gratuito bh
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência; ... V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da ...
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Direito Ambiental
... (C) As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade concorrência, e outorgadas a título oneroso ou gratuito, de acordo com as características da licença de operação concedida ao concessionário ... (D) Como as áreas de preservação permanente ...
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Enem 2023: prefeitura de BH oferece gratuidade em bicicletas elétricas para os dias de prova
A prefeitura de Belo Horizonte (MG) est oferecendo transporte gratuito de bicicletas eltricas para os dois dias do Enem 2023. No municpio, no haver passe livre nos transportes pblicos ... Aqueles que se interessarem em ...
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Contrato Individual de Trabalho. Conceito, Nota Característica - Sua Classificação entre os Pactos Privados
... Não se trata de um ato jurídico de boa vizinhança, de boa vontade, a título gratuito. Pela prestação de serviços de uma das partes vê-se a outra sujeita a uma obrigação de dar, pagando-lhe o salário. A legislação brasileira ...
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Relações de trabalho lato sensu
... gratuito) do vínculo de trabalho, relembre-se, deve ser enfocado sob a ótica do prestador de serviços , uma vez que todo trabalho, por simples que seja, ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... ís de origem dos referidos bens; aqueles que tenham sido objeto de intercâmbio livremente acordado; ou, ainda, aqueles recebidos a título gratuito, ou comprados legalmente do país de origem ... Segundo a Convenção de 1970, fazem parte do patrimônio cultural de cada Estado, entre outros, ...
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A luta pelos direitos ciganos no Senado Federal / The struggle for gypsy rights in the Federal Senate
O presente artigo analisou de que modo a tramitação do “Estatuto do Cigano” no Senado Federal possibilita pensar as relações étnica-raciais e de gênero. Adotou-se recursos metodológicos inspirados na pesquisa etnográfica, intercalando técnicas como a observação participante dos autores, a análise de documentos e a realização de entrevistas, abertas e semiestruturadas, com os agentes públicos...
... Por exemplo, em 30/06/2015, foi publicado no Diário Oficial da União a realização de duas modalidades de “Contrato de Cessão de Uso Gratuito”, com a finalidade de “assentar a Comunidade Cigana, representada pela organização não governamental Associação Cigana da Etnia Calon do ... -
Acórdão nº 1.0188.12.000583-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ECAD - DIREITOS AUTORAIS -COMPOSITORES ESTRANGEIROS - TERMO DE VERIFICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS - DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO - RENÚNCIA DE DIREITOS AUTORAIS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À ASSOCIAÇÃO - INVALIDADE PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DA GESTÃO COLETIVA DO ÓRGÃO ARRECADADOR.- O ECAD detém legitimidade para fixar critérios relativos ao montante devido a...
... Lei 9.610/98, vigente quando da autuao pelo ECAD, o autor pode cobrar diretamente seus direitos autorais, bem como doar ou autorizar o uso gratuito e dispor de sua obra conforme seu interesse, desde que comunique previamente sua deciso associao, sob o risco de no afastar a atribuio da gesto ... -
Acórdão nº 1.0188.12.000583-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ECAD - DIREITOS AUTORAIS -COMPOSITORES ESTRANGEIROS - TERMO DE VERIFICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS - DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO - RENÚNCIA DE DIREITOS AUTORAIS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À ASSOCIAÇÃO - INVALIDADE PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DA GESTÃO COLETIVA DO ÓRGÃO ARRECADADOR.- O ECAD detém legitimidade para fixar critérios relativos ao montante devido a...
... Lei 9.610/98, vigente quando da autuao pelo ECAD, o autor pode cobrar diretamente seus direitos autorais, bem como doar ou autorizar o uso gratuito e dispor de sua obra conforme seu interesse, desde que comunique previamente sua deciso associao, sob o risco de no afastar a atribuio da gesto ... -
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 736, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
... 969,30 Prazo de Captação: 07/12/2023 à 31/12/2023 Resumo do Projeto: "O Fim da Picada: Uma Cidade Sem Dengue" é um espetáculo teatral gratuito que aborda temas cruciais como a prevenção de doenças urbanas, a preservação do meio ambiente e a musicalidade. Com personagens envolventes, a ...
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Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
... ção e instalações adequadas nas entidades de atendimento, além da assistência social e à saúde; direito à acessibilidade, transporte gratuito, e de um modo geral, como agente propulsor, estimulando a criação de políticas públicas voltadas para a área ... Nesse sentido, o Conselho ...
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Follow the money: an analysis of the expenditures of federal deputy candidates with digital advertisement in the 2018 Brazilian general election
... 27-48, 2001 ... SPECK, B. W. Recursos, partidos e eleições: o papel do financiamento privado, do Fundo Partidário e do horário gratuito na competição política no Brasil. In: AVELAR, L.; CINTRA, A. O. (Eds.). Sistema político brasileiro: uma introdução. Unesp, 2015, pp. 247-270 ...
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PORTARIA SEFIC/MINC Nº 724, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
... a sociedade os benefícios para a educação e socialização dos atendidos, sendo que todas as apresentações são de acesso livre a gratuito a comunidade. 238176 - PROJETO TERRITORIO DAS ARTES Associação Companhia das Artes CNPJ/CPF: 13.647.217/0001-30 Processo: 01400026716202391 Cidade: ...
