habilitação falecimento exequente
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... ério da Educação e solicitar sua habilitação ... Parágrafo único. A habilitação da ... embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 10% (dez por cento) ... "Art. 6º-D. Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do ...
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Acórdão nº 2016/0239977-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FALECIMENTO" ... EXEQUENTE. ... SUSPENSÃO ... PROCESSO.\xC2" HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ART. 265, I, E 267 DO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação ... colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; ... III - de ... definitivo, far-se-á a requerimento do exequente ... § 2o O devedor será intimado para ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 3o O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar ... ARTIGO 71-B ... No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao ... § 4º É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor ...
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Acórdão nº 2014/0208052-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FALECIMENTO" ... EXEQUENTE. ... SUSPENSÃO ... PROCESSO.\xC2" HABILITAÇÃO" DOS SUCESSORES. ART. 265, I, DO\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 10% (dez por cento) ... ARTIGO 6-D ... Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado ... Parágrafo único. A habilitação do FG-Fies para receber a participação da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... b) pelo falecimento ... § 1º O filho, o irmão, o enteado e o ... § 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, verificará a ... ções públicas, será facultado ao exeqüente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de ... colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; ... § 3o O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08190866220184058100), 28-01-2020
EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS ANTERIORMENTE CANCELADOS. LITISPENDÊNCIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS ANTE O FALECIMENTO DE UM EXEQUENTE. APRECIAÇÃO DO PEDIDO NA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, no curso deste cumprimento de sentença contra a fazenda pública, reconheceu a ocorrência de...
... aqui nos autos é pedido que ocorra habilitação. Sem contar que o precatório expedido em nome do ... ão também são partes os sucessores do exequente falecido Francisco Paiva) e nem de pedidos (é ... HABILITAÇÃO DE HERDEIROS ANTE O FALECIMENTO DE UM EXEQUENTE. APRECIAÇÃO DO PEDIDO NA FASE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019553420194058102), 21-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos particulares contra sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição, extinguiu o processo com resolução do...
... legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores. Alega que a ação executiva ... ficado suspensa desde o momento do falecimento do titular da ação, não podendo ser contado, a ... écie, em se tratando de falecimento do exequente no curso da execução já inaugurada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037730920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0803773-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: MARIA CLARA DE ARAUJO MARINHO ALVES DE LIMA e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819921-61.2020.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... de sentença, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores de MARISE DE ARAÚJO MRINHO ... de 5 (cinco) anos entre a data do falecimento do exequente substituído e a do requerimento ... -
Acórdão Nº 4007933-49.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... que o crdito permanece nico aps o falecimento dos servidores, devendo apenas o valor ser ... FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0342.97.001199-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXEQUENTE - HABILITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Desatendidas as determinações judiciais destinadas à operacionalização da sucessão processual decorrente do óbito da parte exequente, ainda que por meio de habilitação simplificada nos próprios autos, resta...
... que faleceu o exequente Jos Medeiros Pena e a executada Abgail Garcia de ... impedir que o vazio deixado pelo falecimento de uma das partes e a suspenso do processo gerada ... -
Acórdão nº 1.0342.97.001199-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXEQUENTE - HABILITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Desatendidas as determinações judiciais destinadas à operacionalização da sucessão processual decorrente do óbito da parte exequente, ainda que por meio de habilitação simplificada nos próprios autos, resta...
... que faleceu o exequente Jos Medeiros Pena e a executada Abgail Garcia de ... impedir que o vazio deixado pelo falecimento de uma das partes e a suspenso do processo gerada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030681120214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0803068-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIA DE FATIMA ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814204-86.2020.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
... tempo em que deferiu o pedido de habilitação de LÚCIA DE FÁTIMA ANDRADE DE OLIVEIRA como ... os valores executados, no caso de falecimento de exequente são devidos apenas aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149340-15.1986.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ÓBITO DO AUTOR. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DE HABILITAÇÃO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituiç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045829620214050000), 05-10-2021
(Ementa) Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que indeferiu pedido do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas [DNOCS], a buscar o reconhecimento da prescrição do direito dos herdeiros se habilitarem no feito, porque passados mais de cinco anos do falecimento da exequente. Cuida-se, na origem, de pedido de...
... porque passados mais de cinco anos do falecimento da exequente ... Inconformado, o agravante aduz ... , de modo que o deferimento da habilitação e reexpedição ensejarão a liberação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08120317120224050000), 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0812031-71.2022.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE. DESCABIMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu...
... agravante, e deferiu o pedido de habilitação de pensionistas para recebimento de RPV, id ... da Fazenda Pública na qual a parte exequente pleiteia a reexpedição de requisitório, ... ídico do exequente, de modo que o seu falecimento é um fato a ser tratado pelo direito ... -
Acórdão Nº 5044911-03.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAO DOS HERDEIROS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008436520214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800843-65.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: RAYMUNDO GALVAO DUARTE ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outros ESPÓLIO: ARIANE GALVAO DUARTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
... ça que deferiu o presente pedido de habilitação para homologar, nestes autos, o nome de RAYMUNDO ... de mais de cinco anos entre o falecimento da exequente, em 13.10.2014, e o pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090715020194050000), 28-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO INSTITUTO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as...
... ora agravante; (ii) determinou a habilitação da agravada como representante do falecido e ... inércia aos sucessores do falecido exequente ou determinar a extinção do feito executivo por ... EM FASE EXECUTÓRIA NO MOMENTO DO FALECIMENTO DO EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA ... 1. Versam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099462020194050000), 21-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO INSTITUTO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as...
... ora agravante; (ii) determinou a habilitação de FRANCISCO BATISTA DE SANTANA, como ... inércia aos sucessores do falecido exequente ou determinar a extinção do feito executivo por ... EM FASE EXECUTÓRIA NO MOMENTO DO FALECIMENTO DO EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA ... 1. Versam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093469620194050000), 28-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO INSTITUTO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as...
... ora agravante; (ii) determinou a habilitação da agravada como representante do falecido e ... inércia aos sucessores do falecido exequente ou determinar a extinção do feito executivo por ... EM FASE EXECUTÓRIA NO MOMENTO DO FALECIMENTO DO EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA ... 1. Versam ... -
Acórdão nº 51776220520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. BENS A PARTILHAR. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Falecendo a exequente e havendo declaração da existência de bens a partirlhar na certidão de óbito, faz-se necessária, para habilitação no feito, a abertura de inventário pelos sucessores. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... SUL - IPERGS, indeferiu o pedido de habilitação dos sucessores, sem prévia realização de ... No curso do processo a exequente, Loeci, faleceu, sendo que suas sucessoras, ora ... FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE CREDORA E PEDIDO DE HABILITAÇÃO PELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107984420194050000), 21-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO INSTITUTO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as...
... sobre a prescrição para habilitação dos herdeiros/sucessores no processo ...