guia de informação itbi
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Processo nº 0063262-41.2010.8.19.0042 de Sétima Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. GOLPE DO ITBI. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA GERAL. PARQUET REQUER CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, RECRUDESCIMENTO DA PENA E REGIME PRISIONAL. DEFESA POSTULA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 17 DO STJ, SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
...DO ITBI. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA . ..., mesmo porque a referida guia de . ...ão se imagina como a informação aposta . ... -
Acórdão Nº 0072282-50.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-12-2017
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REEEXAME NECESSÁRIO. CONDICIONAMENTO DE EMISSÃO DE GUIA DE ITBI À QUITAÇÃO DE DÉBITO DE IPTU. ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE. MEIO COERCITIVO PAGAMENTO TRIBUTOS. SENTENÇA MANTIDA.- O condicionamento da expedição de guia de ITBI ao pagamento de débito relativo à IPTU é ato arbitrário e coercitivo.- Não é cabível a imposição de sanções administrativas indiretas como forma
... Fortaleza e Chefe da Célula de Gestão do ITBI da Secretaria de. Finanças do Município de ...NECESSÁRIO. CONDICIONAMENTO DE EMISSÃO DE GUIA DE ITBI À QUITAÇÃO DE DÉBITO DE. IPTU. ...relativo à Guia de Informação do Contribuinte nº 2007/013614, emitida em. ... -
Acórdão Nº 0008295-97.2018.8.06.0116 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA NO PRAZO LEGAL. MÉRITO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA.GUIA DE INFORMAÇÃO DE ITBI ENVIADA PELO NOTÁRIO À PREFEITURA MUNICIPAL A FIM DE QUE HOUVESSE A AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL EM
...LEGAL. MÉRITO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. GUIA DE INFORMAÇÃO DE ITBI. ENVIADA PELO NOTÁRIO À ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001464-65.2016.5.07.0006), 2017-03-27
... Club Incorporações SPE LTDA em 11.06.2015, Guia de Informação e boleto de ITBI em nome da ...
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Acórdão nº 1.0451.13.000250-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DOCUMENTOS NOVOS - FRAUDE CONTRA CREDORES - NEGÓCIO ONEROSO - FILHO DO DEVEDOR - ÔNUS DA PROVA. Noticiado o falecimento do autor, impõe-se a suspensão do processo e a intimação pessoal dos sucessores para sua habilitação nos autos, nos termos dos artigos 110 e 313, CPC de 2015, sendo nulos os atos praticados a partir da morte. A...
..., nada mais é do que o preço que constou na guia de informação de ITBI como avaliação dada ... -
Acórdão nº 1.0451.13.000250-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DOCUMENTOS NOVOS - FRAUDE CONTRA CREDORES - NEGÓCIO ONEROSO - FILHO DO DEVEDOR - ÔNUS DA PROVA. Noticiado o falecimento do autor, impõe-se a suspensão do processo e a intimação pessoal dos sucessores para sua habilitação nos autos, nos termos dos artigos 110 e 313, CPC de 2015, sendo nulos os atos praticados a partir da morte. A...
..., nada mais é do que o preço que constou na guia de informação de ITBI como avaliação dada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530792-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Não havendo efetiva omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.
... ainda, que o autor-apelado, em 2005, pagou o ITBI do imóvel, conforme guia de informação de fl. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.12.027842-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2018
...AFASTADA. ITBI. TRANSMISSÃO DO TERRENO. CONTRATO DE PROMESSA DE ... impetrada que expeça a competente guia para recolhimento do ITBI, cuja base de cálculo ... da base de cálculo, na Guia de Informação do ITBI, será precedido de vistoria "in loco" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0707.12.027842-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2018
...AFASTADA. ITBI. TRANSMISSÃO DO TERRENO. CONTRATO DE PROMESSA DE ... impetrada que expeça a competente guia para recolhimento do ITBI, cuja base de cálculo ... da base de cálculo, na Guia de Informação do ITBI, será precedido de vistoria "in loco" ...
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Santa maria da vitória - Vara cível
... administrativo que culminou na emissão da guia de informação de ITBI nº 046/2013 e se houve o ...
