id estrangeiro
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Acordao N° 1717231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Plano de saúde. Medicamento. Rol taxativo. Relação consumerista. Erro material. Verificado. Contradições. Legislação aplicável. Não verificada. Jurisprudência colacionada. Não verificada. Omissão. Verificada. Parâmetros para superação das limitações do rol. Não preenchidos. Recurso conhecido e parcialmente provido....
... 4.1. Prescrição do médico que acompanha o paciente e artigo científico publicado em idioma ... estrangeiro não são suficientes para preencher os parâmetros ... 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão integralizado sem efeitos ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9467 do Mato Grosso do Sul, 08-08-2017
... 2017-07-26 ... 19:25:00.0 ... 2017-07-26 ... 20:15:00.0 ... *Tipo Passageiro: SV = Servidor; NS = Não Servidor; ES = Estrangeiro **Itinerário: IV = Ida e volta; ID = Somente ida; ML = Múltiplos ... AGEPAN - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato ...
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Legislação
... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do local em que for realizado o pagamento ... VI — os valores pagos ao trabalhador inter-mitente, no ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9282 do Mato Grosso do Sul, 08-11-2016
... Campo Grande ... 2016-10-05 ... 18:12:00.0 ... 2016-10-07 ... 22:30:00.0 ... *Tipo Passageiro: SV = Servidor; NS = Não Servidor; ES = Estrangeiro **Itinerário: IV = Ida e volta; ID = Somente ida; ML = Múltiplos ... AGRAER - Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural ... NÚM ...
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Acordao N° 1230981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Consumidor. Viagem internacional. Embarque. Ausência de documentação. Visto. Perda do voo. Culpa exclusiva do consumidor. Ausência de abusividade. Danos materiais e morais. Não configuração. A inobservância de regra relativa a porte de documentação exigida para o ingresso em país estrangeiro constitui negligência imputável somente ao viajante, o que afasta a responsabilidade da...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. A ... inobservância de regra relativa a porte de documentação exigida para o ingresso em país estrangeiro ... constitui negligência imputável somente ao viajante, o que afasta a responsabilidade da fornecedora ... pela perda do voo. A conduta da ... -
Acórdão Nº 0021733-51.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
... é um sócio investidor e financiador, cujo papel se limitou a prover os recursos necessários para que fosse realizado um investimento estrangeiro em uma empresa brasileira, que jamais foi controlada, gerida ou administrada pela DEG (contestação - ID b73dae2, p. 5) ... No contrato social da ...
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Acórdão Nº 08084271220218205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-12-2023
... a mantenedora da conta titularizada pelo fraudador, tendo possibilitado o envio das quantias ilícitas a contas, inclusive, sediadas no estrangeiro, conforme captura constante na página 4 do documento de Id. 70792378. Assim, são todos legítimos para figurarem no polo passivo da presente ...
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Acordao N° 1650806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Determinação judicial de emenda à inicial. Não atendimento no prazo legal. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Sentença mantida. 1. O artigo 321 do código de processo civil prevê que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320
... mencionadas no certificado de naturalização, tendo em vista a ausência de registro ... civil de nascimento de estrangeiro; ... 3) Quanto ao pedido “a”, esclareça qual o registro constante na folha nº 258, do Livro ... B-75, do Registro Civil de Pessoas Naturais de ... -
Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... Um dia um jovem estudante, movido de compaixão pelo infortunado mestre, acercou-se dele com as seguintes palavras: ‘Pobre estrangeiro, gritas e te afliges à toa; acaso não vês que é inútil?’ ‘Sim, bem vejo’, responde o mestre. ‘Então por que teimar?’ ‘Dir-lhe-ei ...
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Acordao N° 1811738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Extravio de bagagem na chegada ao destino. Convenção de montreal. Defeito na prestação do serviço. Aquisição de vestuário e itens de higiene. Limite para fixação do dano material observado. Dano moral e dano material configurados. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado...
... higiene pessoal e vestuário para atendimento de necessidades básicas no país estrangeiro no período ... em que o passageiro esteve privado de todos os seus pertences ... 10. No que concerne aos danos materiais, verifica-se nos autos que ... -
Acórdão Nº 0813812-91.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
... AO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISRIA DE URGNCIA ANTECIPADA. REVALIDAO DE DIPLOMA DE CURSO DE MEDICINA ESTRANGEIRO. INSTITUIO UNIVERSITRIA ESTADUAL (UEMA). EDITAL N. 101/2020 PROG/UEMA. INSCRIES CONCOMITANTES. INOCORRNCIA. DESISTNCIA DE INSCRIES EM UNIVERSIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019847220214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801984-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA LIVIA TEIXEIRA COSTA ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira E Silva AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO. MÉDICO FORMADO NO...
