garantias constitucionais do preso
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 6, as noções gerais dos direitos e garantias fundamentais, tratando, dentre outros temas, de ... presente Capítulo, os remédios constitucionais. Com efeito, por se tratar de meios processuais ... física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade ...
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Acórdão Nº 5053584-19.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RÉU PRESO APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - DECRETAÇÃO DE REVELIA - CABIMENTO - CPC, ART. 344 - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR - NECESSIDADE - CPC, ART. 72, INC. II1 A teor do disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo
... de sua liberdade, ou seja, o Ru NO ESTAVA PRESO no momento da citao! Tampouco a citao foi por ... grau).De fato, sob pena de violao s garantias constitucionais do devido processo legal, da ... -
Acórdão nº 0009245-64.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Noviembre de 2016
... §§ 1º E 4º, I, DO CÓDIGO PENAL) E PRESO DESDE ... 01 DE MAIO DE 2016. ALEGAÇÃO DE ... OBSERVÂNCIA DOS ... DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO ... ACUSADO. ORDEM DENEGADA ... garantias e direitos constitucionais do acusado, como ... ocorrido no caso em tela com ...
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Processo nº 0136801-56.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... segurança pública do Estado. Preso de ... Ponderação de valores constitucionais" que, no ... contraste dos direitos e\xC2" garantias dos presos ...
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Decisão monocrática Nº 203254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... Consta dos autos ter sido o paciente preso em flagrante, tendo sido convertida a prisão em ... Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal' (STF, HC ... que as garantias processuais e constitucionais do Paciente teriam sido desrespeitadas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 25-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONATÓRIOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, QUANTO AOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NÃO RESULTOU ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PRESENTE FEITO, PUGNANDO-SE, AO FINAL, PELA ABSOLVIÇÃO DO ORA EMBARGANTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Recurso de Embargos de Declaração, com
... garantias/direitos individuais, não são de ordem e ... teores das normas constitucionais e infraconstitucionais, ... acerca das matérias, ... e do direito do preso de ser informado de seus direitos, ... inclusive ... -
Acórdãos nº 1000934-63.2017.8.26.0480 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... Voto nº 14401 AÇÃO ORDINÁRIA – Preso submetido a condições aviltantes, ... garantias constitucionais – Reparação devida ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Habeas corpus : em benefício do indiciado preso alegando ilegalidade na produção dos elementos ... qualquer atentado: j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional ... constitucionais e legais. § 1º. A condição de indiciado ...
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Acórdão nº 0028570-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE ... ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE ... , quando evidenciada a observância das garantias ... processuais e constitucionais. Afora isso, ...
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Processo nº 0064054-14.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Marzo de 2017
... com os princípios e garantias ... período da permanência do preso ... princípios e garantias constitucionais da ampla defesa e ...
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Acórdão Nº 0150518-40.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-12-2017
... FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU PRESO. AUSÊNCIA DO ... INTERROGATÓRIO DO RÉU NÃO ... garantias processuais e constitucionais do réu, em ...
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Acórdão nº 50328305520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 24-03-2022
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DE SUA HOMOLOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR. A PRESENÇA DE DEFENSOR NÃO É OBRIGATÓRIA. LAVRATURA DO FLAGRANTE E OITIVA QUE OCORRERAM COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ASSEGURADAS AO PRESO. NULIDADE AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO...
... impetrado em favor de David Fabiano Nunes, preso em flagrante, auto homologado, com posterior ... QUE OCORRERAM COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ASSEGURADAS AO PRESO ... -
Princípios do processo
... Os princípios constitucionais do processo são garantias mínimas que o ... ções como a de que se um sujeito fosse preso por crime político – o que impediria por sua ...
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Acórdão Nº 1000619-11.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-04-2020
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Conversão de prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício. Extensão de benefício concedido a outro preso.- Na hipótese de prisão em flagrante, constatando a presença dos requisitos exigidos, o Juiz deve agir de ofício e a converter mesma em preventiva,
... Extensão de benefício concedido a outro preso ... - Na hipótese de prisão em flagrante, ... lhe foi apresentada nota de garantias constitucionais; ... c) o auto foi lavrado pela ... -
Acordao N° 1398650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo em execução penal. Autorização de visita. Irmã do sentenciado. Visitação a mais de um detento. Violação a direito fundamental de assistência familiar. Desproporcionalidade. Recurso provido. 1. O regramento constitucional e legal caminha no sentido de conferir relevância a presença dos familiares e amigos do preso, haja vista que o apoio familiar/afetivo é de suma importância para reeducação
... familiares e amigos do preso, haja vista que o apoio familiar/afetivo é de ... uma limitação abstrata aos direitos e garantias ... constitucionais, porquanto a norma extrapola ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... 9.296/96 e ferindo os direitos e ... garantias fundamentais assegurados pela Constituição ... dentro das balizas legais e constitucionais ... 5.5 - A par do afirmado pelas defesas, a ... foi preso em flagrante, mantendo em sua posse, para fins de ... -
Acórdão Nº 1002084-55.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-12-2020
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISCUSSÃO ACERCA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE DE PROVAS. INACEITABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO
... REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE PERMANECEU PRESO ... DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS ... garantias constitucionais; ... c) O auto foi lavrado pela ... -
Acórdão Nº 1001539-48.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-10-2021
Habeas Corpus. Lesão corporal contra ascendente. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Excesso de prazo não configurado. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os
... O paciente foi preso em flagrante no dia 20 ... de maio de 2021, sendo ... lhe foi apresentada nota de garantias constitucionais; ... c) o auto foi lavrado pela ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... Criou-se a figura do juiz de garantias , separando-se do juiz de instrução e ... – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à ... de fixação de competência constitucionais e infraconstitucionais, vide CPP e organizações ...
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Acórdão Nº 1001778-52.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-12-2021
... Ele foi preso ... em flagrante no dia 10 de junho de 2020, ... bem como lhe foi apresentada nota de garantias ... constitucionais; c) O auto foi lavrado pela ...
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Acordao N° 1406348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo em execução penal. Autorização de visita. Amiga do sentenciado. Visitação a mais de um detento. Violação a direito fundamental de assistência familiar. Desproporcionalidade. Recurso provido. 1. O regramento constitucional e legal caminha no sentido de conferir relevância a presença dos familiares e amigos do preso, haja vista que o apoio familiar/afetivo é de suma importância para reeducaçã
... familiares e amigos do preso, haja vista que o apoio familiar/afetivo é de ... uma limitação abstrata aos direitos e garantias ... constitucionais, porquanto a norma extrapola ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... , serão equivalentes às emendas constitucionais ”. É também a posição de Luiz Flávio ... ão se podem restringir os direitos e as garantias individuais (art. 60, § 4º, da CF), de forma ... Se foi preso em flagran-61 (Edilson Mougenot Bonfim e Fernando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5006259-73.2020.4.04.0000), 16-02-2020
... Informa que o requerido foi preso em flagrante na manhã de 15/2/2020, após fuga ... ao silêncio e demais direitos constitucionais, tendo recebido nota de ciência das garantias ...
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Acórdão Nº 1001058-22.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-07-2020
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos
... Ele foi preso ... em flagrante no dia 10 de junho de 2020, ... garantias constitucionais; ... c) O auto foi lavrado pela ...