garantias constitucionais do preso
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... percebe -se, ainda, que o Paciente foi preso em flagrante delito no dia 25/09/2006, p ela ... Humanos, viabiliza o respeito às garantias constitucionais do preso e dá concretude ao ...
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Acórdão Nº 0034612-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... OBSERVADAS AS ... GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ... preso por mandado de ... prisão, viola o art. 310 do ...
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Acordao N° 1635430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Agravo em execução penal. Direito de visita. Pedido da companheira do apenado. Negativa. Circunstâncias do caso. Artigo 5º da portaria n. º 008/016 da vep. Vedação expressa. Recurso desprovido. 1. O artigo 41, inciso x, da lei de execução penal assegura ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. Tal dispositivo consagra a relevância
... X, da Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito de receber visita do ... cônjuge, da ... do direito de visita viola garantias constitucionais do sentenciado, ... mormente os ... -
Acordao N° 1408002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Embargos infringentes e de nulidade em recurso de agravo em execução. Penal e processual penal. Direito de visita. Indeferimento. Companheira que cumpre pena em regime aberto. Prisão domiciliar. Prevalência do voto majoritário. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em que pese o direito do preso de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos estar previsto no art. 41, inciso...
... 1. Em que pese o direito do preso de receber visitas do cônjuge, da companheira, ... garantias constitucionais do preso, à normas ... -
Acordao N° 1362464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Embargos infringentes e de nulidade em recurso de agravo em execução. Penal e processual penal. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Direito de visita. Indeferimento. Filho que cumpre pena em regime aberto. Prisão domiciliar. Prevalência do voto majoritário. Embargos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovidos. 1. Os embargos infringentes e de nulidade são cabíveis contra...
... 2. Em que pese o direito do preso de receber visitas do cônjuge, da companheira, ... garantias constitucionais do preso, à normas ... -
Acordao N° 1827338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Agravo em execução penal. Direito penal e processual penal. Restrição do direito de visita ao preso. Esposa do apenado que cumpre pena em regime aberto. Portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu artigo 3º, estabelece que ?ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela
... RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO. ESPOSA DO APENADO QUE ... CUMPRE PENA EM REGIME ... seus direitos constitucionais e legais, aduzindo, ainda, que a privação dos ... garantias constitucionais do preso, às ... normas ... -
Acórdão nº 4373466 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 19-01-2021
... , alega o impetrante que o Paciente foi preso em flagrante no dia 01/12/2020, por infringir, em ... decretada, desde que respeitadas as garantias processuais e constitucionais do preso, na parte ...
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Acórdão Nº 0059216-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... FLAGRANTE. AMPLA OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ... 4) ALEGADA A AUSÊNCIA DO ... Habeas Corpus FABRICIO ... , em favor de preso preventivamente pela ... DIAS VITAL LUCAS ...
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... Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 11/06/2022, pela suposta prática ... ÇÃO COM OS APONTADOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGATIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE ... Humanos, viabiliza o respeito às garantias constitucionais do preso e dá concretude ao ...
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Acordao N° 1321163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo de execução penal. Pedido de autorização de visita. Genitor do sentenciado condenado definitivamente por tráfico de drogas e por outros delitos. Cumprimento de pena em regime aberto. Preservação da segurança pessoal e do ambiente carcerário. Óbice para a autorização de visitas. Recurso conhecido e não provido. 1. O direito de visitas ao preso pode sofrer limitações a depender das circunstân
... 1. O direito de visitas ao preso pode sofrer limitações a depender das ... outro lado, a suposta violação às garantias constitucionais do preso, à normas ... -
Acordao N° 1355894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Agravo de execução penal. Pedido de autorização de visita. Amiga do sentenciado condenada definitivamente pelos crimes de homicídio, porte ilegal de arma de fogo e furto qualificado. Cumprimento de pena em regime aberto. Preservação da segurança pessoal e do ambiente carcerário. Óbice para a autorização de visitas. Recurso conhecido e não provido. 1. O direito de visitas ao preso pode sofrer...
