Ilegalidade da desapropriação
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Direito Administrativo
... 5º, LXXVIII, da CF); essa ilegalidade ou abuso de poder dá ensejo ao ajuizamento de um mandado de segurança ... (C) Ocupação temporária. (D) Desapropriação ... A: incorreta, pois o tombamento é declaração de que um bem tem ...
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... da propriedade: por exemplo, valendo-se dos institutos da desapropriação, servidão, requisição, ocupação temporária; e) preservação do ... D: incorreta, pois, se o tombamento for feito mediante alguma ilegalidade, caberá anulação; E: incorreta, pois todos os entes políticos podem ...
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Acórdão nº 1.0701.14.004900-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E CEDIDA À COMPANHIA ENERGÉTICA POR PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO - OCUPAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente autorização do Instituto Estadual de Florestas para instalação da energia elétrica em imóvel localizado em área de preservação ambiental, e, em se tratando de edificação construída
... , em se tratando de imvel construdo dentro de domnio da r, no h ilegalidade na negativa da prestao do servio de energia eltrica, sendo irrelevante o ... -
Acórdão nº 1.0024.08.943861-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO CERCADINHO. LEI DE EFEITO CONCRETO. IMPUGNAÇÃO VIA AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO/ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. Restando demonstrado nos autos da Ação...
... que se sentir lesado devido a alguma irregularidade, vcio, ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato de desapropriao, poder oferecer impugnao ... -
Direito Constitucional
... habeas-corpus ou habeas-data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no ... III. Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel urbano ...
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Acórdão Nº 0011898-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. OBSERVÂNCIA AO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 ... de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada. Destarte não se deve adentrar em questões que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00057905020114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0005790-50.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INES MARIA CORREA DE ARRUDA ADVOGADO: João Marcelo Lima Pedrosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal (convocado) Fernando Escrivani Stefaniu ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO....
... 544.), ao afirmar que "[ ... ] A mera irregularidade, a mera ilegalidade, para mim é insuficiente para condenar alguém por improbidade a ... seu querer, pois instaurada disputa judicial referente à desapropriação do terreno em que seria edificada a obra e os referidos valores foram ... -
Direitos individuais e coletivos
... violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” , conforme dicção do inciso LXVIII, do art. 5º, da ... 7.2.1 Intervenção supressiva: desapropriação ... A desapropriação é a única forma de intervenção supressiva na ...
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Desapropriação
... visando levar adiante a necessidade expropriatória que coloca a desapropriação indireta no campo de uma fase mista: primeiro a ilegalidade por parte da Administração, autêntico esbulho do bem do particular, secundariamente a mutação em parcial licitude porque o administrado, se não ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE" DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO CRITÉRIO DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO DE RENOVA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001664-24.2012.8.24.0189 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... ça proferida em sede de ação de indenização por desapropriação indireta proposta em face do Município de Praia Grande. Objetivou o ... CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A ILEGALIDADE DO ATO MUNICIPAL, EIS QUE NÃO AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO POR ELE ...
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Acórdão Nº 0005995-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA ... ILEGALIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 – A ...
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Direito Administartivo
... administrativo legítimo e eficaz e, portanto, sem qualquer ilegalidade a maculá-lo, ele produz efeitos até o seu desfazimento via revogação, ... Ex.: decreto de desapropriação, nomeação, exoneração, licença, autorização, tombamento ...
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Decisões Monocráticas nº 32752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2015
... DESCABIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 184, CAPUT) ... INVALIDAÇÃO DA DECLARAÇÃO ... ilegalidade do decreto de desapropriação expedido pela Sra ... Presidente da ...
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Acórdão Nº 5035293-85.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE 15% DA ÁREA DO IMÓVEL À MUNICIPALIDADE, COMO CONDIÇÃO PARA EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. APELO DO ENTE PÚBLICO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. FORMA ANÔMALA DE DESAPROPRIAÇÃO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIO.
... 312/2010 e 9) a exigência é ilegal, pois configura desapropriação e fere o direito de propriedade.Postulou a concessão da segurança ... , a falta de interesse de agir, diante da ausência de ilegalidade ou abuso de poder. No mérito, que a: 1) doação tem amparo legal e 2) ... -
Decisão da Presidência nº 28425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2014
... que,(a) no curso do procedimento administrativo de desapropriação para fins de reforma agrária, tiveram suas terras invadidas pela Liga dos ... segurança sem julgamento de mérito, ao fundamento de que, se ilegalidade houver na desapropriação, essa será praticada pelo Presidente, cujos ...
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Decisões Monocráticas nº 28425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2014
... que,(a) no curso do procedimento administrativo de desapropriação para fins de reforma agrária, tiveram suas terras invadidas pela Liga dos ... segurança sem julgamento de mérito, ao fundamento de que, se ilegalidade houver na desapropriação, essa será praticada pelo Presidente, cujos ...
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Direito administrativo
... A anulação é a extinção do ato por motivos de ilegalidade, com efeitos ex tunc ... Pode ser decretada pela própria Administração, ... ção aos possuidores.’Dessa forma, considerando que desapropriação visava a tão-somente a regularização fundiária da região, o ...
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Decisao Nº 8010595-43.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-07-2020
... PRETENSÃO DE COMPENSAR CRÉDITOS ORIUNDOS DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE ILEGALIDADE NO PROCESSO ...
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Da propriedade imobiliária
... função social não for respeitada, poderá ocorrer a desapropriação para fins de reforma urbana ... Como o art. 182, § 1º, da CF ... Caso a ilegalidade seja flagrante, haverá a possibilidade de impetração do mandado de ...
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Acórdão, Processo nº 5017057-86.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-04-2022
... crédito em favor da executada, decorrente de ação de desapropriação ... Sustenta a agravante a ilegalidade da decisão, ao argumento de que o ...
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Dos modelos de mandado de segurança por perito
... do seu direito, o mandado de segurança, quando entender haver ilegalidade nas r. decretações que lhe disserem respeito ... O autor passará a ... / SP no bojo da ação ordinária de indenização (“desapropriação indireta”) que ... move contra a FAZENDA DO ESTADO ...
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Decisao Nº 8022090-79.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-12-2022
... Advogado(s) : ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LIMINAR DE IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE ... NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE APARENTE ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , resolve assumir a direção dos negócios através de desapropriação do fundo de comércio. E o fato de haver desapropriado o fundo de ... público interno, na condição de empregadora, invocar a ilegalidade do ato que praticou a fim de eximir-se das obrigações trabalhistas ...
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Acórdão Nº 0304934-19.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-11-2020
... AUSÊNCIA DE MEDIDAS DE DESAPROPRIAÇÃO DO BEM OU DE ATOS FORMAIS NESTE SENTIDO. DIREITO DE PROPRIEDADE. ART. 5º, ... ILEGALIDADE EVIDENTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA ...