ilicitude formal
-
Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. VÁRIOSPROCESSOS EM CURSO. HABITUALIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser...
-
Acórdão Nº 5000938-06.2021.8.24.0235 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... funo crdito vinculada a conta bancria da autora demanda solicitao formal (anexo 4, p. 6, evento 21), o que no foi demonstrado.Tambm o documento ... ILICITUDE DO ATO DEMONSTRADA. LESO PSICOLGICA "IN RE IPSA". IMPORTE INDENIZATRIO QUE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001179-49.2011.5.06.0144 (00040-2009-012-06-00-5)), 11-06-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. Sem embargo da roupagem formal dada à prestação de serviços do reclamante, os elementos dos autos levam à convicção de que a relação entre ele e as reclamadas configurou um caso típico de intermediação fraudulenta de mão-de-obra, sendo a terceirização mera estratégia para baratear...
... RECURSO ORDIN Á RIO. TERCEIRIZA Ç Ã O. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. Sem embargo da roupagem formal dada à presta ç ã o de servi ç os ... -
Acórdão nº 0000675-08.2019.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 28-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 147, CAPUT, DO CP – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – ALEGAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO CLAUDICANTE OU ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – CRIME FORMAL – CONSUMAÇÃO COM O CONHECIMENTO DA AMEAÇA PELA VÍTIMA – TIPICIDADE E ILICITUDE PRESENTES – TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Descabida
... CLAUDICANTE OU ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – CRIME FORMAL – CONSUMAÇÃO COM O CONHECIMENTO DA AMEAÇA PELA VÍTIMA – TIPICIDADE E ILICITUDE PRESENTES – TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – ... -
Acórdão nº HC 196093 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. VÍTIMAS DIVERSAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. PENA-BASE FIXADA ... que "era imputável" que possuía "potencial consciência da ilicitude de sua conduta" e, por isso, "agiu com dolo excessivo" ... 4. "O tipo ...
-
Julgamento 7000898-71.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-04-2019
... REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE CONFIGURADAS. TESES ...
-
Julgamento 7000768-81.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 290 CPM (POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR). APELO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE CARACTERIZADOS. TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. A autoria restou configurada no momento em que o Réu assumiu o risco de trazer ...
... AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE CARACTERIZADOS. TESES ... -
Julgamento 7000944-60.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2019
... AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE CARACTERIZADAS. TESES ...
-
Julgamento 7000839-83.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 290 DO CPM (POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR). COAUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. REJEITADAS. PROVIMENTO DO APELO. I. A coautoria ficou configurada no momento em que o Réu assumiu o risco de...
... COAUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. TESES ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Erro sobre a ilicitude do fato ... Art. 21 - O desconhecimento da lei e inescusável. O erro ... Concurso formal ... Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, ...
-
Julgamento 7000008-98.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART 187 DO CPM (DESERÇÃO). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
... MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO ... -
Acórdão nº 1.0569.13.000936-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. PEDIDO INEXISTENTE. CONTA INATIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ERRO MATERIAL. 1. Não promovido o...
-
Acórdão Nº 5000087-04.2021.8.24.0061 do Primeira Câmara Criminal, 07-04-2022
... se ressaltar, ainda, que a infrao descrita classificada como crime formal, perfectibilizando-se com a simples utilizao do documento ... POLICIAIS MILITARES RODOVIRIOS E LAUDO PERICIAL QUE ATESTAM A ILICITUDE. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO. AUSNCIA DE PROVAS ACERCA DO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000772-98.2015.5.02.0434) 29-08-2018
... de serviços), tendo sido verificado que houve mera contratação formal do trabalhador como profissional autônomo. Com efeito, o reconhecimento a ilicitude da terceirização de serviços pressupõe ... a intermediação de mão ...
-
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
-
Processo nº 0444863-46.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
... FORMAL. DEFESA QUE ... Inexistência de excludentes de ilicitude ou culpabilidade ... a isentar o apelante de responsabilidade. ...
-
Acórdão Nº 5002240-40.2021.8.24.0051 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA ILICITUDE" E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL E/OU VÁLIDA A SE IMPOR A DECLARA\xC3" ...
-
Acórdão Nº 5001612-05.2020.8.24.0013 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA ILICITUDE" E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL E/OU VÁLIDA A SE IMPOR A DECLARA\xC3" ...
-
Acórdão Nº 5005772-74.2020.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 18-05-2021
... e a consequente nulidade do processo; e 2) o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas a partir da busca e apreensão realizada, em razão de ... ção da fração de aumento aplicada em decorrência do concurso formal de crimes. Por último, pugna pela concessão da liberdade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012-53.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... dano alegado por aquele que o sofreu, ressaltando-se, ademais, a ilicitude do ato daquele que teria causado o dano, seja decorrente de culpa ou dolo ... Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º, da CLT trata apenas dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125361720194058100), 11-05-2021
(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1....
... Diante da inexistência de vício formal no procedimento levado a efeito pela CAIXA, descabe aos apelantes alegar ... procedimento promovido pela CAIXA, descabe aos apelantes alegar ilicitude no contrato, com o desiderato de desconstituir a consolidação da ... -
Julgamento 7000224-54.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES. DEFESAS CONSTITUÍDAS. ARTIGOS 308 E 309 AMBOS DO CPM. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE LEITURA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. OPERAÇÃO CARRO-PIPA....
... AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MA TERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50011964820178210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
... NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE ... Constatado o inadimplemento de fatura atual, observada a prévia e ... ão do inadimplemento do consumidor, exigindo prévia notificação formal: ... Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas ...
-
Acordao Nº 168715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2023
... a sua filha.Por isso, a hiptese concreta envolve crime de natureza formal e a palavra da vtima possui especial relevncia, at porque, como se sabe ...
-
Julgamento 0000147-35.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DEVOLUTIVIDADE E OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CF/88. REJEIÇÃO. UNÂNIME. ART. 240 CPM. PROVA INDICIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA CONFIGURADA. MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE. TESES DEFENSIVAS NÃO ACOLHIDAS. Preliminar de nulidade ...
... MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE. TESES DEFENSIVAS NÃO ACOLHIDAS ...