... 1. O direito de visitas ao preso pode sofrer limitações a depender das ... outro lado, a suposta violação às garantias constitucionais do preso, às normas ... -
Acordao N° 1433211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Agravo de execução penal. Pedido de autorização de visita. Genitora do sentenciado. Interessada cumprindo pena em regime aberto. Preservação da segurança pessoal e do ambiente carcerário. Óbice para a autorização de visitas. Recurso conhecido e não provido. 1. O juiz das execuções penais, nos termos do inciso vii do artigo 66 da lei de execuções penais é competente para tomar providências quanto...
... 2. O direito de visitas ao preso pode sofrer limitações a depender das ... garantias constitucionais do preso, às normas ... -
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... preso, o direito de presença na audiência de ... Humanos, viabiliza o respeito às garantias constitucionais do preso e dá concretude ao ...
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Acordao N° 1829050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Recurso de agravo. Pedido de autorização de visita formulado pelo genitor do sentenciado. Não conhecimento pelo juízo a quo. Ausência de comprovação da regularidade do cadastro do visitante no sistema de administração penitenciário. Necessidade de regularização. Recurso conhecido e não provido. 1. O ingresso de pessoas nas dependências das unidades penitenciárias exige, por questão de segurança,...
... 3. O direito de visitas ao preso" pode sofrer limitações, a depender das circunst\xC3" ... ão recorrida, suposta violação às garantias constitucionais do preso, ... às normas ... -
Decisão com número 5066351-05.2023.8.09.0011 da Central de Custódia Interior - Plantão Judiciário 16, 04-02-2023
... rigorosamente observadas as garantias constitucionais do preso ... Deste modo, ...
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Acórdão nº 1.0000.13.019514-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
"HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.
... do paciente KILBERT DE CAMPOS CARNEIRO, preso em flagrante delito pela prática, em tese, do ... e muito menos indícios que as garantias constitucionais do preso foram desrespeitadas. O ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019514-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
"HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.
... do paciente KILBERT DE CAMPOS CARNEIRO, preso em flagrante delito pela prática, em tese, do ... e muito menos indícios que as garantias constitucionais do preso foram desrespeitadas. O ... -
Julgamento 7000665-69.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 181 DO CPPM. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE CONTRARIEDADE AO ART. 179, II, "A", DO CPPM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA E IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTATADAS. INSIGNIFICÂNCIA E PROPORCIONALIDADE. NÃO...
... 20/21, do APF); - Nota das Garantias Constitucionais do preso (evento 1, documento 1, ... -
Julgamento 7000523-65.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-11-2021
... ância com os Postulados constitucionais, mostra-se adequada para a gravidade da prática ... 10, do APF); 5) Nota das Garantias Constitucionais do preso (evento 1, documento 1, ...
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Acórdão Nº 0005183-92.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO ... CRIMINAL ... DIANTE DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ... PRESO. FISCALIZAÇÃO DA ...
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Julgamento 7000310-25.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
EMENTA: APELAÇÕES. MPM E DPU. PRELIMINARES. MPM. ART. 290 DO CPM. INCONSTITUCIONALIDADE. DPU. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. MATÉRIAS DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. TEMPO DO CRIME. MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. NULIDADE. SENTENÇA. JUIZ. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. CONSELHO DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA. IRDR....
... Nota de Ciência de Direitos e Garantias Constitucionais do Preso (Processo ... -
Acórdãos nº 3011209-24.2013.8.26.0562 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2015
... Cientificação dos direitos constitucionais" do preso Preservação Alegaç\xC3" ... violação dos direitos e garantias constitucionais do preso, nada havendo, ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO. DISCUSSÃO ACERCA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.1. A discussão acerca de provas de autoria e materialidade não é providência a ser aferida nesta via, cujo escopo é assegurar o...
... : IGOR MAXWELL DO AMARAL (PRESO) ... : RAFAEL GUERREIRO NORONHA E OUTRO - ... convertida, pois, observadas as outras garantias processuais e ... constitucionais. Precedentes ...