovar os fatos...
... nus de provar coloca a parte em desvantajosa posio para a obteno do ganho de causa. (Cdigo de Processo Civil Comentado - RT - 2006 - p. 530). Nesse ... -
Acordao Nº 36122 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-02-2013
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. FUGA DE PRESOS. FOTOGRAFIA PUBLICADA. RESPONSABILIDADE DA DIVULGAÇÃO IMPUTADA AO INSTITUTO PENITENCIÁRIO DO AMAPÁ. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVA. ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. 1) A distribuição do ônus da prova encontra-se estabelecida no art. 333, do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor comprovar os fatos...
... nus de provar coloca a parte em desvantajosa posio para a obteno do ganho de causa. (Cdigo de Processo Civil Comentado - RT - 2006 - p. 530). Nesse ... -
Acordão nº 20070212524 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2008
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VÍCIOS EXTRÍNSECO E INTRÍNSECO DA NORMA COLETIVA. O Acordo Coletivo de Trabalho, ainda que aditivo a uma negociação principal, ao fixar jornadas em turnos ininterruptos de revezamento, deve ter uma cópia depositada na Delegacia Regional do Trabalho, sob pena de invalidade por vício formal por afronta ao art. 614, parágrafo 1º, da CLT. Como se não bastasse, a...
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Acórdão Nº 0811833-31.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... legislao, seguindo o padro de 10% a 20% do valor da condenao ou do ganho econmico obtido no processo, ou, na ausncia desta mensurao, calculado e o valor atualizado da causa, conforme estipulado pelo 2 do artigo 85 do Cdigo de Processo Civil de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802540-40.2021.8.19.0036 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802540-40.2021.8.19.0036 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A - ré Recorrido: MARINA DE OLIVEIRA - autor Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... , que efetivamente satisfaça a sua pretensão — caso ele tenha ganho de causa ... Cappelletti e Garth asseveram, com maestria, que o ...
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Acordao Nº 15968 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE TEXTO OFENSIVO VIA EMAIL - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE. 1) Nos termos do art. 333 do CPC, o ônus da prova distribui-se de forma equânime: compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu expor fato...
... mdicos por erro de diagnstico, presidida pelo ento apelado, juiz da causa, aduzindo que em comportamento inadequado e de forma abusiva, sem motivo ... No atendido o nus de provar, o gravame a posio desvantajosa para o ganho da causa, eis que a produo da prova nus da condio de parte.Para tanto, o ... -
Acordao Nº 15968 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE TEXTO OFENSIVO VIA EMAIL - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE. 1) Nos termos do art. 333 do CPC, o ônus da prova distribui-se de forma equânime: compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu expor fato...
... mdicos por erro de diagnstico, presidida pelo ento apelado, juiz da causa, aduzindo que em comportamento inadequado e de forma abusiva, sem motivo ... No atendido o nus de provar, o gravame a posio desvantajosa para o ganho da causa, eis que a produo da prova nus da condio de parte.Para tanto, o ... -
Acordao Nº 15968 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE TEXTO OFENSIVO VIA EMAIL - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE. 1) Nos termos do art. 333 do CPC, o ônus da prova distribui-se de forma equânime: compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu expor fato...
... mdicos por erro de diagnstico, presidida pelo ento apelado, juiz da causa, aduzindo que em comportamento inadequado e de forma abusiva, sem motivo ... No atendido o nus de provar, o gravame a posio desvantajosa para o ganho da causa, eis que a produo da prova nus da condio de parte.Para tanto, o ... -
Acordao Nº 15968 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE TEXTO OFENSIVO VIA EMAIL - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE. 1) Nos termos do art. 333 do CPC, o ônus da prova distribui-se de forma equânime: compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu expor fato...
... mdicos por erro de diagnstico, presidida pelo ento apelado, juiz da causa, aduzindo que em comportamento inadequado e de forma abusiva, sem motivo ... No atendido o nus de provar, o gravame a posio desvantajosa para o ganho da causa, eis que a produo da prova nus da condio de parte.Para tanto, o ... -
Da propriedade imobiliária
... quando houver fixado um termo ou uma condição resolutiva que dará causa" à sua extinção. Como exemplo citamos a propriedade fiduciária, que ser\xC3" ... magistrado cita, ainda, três precedentes no Tribunal que deu ganho de causa aos seus autores contra o DER/MG em casos análogos, e, em um ...