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Acordão nº 25828 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2009
... ELEIÇÕES 2004. Agravo regimental no recurso especial. Pesquisa eleitoral. Divulgação em horário eleitoral gratuito, mas sem as informações exigidas pela Res.-TSE n° 21.576. Aplicação de multa no mínimo legal. Inexistência de afronta aos princípios da ...
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Dos problemas que existem pela falta de compensação ao sus e pelo sus
... E por outro lado, considerando que o consumidor é cidadão, ele tem garantido o direito universal e gratuito à saúde, independente de ter plano privado de assistência à saúde 24 ... Se não há fato ilícito, não há que se falar em indenizar ...
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Acórdão nº 1.0024.11.011140-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. BHTRANS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ACOLHIDA. TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO - "PASSE-LIVRE". NECESSIDADE COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.A teor do art. 1º da Portaria BHTRANS...
... Egrgio Tribunal de Justia: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICINCIA MENTAL - CONCESSO DE PASSE LIVRE - TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO - LAUDO MDICO - COMPROVAO DA DEFICINCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Considerando que a legitimidade corresponde pertinncia subjetiva da ao, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.039413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO - TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO - DEFICIENTE FÍSICO - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - REQUISITOS PRESENTES.- Para o deferimento da antecipação de tutela recursal, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (parágrafo único...
... Orgnica do Municpio de Belo Horizonte no estabelece qualquer critrio restritivo para a concesso do benefcio do transporte coletivo urbano gratuito. Diz que o indeferimento da tutela de urgncia tem lhe causado enorme prejuzo, visto que est impossibilitada de se locomover de forma gratuita e de ... -
Acórdão nº 1.0145.02.015210-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Noviembre de 2007
AÇÃO DE COBRANÇA - HOSPITAL X ESPÓLIO DA PACIENTE - IMPLANTE DE STENT - PRÓTESE - EXCLUSÃO DO COBERTURA - ABUSIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - A cláusula do contrato de plano de saúde que exclui da cobertura os aparelhos destinados à próteses e órteses não alcança o implante do stent, já que inexistente um consenso acerca de sua natureza. - A exclusão genérica de ""próteses"" prevista...
... Cid José de Mattos para outro hospital onde receberia atendimento gratuito. Por fim, sustenta que a denunciada UNIMED-BH não demonstrou nos autos que o falecido tivesse qualquer doença coronária preexistente (f. 406/413) ... -
Acórdão nº 1.0000.19.110463-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AO TRANSPORTE GRATUITO - DEFICIENTE MENTAL- PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONCEITO FORNECIDO PELO DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004 - RECURSO PROVIDO1. A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em seu art. 181, IV, assegura, às pessoas com deficiência, o direito ao passe livre, sem estabelecer qualquer especificidade para sua...
... pessoas com deficincia; c) a LOM no estabelece qualquer critrio restritivo ou de distino para a concesso do benefcio do transporte coletivo gratuito; d) a condio clnica do agravante se enquadra no disposto no Decreto Municipal 13.384/2008, bem como nos elementos caracterizadores da deficincia, ... -
O sistema de saúde em alguns países
... Há grande diferença do sistema de saúde público do Brasil e da Alemanha, pois, enquanto no Brasil o sistema é “gratuito”, isto é, nao há contribuição mensal que cada brasileiro paga para usufruo da mesma, cada morador na Alemanha, independente se convênio ...
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Decisão monocrática Nº 0605828-87.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 24-09-2022
... vice–governador, respectivamente, pela veiculação de propaganda irregular na televisão, sabidamente inverídica, em horário eleitoral Gratuito na TV, modalidade inserção. 2. Narra a inicial que, na inserção dos requeridos do último dia 19 de setembro, foram veiculadas 26 inserções ...
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A Encíclica Laudato Si à Luz do Direito Internacional do Meio Ambiente
Este artigo objetiva analisar a Encíclica Laudato Si, do Papa Francisco, dedicada ao meio ambiente no contexto complexo do Direito Internacional Ambiental. O texto procura abordar a preocupação papal sobre o cuidado da casa comum que é a mãe Terra, o nosso planeta, que clama por um agir rápido dos Estados desenvolvidos, em face da ameaça de destruição devido ao aquecimento global e ocasionada...
... Francisco, a justificativa para levar em consideração as outras gerações passa por um “dom gratuito, que recebemos e comunicamos. Se a terra nos é dada, não podemos pensar apenas a partir de um critério utilitarista de eficiência e produtividade ... -
Acórdão nº 1.0024.16.044195-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - MATRÍCULA ESCOLAR - UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - Tendo em vista as atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no art. 62 da LC nº 51/2001 e o disposto nos arts. 148, IV, e 209, ambos do ECA,...
... 1 - O dever do Municpio com a educao implica a garantia de: ( ... ) II - atendimento obrigatrio e gratuito em creche e pr-escola s crianas de zero a seis anos de idade, em horrio integral, bem como acesso automtico ao ensino de primeiro grau; 2 - O acesso ...