Garantia de rendimento
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5404/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao entregar a prestação jurisdicional solicitada, consignou o Tribunal Regional que toda lesão repercute no rendimento do trabalho, de modo que, se continuassem os Reclamantes trabalhando nas mesmas condições, teriam agravada a lesão auditiva de que são portadores, e, por isso, determinou a reintegração no emprego, em função compatível com...
... Regional que toda lesão repercute no rendimento do trabalho, de modo que, se continuassem os Reclamantes trabalhando nas ... - todos os argumentos invocados pela Reclamada como impeditivos da garantia de emprego postulada, não havendo qualquer omissão de fato relevante à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21603/2000-003-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... do cipeiro não subsiste à extinção da empresa, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e ... 10, II, "a", do ADCT não constitui ... obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário ". Verifica-se, pois, que o ...
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Acórdão Nº 2002-007.018 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... possuindo natureza jurídica de salário ... IRPF - FGTS - RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL ... Os valores a título de Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da Constituição de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia tornou-se obrigatório (art. 7 o , inciso III) ... 13. Do empregado ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador ... Lei n. 3.030/56; Lei n. 6.321/76 (PAT); ...
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Carf analisa a tributação pelo IRPF das quantias recebidas em escrow account
Carf analisa a tributação pelo IRPF do escrow account
... de escrow account, por meio de contratos de depósito em conta garantia (também denominados depósitos bancários fiduciários caucionados), é ... Os ganhos de capital integram o rendimento da pessoa física, sendo passíveis de tributação pelo IRPF nos termos ... -
DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... -lei, a pessoa que, residente ou domiciliada no País, aufira rendimento do trabalho, assalariado ou não, inclusive como profissional liberal, ... garantia do tempo de serviço ... § 2º As contribuições objeto do parágrafo ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE AMEAÇA; ESTELIONATO MAJORADO; ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO; APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS, PROVENTOS PENSÃO OU QUALQUER OUTRO RENDIMENTO DO IDOSO, DANDO-LHES APLICAÇÃO DIVERSA DA SUA FINALIDADE; E RETENÇÃO DE DOCUMENTOS DO IDOSO COM OBJETIVO DE ASSEGURAR RECEBIMENTO DE DÍVIDA. INSURGÊNCIA...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... "Art. 364. Será exigida garantia das obrigações fiscais constituídas no termo de responsabilidade, na ... à Secretaria de Comércio Exterior as alterações no rendimento do processo de produção e no preço da mercadoria importada ou adquirida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... e) ao Fundo de Garantia" do Tempo de Serviço; ... II - do preço de aquisição: ... a) de bens im\xC3" ... Art. 27. O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... 172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia ... O percentual admitido para a determinação do valor da provisão ... ARTIGO 22 ... Presume-se, para os efeitos legais, rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, na proporção da ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... 30. Quando a transação controlada envolver a prestação de garantia na forma de um compromisso legalmente vinculante da parte relacionada de ... ; II - o valor deduzido no Brasil não seja tratado como rendimento ...
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Decretos, DECRETO Nº 57.033, DE 22 DE MAIO DE 2023. Regulamenta os limites para o enquadramento dos be
... finalidades às quais se destinam, observados os requisitos de rendimento, compatibilidade, ... durabilidade, garantia, segurança, economicidade e ...
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Mínimo existencial - imposto de renda - desigualdade pós-pandemia
... dos benefícios de segurança básica do Estado decorrem da garantia" do direito fundamental de um nível de subsistência digno (art. 1º, § 1\xC2" ... Existiria, assim, um “rendimento garantia” de cidadania. 26 O legislador ordinário, seguindo o ...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: ... I - benefício de pensão por morte, ... de dados informados por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; e ...
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Sócio de deputado estadual em boate é acusado de dar calote em investidores em Cabo Frio
... Consultoria, do capitão da PM Diogo Souza da Silveira, que garantia rendimento mensal de 14% mediante supostas transações com criptomoedas, ...
- Sócio de deputado estadual em boate é acusado de dar calote em investidores em Cabo Frio
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trata este artigo poderão ser incluídos na declaração como rendimento tributado exclusivamente na fonte ... § 2º - Quando o beneficiário for ... de seu salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia, do Tempo de Serviço (FGTS) ... Art. 39 - O Poder Executivo poderá ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... 39. Fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte o rendimento produzido por títulos, obrigações ou aplicações sujeitos à ... Art. 26. As letras hipotecárias poderão contar com garantia fidejussória adicional de instituição financeira ... Art. 27. O Banco ...
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Acórdãos nº 0026068-08.2012.8.26.0344 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... de empréstimo quando superarem o limite de 30% desse rendimento, ainda que exista pacto expresso permitindo-os. Com isso, isa-se garantia à dignidade da pessoa humana. Esse teto é previsto na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058345520194058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805834-55.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA KARINY SALES PIMENTEL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Daniele Jucá Silveira Xavier e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
... de Psicologia, e que o FNDE restabelecesse o contrato de FIES com garantia integral dos custos relativos ao semestre 2018.2, além da suspensão da ... de destino (UNIFOR), equivocadamente, que a autora havia tido rendimento insatisfatório no semestre 2014.2, devido à suposta reprovação em 2 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que formalizado ... integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... vista nas entidades financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, do Fundo de Participação PIS/PASEP, as contas ... II - excluir o rendimento" real e o deságio concedido na primeira colocação de títulos e obrigaç\xC3" ...
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Acordao Nº 19700 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONSÓRCIO - REVELIA - EXIGÊNCIA DE RENDIMENTO SOMENTE NA ENTREGA DO BEM - CLÁUSULA LEONINA - GARANTIA DO FUNDO DE RESERVA, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO - RECURSO ADESIVO - DANO MORAL. 1) Tratando de matéria de direito disponível, a não contestação induz à revelia, tornando verdadeiros os fatos narrados na inicial. 2) É nula a cláusula que exige rendimento mínimo do...
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Acordao Nº 19700 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONSÓRCIO - REVELIA - EXIGÊNCIA DE RENDIMENTO SOMENTE NA ENTREGA DO BEM - CLÁUSULA LEONINA - GARANTIA DO FUNDO DE RESERVA, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO - RECURSO ADESIVO - DANO MORAL. 1) Tratando de matéria de direito disponível, a não contestação induz à revelia, tornando verdadeiros os fatos narrados na inicial. 2) É nula a cláusula que exige rendimento mínimo do...