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Art. 818
... § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o ... S. Supreme Court, onde obteve ganho de causa por nove votos a zero. Em sua decisão, a U. S. Supreme Court ...
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Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... cit., p. 64). Disso se conclui que a ideia de hereditibilidade causa mortis é muito antiga na cultura indo-europeia ... EBOOK DIREITO ... O juiz de primeiro grau (LG Berlin), em 17.12.2015, deu ganho de causa aos pais da adolescente e mandou o Facebook liberar o acesso à ...
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Agravo de Instrumento
... que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; ... III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou ... na CDA que dá fundamento à Execução Fiscal, tendo obtido ganho de causa, sendo certo que a sentença transitou em julgado ... Ocorre que ...
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Acórdão nº0004042-94.2021.8.17.3110 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (Processos Vinculados - 1ª TCRC), 21-06-2023
... J na responsabilidade extracontratual, h um ato ilcito que causa um dano imediato vtima, gerando a mora desde ento. No caso em tela, ...
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LCP 151 de 05/08/2015 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014; REVOGA AS LEIS NºS 10.819, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, E 11.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 8 Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o ...
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Vantagens tributárias e benefícios fiscais da holding patrimonial
Rodrigo Klein: Vantagens tributárias da holding patrimonial
... Demais impostos ... IR sobre ganho de capital ... Diferentemente do que ocorre na pessoa física, quando um ... O Imposto de transmissão causa mortis e doação incide toda vez que houver transmissão de bens e ... -
Acordão nº 20020329355 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Julio de 2003
FUNDAÇÃO PÚBLICA. APOSENTADORIA REQUERIDA APÓS DISPENSA DE EMPREGADO ESTÁVEL. Impossibilidade "ex-vi legis" de reintegração. Aposentadoriae reintegração são duas vontades conflitantes na administração direta e indireta. A aposentadoria espontânea torna impossível a restauração da relação de emprego, pois após a sua concessão não pode mais o servidor voltar aos quadros da Administração Pública,...
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Acordão nº 20030080520 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Agosto de 2003
Embargos de declaração protelatórios. Multa aplicada ao autor. Não é apenas o réu que pode formular embargos protelatórios, como se a protelação nunca interessaria ao autor. O caráter protelatório deve ser considerado em função da efetividade da ação jurisdicional, da fluidez da marcha do processo e objetivos por ele colimados. O processo não visa dar ganho de causa ao autor. Visa, na verdade, a...
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Da advocacia
... /2001, que faculta às partes a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados especiais federais. No que se ... , mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve a finalidade social do seu trabalho; aprimorar-se no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... do Direito, em especial, daquele que proíbe o enriquecimento sem causa. Trata-se de empregado vítima de acidente de trabalho, que resultou em ... ção por lucros cessantes - pensão vitalícia - corresponde ao ganho que a vítima deixou de auferir. É a reparação pela inabilitação ao ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOJUDICIAL. SÚMULA 267/STF.1. Incabível mandado de segurança quando impetrado contra decisãojudicial sujeita a recurso específico. Súmula 267/STF.2. O ato judicial em questão traduz uma decisão monocráticasuscetível de impugnação mediante agravo de instrumento, conformeart. 1.015, I, do CPC.3. O mandado de segurança somente pode ser...
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Da entrevista com o cliente
... informar ao indivíduo que estará impossibilitado de patrocinar a causa, pois tal fato constitui infração ética, conforme dispõe a Lei n ... os honorários do perito, valor a ser descontado de verba que tenha ganho no processo ou se nada ganhar poderá ficar com este débito, arcando com ...
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Acórdãos nº 0138449-55.2011.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2011
... – Já houve sentença com trânsito em julgado dando ganho de causa ao agravante. Este instado a se defender, inclusive ...