greve legal e ilegal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000277-78.2013.5.06.0192), 17-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. É fato que a alegação da justa causa faz recair sobre o empregador o ônus de prová-la; tanto por se tratar de fato obstativo ao direito perseguido pelo obreiro (arts. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC), quanto em face do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, que norteia o Direito do Trabalho em favor do hipossuficiente. Não...
... Afirma que o reclamante durante a greve ocorrida em meados de agosto de 2012, impediu a ... o autor por justa causa foi estritamente legal, pois amparada na decisão judicial ... decisão do TRT da 6ª Região que julgou ilegal a greve, e com a ciência de todos de que o ... -
Acórdãos nº 2181877-43.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... prisão por descumprimento do prazo legal do artigo 289, § 3º, CPP ... edital, suspensão processual e greve" dos serventuários do Poder Judici\xC3" ... STJ. Constrangimento ilegal, no decreto da medida extrema, não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA ... 8º do mesmo diploma legal prevê que "A Justiça do ... Trabalho, ... que a greve deflagrada em 06/08/2018 é ilegal e abusiva ... Alega que o recorrido ... -
Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... escravo, focos de trabalho infantojuvenil ilegal, históricos de atos antissindicais, etc.)? ... -penais de autotutelas coletivas diversas da greve ( lock-out , piquetes, sabotagens, rattening , ... Deve se adequar ao seu próprio discurso legal. Nesse encalço, refundar o Direito Penal ... do ...
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Greve e outras formas de luta dos trabalhadores na Alemanha - Enquadramentos jurídicos
... legal do direito à greve. O artigo 9º, seção 3, frase 1 da Lei Fundamental ... Foi, basicamente, considerada ilegal, a menos que, excepcionalmente, o vínculo entre o empregador atingido no ...
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Direito Administrativo
... Benefício ilegal não pode ser estendido; C: correta. Somente a ... ão nada mais fez do que preservar o comando legal que estava sendo desrespeitado; B: incorreta, ... (C) o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ...
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Uma Crítica à Crítica Doutrinária das Greves por fora do Sindicato
Este artigo pretende discutir as greves que ocorrem sem a participação dos sindicatos oficiais, sendo por isso chamadas de greves por fora. Para tanto, busca no tratamento doutrinário ao tema as principais posições, revisando esta bibliografia à luz da crítica ao sindicalismo de Estado no Brasil. Palavras-chave: Greves por fora. Greves selvagens. Direito Coletivo do Trabalho. Crítica do Direito
... sindicato e mantiveram por oito dias uma greve" histórica, que se deu contra a vontade da direç\xC3" ... , como que se preparando para uma ação ilegal ... Entre 2011 e 2013, rebentaram nas obras ... , pois “[ ... ] não se enuncia a faculdade legal de convocar [a greve] pelos sindicatos, mas se ... -
Ferramentas de Compliance Trabalhista
... canais de denúncia criados por exigência legal, como aqueles que decorrem de um Programa de ... justa causa operário que faltou depois de greve ... A Segunda Turma do Tribunal Superior do ... que a greve dos empregados foi considerada ilegal. Para a Turma, a penalidade aplicada deixou de ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... coação, ou se a ordem era manifestamente ilegal; ou no caso do artigo 25, se era razoavelmente ... ção ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: ... Pena - reclusão, até seis ... os relacionados à telecomunicação, os de greve ...
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Decisão monocrática Nº 60622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
... decorrência da deflagração de movimento ilegal, alegadamente grevista’ o Sindicato Suscitado ... [ ... ] ... A pauta principal da greve, relativa ao piso salarial nacional do ... como forma de descumprir a obrigação legal da negociação quanto à forma de continuação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001600-96.2019.5.02.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO. 1) GREVE GERAL COMO PROTESTO CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. ABUSIVIDADE, SEGUNDO A MAIORIA DOS MEMBROS DESTA SEÇÃO. O atual entendimento desta Seção Especializada é de que a greve deflagrada como forma de protesto contra as Reformas Trabalhista e Previdenciária...
... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO. 1) ... ". Sustentou que a greve seria legal e não abusiva ... O Ministério Publico ... habían participado en una acción ilegal» ... Según las organizaciones ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... sua origem, fundamento constitucional e legal, hipóteses de cabimento, legitimação ativa e ... asseguravam a proteção contra a prisão ilegal, em seu artigo 179, §§ 8º a 10 ... O ... públicos, o exercício do direito de greve, conforme previsão do artigo 37, inciso VII, da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau ... , usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento ... em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada ...
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Ação civil pública
... O primeiro texto legal a tratar da Ação Civil Pública no sistema ... de mão de obra obtida de forma ilegal, aviltante e de maneira degradante, com base nos ... ério Público do Trabalho, este, no caso de greve, em face do sindicato profissional, que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1000645-17.2022.5.00.0000)
... ÓRIO Trata-se de Dissídio Coletivo de Greve, com pedido de tutela de urgência, aforado ... ; j) ainda que a greve fosse declarada ilegal pelo Órgão jurisdicional competente, o que ... acompanham a exordial, todo o regramento legal acerca do exercício do direito de greve, e nos ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... No pensamento de Alfredo J. Ruprecht, a greve" tem uma natureza de ato complexo, afirmando que, \xC3" ... ordem constitucional, daí ser considerada ilegal em alguns países, como Alemanha e Itália; ... - ... , desde que a greve que recebe o apoio seja legal; ... - boicotagem - não se trata de greve ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... fim de que seja observado o devido processo legal, que é um mandamento constitucional e uma ... ; d) interdito proibitório em caso de greve (art. 932 do CPC), dentre outras hipóteses ... III – pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato ... A ação cautelar de ...
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Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender
... deliberação em assembleia sindical e o cumprimento da exigência legal de indicar ao empregador por escrito o rol das suas reivindicações, ... a uma greve insurreicional como é, também, manifestamente ilegal”(14) ... (11) SAAD, Eduardo Gabriel. Constituição e direito do ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... cláusula de reserva legal para o exercício dos cultos religiosos (art ... governo seria desproporcional e ilegal (“disproportionnée” et ... “manifestement ... como no caso de uma greve de fome por razões de consciência, são, ...
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Decisão Monocrática Nº 0330461-42.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-11-2019
... ão decorrentes do exercício do direito de greve e, como atendeu a todas as reposições exigidas ... de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições ... A impetrante taxou de ilegal o ato administrativo que indeferiu a inscrição ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... inserido na Consolidação pelo diploma legal reformador. Dessa maneira, apenas a partir de 11 ... Dessa maneira, enquadramento ilegal do grau de insalubridade ou prorrogação ilegal ... XXVII — direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a ...
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Introdução a responsabilidade civil
... importância diante da ausência de texto legal referente aos fatos ocorridos e, muito mais ... ão caso fortuito é empregada nos casos de greve, motim, guerra, queda de viaduto, etc. Já a ... , dá-se quando a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores normativos ...
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Decisões Monocráticas nº 1199865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DE GREVE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO ... 3 ... Considera-se ilegal a greve de servidores públicos, quando há farto ... de serviços trazidos pelo referido diploma legal. [ ] No que interessa à hipótese em pauta, ...
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Alguns Apontamentos sobre a Greve que, Aliás, não Custa Caro
... também consagra amplamente o direito de greve, indicando a reserva legal apenas para regular as atividades essen-ciais. Assim dispõe o item 2, do ... política e de solidariedade6, reprime o que delimita como greve ilegal, enfim, traz limites tamanhos que acaba por esvaziar o direito de greve ...
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Interdito proibitório na Justiça do Trabalho
... respeito da ocorrência de um movimento de greve, sempre conduz à uma escuta ou leitura desse ... Seria extremamente ampla essa proibição legal, ao ponto de impedir o uso de formas alternativas ... , aquele quase sempre considerado como ilegal ... @6. Considerações sobre a liminar nos ...