... liminar que objetivava a inscrição provisória do autor, no conselho de medicina, afastando-se a exigência de revalidação do diploma estrangeiro apresentado. ... 1.2. Suma do pedido Recursal: ... Em suas razões do recurso, a agravante defende, em síntese, que: ... a) a ... -
Acordao N° 1712358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Gratuidade de justiça. Manutenção. Direito de família. Ação de divórcio e alimentos. Condição de se manter no mercado de trabalho. Desemprego. Ex-cônjuge não brasileira e com formação inteiramente estrangeira. Recurso conhecido e desprovido. 1. A inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §2º, do cpc, somada à documentação
... situação excepcional. Além disso, possui habilitação profissional em ciências sociais e certificados ... emitidos no estrangeiro (ID. 43016354; 43016355). No entanto, a sua formação e experiência ... profissional são inteiramente estrangeiras e não há provas de que possa ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9878 do Mato Grosso do Sul, 08-04-2019
... 2019-03-27 ... 19:15:00.0 ... 2019-03-27 ... 21:45:00.0 ... *Tipo Passageiro: SV = Servidor; NS = Não Servidor; ES = Estrangeiro **Itinerário: IV = Ida e volta; ID = Somente ida; ML = Múltiplos ... AGEPAN - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... A apresentação de questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena é de competência do juízo estrangeiro ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO VÁLIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO “FILED”. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I – A citação, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... é que a estratégia utilizada para a cobrança deste tributo foi a de inverter o sujeito passivo da RMIT , retirando dessa posição o estrangeiro cedente da 56. § 2 o A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... 77 do CC: “O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9322 do Mato Grosso do Sul, 05-01-2017
... 2016-12-12 ... 05:20:00.0 ... 2016-12-12 ... 21:59:00.0 ... *Tipo Passageiro: SV = Servidor; NS = Não Servidor; ES = Estrangeiro **Itinerário: IV = Ida e volta; ID = Somente ida; ML = Múltiplos ... AGRAER - Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural ... NÚM ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9425 do Mato Grosso do Sul, 07-06-2017
... Campo Grande ... 2017-05-22 ... 06:13:00.0 ... 2017-05-25 ... 07:34:00.0 ... *Tipo Passageiro: SV = Servidor; NS = Não Servidor; ES = Estrangeiro **Itinerário: IV = Ida e volta; ID = Somente ida; ML = Múltiplos ... AGEPAN - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato ...
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Acordao N° 1796161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Responsabilidade civil objetiva. Extravio definitivo de bagagem. Dano moral configurado. Quantum razoável e proporcional. Valor indenizatório mantido. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos
... e mala para retorno, de modo que os itens adquiridos foram mínimos e essenciais à subsistência do ... recorrido em solo estrangeiro. Afirma ter sido surpreendido com gastos extraordinários em razão do ... extravio de sua bagagem, considerando-se que a cotação para a época da ... -
Acordao N° 1668691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Ementa juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Aparelho celular adquirido no exterior. Vício externado durante o prazo de garantia contratual. Fabricante nacional que se compromete a reparar o produto. Súmula nº 8 tuj. Afastamento. Produto não reparado no prazo legal. Dever de restituição do valor pago. Quantia despendida não comprovada. Dever de substituição do...
... Especiais do Distrito Federal, que dispõe que ‘os produtos de consumo adquiridos em país estrangeiro ... não gozam da mesma proteção jurídica outorgada pelas normas brasileiras de proteção e defesa do ... consumidor, destinadas aos negócios ... -
Acórdão Nº 0021373-06.2015.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-09-2017
RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Na esteira do item V da Súmula n. 331 do TST, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, na medida em que, no caso específico, foi constatada culpa quanto à fiscalização a ser desenvolvida quanto à primeira reclamada. Recurso ordinário do segundo reclamado não provido, no...
... nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional. (grifei) ... Ademais, intimado para se manifestar conforme despacho do ID 08bad2f, o Ministério Público do Trabalho se ... -
Presidência - Nacp - núcleo auxiliar de conciliação de precatórios
... número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, conforme o caso; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) ... IV – indicação da natureza comum ou alimentícia do ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Além disso, habilitou a herdeira residente no estrangeiro, ID 78781953 e retificou as primeiras declarações, ID 93760755 ... Por fim, apresentou parecer SEFAZ, dando conta da isenção do ...