habite-se porto alegre
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Acórdão Nº 0020293-50.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Presentes os elementos indicados nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, subordinação, pessoalidade, remuneração e não eventualidade, justifica-se o reconhecimento da relação de emprego e seus consectários legais.
... Intime-se ... Porto Alegre, 23 de junho de 2020 (terça-feira) ... ção e planejamento) a qual expede 'Habite-se'. Ademais informa o contestante que já tentou ... -
Acórdão Nº 0021627-68.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-07-2020
... Intime-se ... Porto Alegre, 16 de julho de 2020 (quinta-feira) ... em maio/2013, conforme se verifica pelo habite-se (documentos ID b419a97 e 5753614) sendo entregue ...
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Acórdão nº 50000034720178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 15-06-2023
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... ão das obras era 12/11/2014 e que o habite-se foi entregue em 24/09/2014, antes da data ...
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Acórdão nº 50016045320178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... ... óvel foi 30/01/2017, esclarecendo que o habite-se foi expedido em maio de 2017, de modo que a ...
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Acórdão nº 71009656547 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... Porto Alegre, 30 de março de 2022 ... DRA. LÍLIAN ... não possuir o imóvel atingido o habite-se não pode servir de excludente da ...
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Ata notarial
... Ata notarial. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2004, p ... independe da apresentação de habite-se ... EBOOK TABELIONATO DE NOTAS_2ed.indb 201 ...
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Acórdão nº 70085320992 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
Embargos de declaração a acordão em apelações. Ação de indenização e reconvenção. Contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma. Atraso na entrega. Prejuízo presumido. Aluguéis. Juros de obra. Danos morais. Acolhem-se os embargos de declaração da parte demandante com efeitos modificativos para julgar as apelações conforme a tese firmada em recursos especiais repetitivos do Superior...
... Porto Alegre, 31 de janeiro de 2022 ... DES. CARLOS ... no contrato firmado com a CEF e o \"habite-se\". MULTA CONTRATUAL: Reconhecida a validade do ... -
Acórdão nº 70078521655 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-07-2022
... Porto" Alegre, 08 de julho de 2022 ... DES. EDUARDO JO\xC3" ... da obra e expedição da certidão de \'habite-se\', quando, só a partir de então será o ...
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Acórdão nº 70085319242 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
Embargos de declaração a acordão em apelações. Ação de indenização e reconvenção. Contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma. Atraso na entrega. Prejuízo presumido. Aluguéis. Juros de obra. Danos morais. Acolhem-se os embargos de declaração da parte demandante com efeitos modificativos para julgar as apelações conforme a tese firmada em recursos especiais repetitivos do Superior...
... Porto Alegre, 31 de janeiro de 2022 ... DES. CARLOS ... no contrato firmado com a CEF e o \"habite-se\". MULTA CONTRATUAL: Reconhecida a validade do ... -
Acordao N° 1260527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil e processual civil. Contrato de compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Pretendida cumulação de lucros cessantes com cláusula moratória. Inversão de cláusula diversa de ofício. Impossibilidade. Temas 970 e 971/stj. Recurso desprovido. Maioria. 1. É vedado ao julgador revisar o contrato de ofício, ainda que se trate de relação consumerista, proferindo provimento...
... da carta de habite-se em cartório; c) inversão da cláusula penal ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 164) ... -
Acordao N° 1419864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Construtora. Imóvel na planta. Programa habitacional. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Inversão do ônus. Novação. Rejeição. Lei do distrato. Lei nº 13. 786/2018. Aplicação. Declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar nº 733. Plano diretor local. Guará. Caso fortuito externo. Inexistência. Discussão prévia. Entrave solucionado. Regular...
... e os trâmites para expedição do habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior ... O novo código civil e a constituição. Porto Alegre: ... Livraria do Advogado, 2003, p. 164) ... -
Capital - 9ª vara de relações de consumo
... Junior (OAB:BA34629) Requerido: Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda Decisão: ... AVERBAÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. CONVOCAÇÃO PARA VISTORIA. DISPONIBILIDADE DO ...