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Acórdão nº 1.0432.11.000740-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1-A Constituição traz a figura da desapropriação "por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro" (art. 5º, XXIV).2- A base de cálculo dos juros compensatórios, vale ressaltar, é "a diferença entre 80% do preço
... na declaração de compra e venda(fl.15), guia de informação de ITBI (fl. 13), avaliação ... -
Acórdão nº 1.0432.11.000740-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1-A Constituição traz a figura da desapropriação "por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro" (art. 5º, XXIV).2- A base de cálculo dos juros compensatórios, vale ressaltar, é "a diferença entre 80% do preço
... na declaração de compra e venda(fl.15), guia de informação de ITBI (fl. 13), avaliação ... -
Teoria da agência, problemas de monitoramento e moral tributária: efeitos na arrecadação de tributos em municípios
A pesquisa analisou o efeito do desalinhamento de agência na arrecadação de tributos. Para isso, a análise se concentrou na arrecadação do imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis intervivos (ITBI), sujeito à existência de problemas de agência entre o agente arrecadador (Cartórios) e o principal (Prefeituras). Considerando-se a total discricionariedade dos municípios na organização do...
...ão onerosa de bens imóveis intervivos (ITBI), sujeito à existência de problemas de ... Imperfeições de informação" e desvios da maximização da utilidade Indiv\xC3"...guia de recolhimento, e a forma de cálculo do imposto ... -
Direito Tributário
... e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade ..., in fine , da CF); D: incorreta, pois o ITBI é municipal (art. 156, II, da CF) – não ... a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante ...
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Compra e venda
... haja a devolução do preço e pagamento do ITBI 6 . . Afrânio de Carvalho observa que o ... conforme as informações fiscais e guia de arrecadação obtidas junto ao próprio ente ... continuidade – Desnecessidade de informação quanto ao número de CPF e CNPJ dos interessados, ...
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Acórdão Nº 0007856-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é o instrumento adequado para conhecer de matérias que demandem dilação probatória, nos termos do enunciado Sumular nº 393, do STJ, tal como ocorre na...
...ína-TO a venda já que houve recolhimento de ITBI com a guia tirada junto ao Município onde u a informação do vendedor, do comprador e principalmente do ... -
Modelos
... estas, a pedido do solicitante, acesso a guia denominada “ __________ ”, ato que faz surgir .... XII – Tributos: . ITBI: (valor do ITBI). . Data do recolhimento: ... necessários; ( 3.3) Compreendem a informação do tabelião de que a dúvida registral somente ...
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Acórdão nº 1.0000.20.530792-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. COMPRA E VENDA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. OUTORGA DE ESCRITURA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Consoante orientação doutrinária e jurisprudencial, a obrigação de fazer consubstanciada na outorga de escritura por parte da promitente vendedora não está sujeito a prazo...
... ainda, que o autor-apelado, em 2005, pagou o ITBI do imóvel, conforme guia de informação de fl. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530792-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. COMPRA E VENDA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. OUTORGA DE ESCRITURA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Consoante orientação doutrinária e jurisprudencial, a obrigação de fazer consubstanciada na outorga de escritura por parte da promitente vendedora não está sujeito a prazo...
... ainda, que o autor-apelado, em 2005, pagou o ITBI do imóvel, conforme guia de informação de fl. ... -
Acórdão nº 0800385-29.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE. PROVA DOCUMENTAL FRÁGIL. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE. PROPRIEDADE REIVINDICADA POR AMBAS AS PARTES. DEVER DE DISCUSSÃO EM VIA PROCESSUAL APROPRIADA. EXERCÍCIO DA POSSE PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER...
... e Venda de Benfeitorias, juntamente com a guia de. Informação do ITBI com DAJ e DAM pagos, que ... -
Acordao N° 1626187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou...
...DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE ...escritura, informação que, inclusive, foi anotada na matrícula do ...Todavia, por. ocasião da emissão da guia do ITBI, o réu ignorou o valor real do negócio ... -
Acórdão nº 1010142-64.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ASSUNÇÃO PELO PROMITENTE-COMPRADOR DA OBRIGAÇÃO DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOS HERDEIROS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS EM RAZÃO DA COBRANÇA DE...
..., onde foi feito, inclusive, o pagamento do ITBI, conforme GUIA de informação de ITBI, constante ... -
Acórdão nº 0017564-21.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO SINGULAR QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ESCRITURA APRESENTADA PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO PELOS RECORRENTES. COMPROVAÇÃO PELO RECORRIDO DO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO. ESCRITURA PÚBLICA DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. DECISÃO PRIMEVA FUNDAMENTADA NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS.
...Afirmam que apenas a guia de informação do. ITBI descrimina os lotes os ...