honorarios leiloeiro
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Acórdão Nº 0014489-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... manejar o recurso adequado contra a decisão que fixou os honorários em favor do leiloeiro, o que não o fez naquela oportunidade. Transitada ...
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Acórdão nº 1.0223.15.009289-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEILÃO VIRTUAL - DESISTÊNCIA - COMISSÃO DO LEILOEIRO - DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. É devida a comissão do leiloeiro, ainda que o arrematante venha a desistir do negócio em momento posterior. 2. Nas causas em que for irrisório o valor da condenação ou da causa, será cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa,
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Acórdão Nº 0015933-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMISSÃO DO LEILOEIRO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. LEILÃO NÃO REALIZADO. VERBA NÃO ... 2- O leiloeiro somente deve fazer jus aos honorários se de fato for realizada a hasta pública. Na hipótese em que esta for ...
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Acórdão Nº 0038975-24.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 09-02-2023
... INSURGÊNCIA EM FACE DA ... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO LEILOEIRO ... ALEGAÇÃO DE QUE A DESISTÊNCIA SE TRATA DE HIPÓTESE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.15.064448-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2015
... É DA EMBARGADA - INVERSÃO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CUSTAS, HONORÁRIOS E PAGAMENTO DE LEILOEIRO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - Responde por ...
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Decisao Nº 0028697-14.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS REALIZAÇÃO DE LEILÃO. OMISSÃO DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO QUANTO AO VALOR DO BEM PENHORADO, À NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO E À DESIGNAÇÃO DO LEILÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPREZO À ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INVALIDADE DO LEILÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 903, §1º, I, DO CPC. COMISSÃO DO LEILOEIRO E
... DO EXECUTADO QUANTO AO VALOR DO BEM PENHORADO, À NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO E À DESIGNAÇÃO DO LEILÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPREZO À ATIVIDADE DE ... 903, §1º, I, DO CPC. COMISSÃO DO LEILOEIRO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ARREMATANTE A SER SUPORTADO PELO EXEQUENTE ... -
Acórdãos nº 2208810-53.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Abril de 2018
... massa falida, rejeitou pedido de devolução dos honorários do leiloeiro e aplicou multa de 20% sobre o valor ...
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Decisão Monocrática nº 51933863120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
... ação de execução de título extrajudicial. honorários do leiloeiro. decreto 21.981/32 e art. 884 do cpc. percentual máximo ...
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Processo nº 0047021-74.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... de honorários" advocatícios. Imóvel penhorado. ... Decisão suspendendo \xC2" ... leiloeiro. Inconformismo do Executado. ...
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Acórdão nº 50807384520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
... ser detectados por especialistas, e, ao que consta nos autos, o leiloeiro não é. Afirma que foram arbitrados honorários ao leiloeiro no ...
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Acórdão Nº 4000085-58.2018.8.24.0901 do Primeira Turma Recursal, 27-02-2020
... PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO LEILOEIRO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ... E ALICERÇADA EM SÓLIDO ...
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Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. NÃOINCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-ADA LEI Nº 7.713/1988 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO REGIMEDE COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO RESP Nº 1.118.429/SP, JULGADO NASISTEMÁTICA DO...
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Acordão nº 00637-1997-202-04-00-5 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Septiembre de 2009
HONORÁRIOS DO LEILOEIRO. São devidos honorários ao leiloeiro, mesmo no caso de suspensão do leilão.
... Frederico Russomano considera correta a prestação de contas do leiloeiro. A executada agrava de petição, buscando a absolvição do pagamento ou ... ISTO POSTO: ... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA ... HONORÁRIOS DO LEILOEIRO ... Requer a agravante a reforma da decisão proferida na fl ... -
Acordão nº 0118000-78.1995.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Septiembre de 2011
... O leiloeiro interpõe agravo de petição da decisão proferida pelo Juiz Lenir ... Requer a atualização de seus honorários com incidência de correção monetária e juros ... Com contraminuta ...
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Acórdão Nº 0004492-12.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-07-2022
... PROBATÓRIO APTO A DESCONSTITUIR CERTIDÃO DO LEILOEIRO ... HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... DESPROVIDO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração ... judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e ...
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Decisão Monocrática N° 07242577620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GILDETE PEREIRA DE ARAÚJO em face de decisão proferida pelo Juízo da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0705596-68.2018.8.07.0018, indeferiu a impugnação da ora agravante e determinou o depósito do valor da arrematação e dos honorários do leiloeiro no prazo de 24 horas. Aduz a agravante...
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Acórdãos nº 2056146-66.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... Cédula de crédito bancário. Honorários do leiloeiro. Remuneração devida ante o aperfeiçoamento dos atos ...
- Acórdão Nº 5001298-16.2022.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
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Acórdão Nº 5033450-05.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE COMISSÃO AO LEILOEIRO JUDICIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA. DECRETADA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA MESMO DADO EM HIPOTECA. MATÉRIA APRECIADA, DE OFÍCIO, POR ESTA CÂMARA. CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO...
... -se de mandado de segurança impetrado por Paulo Pizzolatti Neto, leiloeiro oficial que atuou na ação de execução de título extrajudicial n ... hasta pública é efetivada, cabe ao arrematante arcar com os honorários do leiloeiro, dentro dos parâmetros estipulados em Lei ou conforme ... -
Acordao N° 1226082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Direito civil. Leilão público eletrônico. Arrematação de veículo. Lance não honrado. Multa. Comissáo do leiloeiro. Despesas administrativas. Gratuidade de justiça. Concedida. 1. O recorrente afirma que tem, como consumidor, direito a boa informação, que teria sido sonegada pelo apelado. Alega que a comissão do leiloeiro, a multa contratual e a taxa administrativa são valores demasiadamente,...
... LANCE NÃO HONRADO. MULTA. COMISSÁO DO LEILOEIRO. DESPESAS ... ADMINISTRATIVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCEDIDA ... 1. O ... 21.981 de 19.10.32, é ... legítima a cobrança pelos honorários de leiloeiro, bem como pela multa, ante a falta do arrematante que ... -
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... I - juros e indenizações por lucros cessantes; ... II - honorários advocatícios; ... III - remuneração pela prestação de serviços de genheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e ...
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Acórdãos nº 2091384-49.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... Devolução da comissão do leiloeiro. Necessidade. Inexistência de direito de recebimento, pelo leiloeiro, dos honorários relativos a negócio que não se concretizou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024072-15.2020.8.19.0206 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024072-15.2020.8.19.0206 Recorrente: MARCIO RENATO BICACO LOPES - réu Recorrido: JOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... de instado a fazê-lo até mesmo por mensagem eletrônica do leiloeiro ... IV - Alegações postas na defesa que em nada o isentam de cumprir a ... integralizar os honorários da casa de leilão e a multa prevista no edital na medida em que sua ... -
Processo nº 0197163-97.2011.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 9 de Julio de 2013
¿ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE COBRANÇA ¿ DESPESAS COM REALIZAÇÃO DE LEILÃO E HONORÁRIOS DE LEILOEIRO DEVIDAS PELO EXECUTADO ¿ INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ¿ DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE UM ANO, A PARTIR DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU QUE O LEILOEIRO COBRASSE SEU CRÉDITO EM AÇÃO PRÓPRIA ¿ FRUSTRAÇÃO DA ARREMATAÇÃO QUE NÃO ILIDE A OBRIGAÇÃO DE O AUTOR...
... LEILOEIRO DEVIDAS PELO EXECUTADO â INOCORRÃNCIA DE PRESCRIÃÃO â ...