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Acórdão nº 50925798220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. 1. Atraso na entrega da obra. Comprovado, no caso concreto, o inadimplemento contratual da incorporadora demandada, consubstanciado no atraso da entrega de imóvel adquirido na planta, deve a requerida arcar com os danos causados à promitente-compradora. A alegação...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... prontamente a averbação do "habite-se" na matrícula do imóvel, sem oferecer para ... -
Acórdão nº 51827833020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA QUE A AGRAVADA PROCEDA À ESCRITURAÇÃO COM ENTREGA DO IMÓVEL EM FAVOR DO AGRAVANTE. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE IMEDIATA E PRONTA ESCRITURAÇÃO COM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DA DISCUSSÃO, PORQUE AINDA EXISTEM PENDÊNCIAS ENTRE AS...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... , indicando a expedição da Carta de Habite-se para o empreendimento. Informa ter recebido ... -
Capital - 10ª vara cível e comercial
... Da Silva (OAB:0029569/BA) Interessado: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: ... ção do auto de conclusão da obra habite-se), de acordo com a variação percentual mensal ... SIRANGELO CAUDURO, RECORRIDO: UNIMED PORTO ALEGRE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ADVOGADO: ...
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Acórdão nº 70081017535 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 25-02-2022
... Dilso Domingos Pereira ... Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2022 ... DES ... com o contrato, pois na ausência de habite-se" dos apartamentos que seriam dados em pagamento, n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020869-71.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-08-2020
EMENTA ESTABILIDADE. CIPEIRO. TÉRMINO DA OBRA. EMPRESA ATUANTE NA MESMA REGIÃO. Não ocorrendo a extinção do estabelecimento do empregador, que mantém obras na mesma região, persiste a garantia provisória no emprego do empregado eleito membro da CIPA.
... Intime-se ... Porto Alegre, 03 de agosto de 2020 (segunda-feira) ... ão a incêndios em 06/06 e protocolo de habite-se em 26/06/2017. Aduz que o encerramento da obra ... -
Capital - 15ª vara de relações de consumo
... ão parcela dos valores); b) à data do "habite-se", como termo inicial para pagamento, pela ... - AUTORA: DJHOENY DUARTE DOS SANTOS - RÉU: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais - Inclua-se o ... terreno localizado na Rua Conde de Porto Alegre. Salvador (BA), 02 de setembro de 2020. CARLA ...
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Acórdão nº 50585301520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUESTÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA E INTERESSE PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE EDILÍCIA. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. PRAZO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. ALUGUÉIS. DANOS MORAIS. Supera-se a questão de
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... somente inicia após a emissão do “habite-se”. No período de edificação, a instituição ... -
AVISO LEILÃO DE IMÓVEIS
... OBJETOS DO LEILÃOLOTE 1 - Porto Alegre-Partenon/RS: Prédios de alvenaria, ... com 17,47 m² (com projeto aprovado e habite-se, porém área não averbada) um prédio com 2 ...
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Acórdão nº 50028572920198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração só se podem justificar nas causas típicas, previstas na lei processual, de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. O acórdão embargado fundamenta-se nas circunstâncias específicas do caso, relacionadas às questões recursais, exame dos elementos de prova e das alegaçõ
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... autores que bastava a obtenção do "habite-se" junto à Prefeitura para que a situação fosse ... -
Acórdão nº 70085608289 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 15-07-2022
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 606/2020. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO ARQUITETÔNICA “CAXIAS LEGAL”. INSTITUIÇÃO DA TAXA DE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EDIFICADAS E DE REFORMAS JÁ CONSOLIDADAS EM EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 140, “CAPUT” E § 1º,...
... Niwton Carpes da Silva ... Porto Alegre, 15 de julho de 2022 ... DES. FRANCISCO ... por ter natureza diversa da taxa de ?habite-se? simples. Salientou que a Taxa de Habite-se tem ... -
Acórdão nº 50055877220198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. CONDOMÍNIO DE FATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO CONCRETO EM QUE, A DESPEITO DA INCONTROVERSA IRREGULARIDADE, AS PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE EM EXAME INDICAM QUE, NA VERDADE, A PARTE AUTORA SE TRATA DE CONDOMÍNIO DE FATO. II. DE TAL SORTE, EM QUE PESE A EVENTUAL FALTA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL NO CARTÓRIO DE...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... AUSÊNCIA DE HABITE-SE. COBRANÇA DAS COTAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO ... -
Austregésilo de Athayde: breve história de um palácio
... do auto de conclusão a obra ou “habite-se”. Findos os quais, o patrimônio retornava para ... , a avenida Graça Aranha e a rua Araujo Porto Alegre, necessária a preservação de sua ...