garantias constitucionais dos juizes
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Legitimidade democrática do provimento jurisdicional
... de concretização das normas constitucionais e de proteção dos direitos e garantias ... exercício da função jurisdicional por juízes tecnicamente especializados, mas não investidos ...
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Acórdão Nº 0020414-07.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: "1.Toda pessoa tem direito a um ... outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra ... nos referidos dispositivos constitucionais, deve ser aplicada a norma da Convenção ...
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Acórdão Nº 0020456-22.2020.5.04.0102 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: "1.Toda pessoa tem direito a um ... outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra ... nos referidos dispositivos constitucionais, deve ser aplicada a norma da Convenção ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações constitucionais" ao poder de tributar podem ser subdivididas em tr\xC3" ... a abolir: [ ... ] IV - os direitos e garantias individuais.” (BRASIL. Constituição da ... instituições, dos tribunais, e não dos juízes. Na ideia de integridade, não se pode admitir, ...
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Direitos individuais e coletivos
... 1. DIREITOS E GARANTIAS ... O Título II , da Constituição ... fundamentais as ações constitucionais , como habeas corpus , habeas data , mandado de ... ção de um órgão colegiado composto por juízes de primeiro grau e não a um tribunal de grau ...
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A Barganha e o Art. 105 do PLS 236/2012: Dos Perigos e Retrocessos de uma Disponibilização da Liberdade Mediante Confissão
Em tempos de culto a uma falaciosa eficiência, potencializado pelos clamores punitivistas irresponsavelmente difundidos pelos meios de comunicação de massa, há de se aguçar a atenção e o espírito crítico, sob pena de graves retrocessos e atropelos a garantias historicamente conquistadas. Afinal, como bem aponta Zaffaroni, nas frestas do Estado de direito espreita ameaçador o Estado de polícia,...
... de absolutismo e indiferença a garantias que posteriormente viriam a compor a base do que ... á aqui salientamos que as normas constitucionais que frequentemente se põem em tensão no ... , reclamando, portanto, "dos juízes e dos juristas uma constante tensão crítica ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DOEXEQUENTE DE ALTERAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O recorrente apresentou os cálculos da execução com juros de 0,5%ao mês, porém, no julgamento dos embargos da Fazenda Pública,pleiteou a aplicação de uma taxa de juros maior, de 1% ao mês, até aedição da Lei n.
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Do Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho, como os Tribunais e os Juízes do Trabalho; ... e) o Direito Processual do ... sofra os impactos dos Princípios Constitucionais do Processo, não há como se deixar de ... , não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de ...
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Direito Constitucional
... autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, ... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas ... final do século XVIII, atribuíram aos juízes a função de interpretar a Constituição, daí ...
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Acórdão Nº 38941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REAPROVEITAMENTO DE MAGISTRADO NAS FUNÇÕES JUDICANTES PELA APLICAÇÃO DE PENA DE DISPONIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA ADMINISTRATIVA, DE EXORBITÂNCIA DO CONSELHO OU DE FALTA DE RAZOABILIDADE DO ATO IMPUGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO,...
... garantias constitucionais concedidas a Juízes no art. 95 ... -
Acórdão Nº 38941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... Embargante nos quadros de Juízes do TJ Paulista, revisou e substituiu a decisão ... constitucionais, a orientação jurisprudencial deste Supremo ... 1º, III, da ... CR/88), bem como as Garantias Constitucionais da Vitaliciedade e da ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Comparado decisões de Cortes Constitucionais que reconhecem a ... constitucionalidade das ... 41. Revertendo decisões dos juízes e tribunais locais, a ... Suprema Corte decidiu, ... ADPF 811 / SP ... garantias individuais albergadas pelas declarações de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em cumprimento aos preceitos constitucionais foram preenchidas lacunas e excluídos ... , órfãos que estavam de quaisquer garantias. Excluiu o empregado doméstico por ... aqueles que militam na área trabalhista, juízes, advogados e principalmente as empresas ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... constitucionais apontados, muito menos houve impugnação ... coisa julgada como garantias constitucionais e implicar ... obstáculo ao ... proferidas por juízes de primeiro grau em ações civis públicas, ...
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Acórdão nº 1.0461.11.007746-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
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Acórdão nº 1.0024.11.010426-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
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Acórdão nº 1.0106.16.001102-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
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Acórdão nº 1.0378.10.001290-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
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Democracia e Terrorismo
... ameaça à tutela dos direitos constitucionais. – Não tenho intenção a contraditá-la, mas ... ça coletiva ainda que interrompendo as garantias constitucionais: A crise do 1930, os motos do ... contra o terrorismo internacional, os juízes reagiram de forma a reduzir os impactos das leis ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... corrobora os princípios constitucionais da liberdade religiosa, da laicidade do Estado ... leque de vedações, direitos e garantias para assegurar a ampla liberdade de crença e ... juízes da Constituição. Pois bem, não é preciso ...
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Acórdão nº 1.0144.12.001505-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TAC - TEC - TARIFA DE CADASTRO - SEGURO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Aliomar Baleeiro, Limitações constitucionais ao poder de tributar ... 7ª ed. revista e ... na construção dos grandes direitos e garantias fun - damentais. Quem lê a Constituição de ... aula no curso de formação inicial dos juízes federais, eles mani- festaram nunca haver ...
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Acórdão nº 1.0074.13.000531-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -- TARIFA DE CADASTRO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões...
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Acórdão nº 1.0074.13.000531-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -- TARIFA DE CADASTRO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões...
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Teoria Geral do Direito
... que se tem dado aos princípios constitucionais , na nova hermenêutica constitucional ... “ as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata ”, na ... , passam a elaborar novas leis; juízes e tribunais, de forma constante, estabelecem ...