imissão posse em imóveis residenciais urbanos
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Acórdão, Processo nº 5001570-02.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... incorporado ao patrimônio da União os imóveis elencados na petição inicial, mediante o ... prévio produzido apenas para permitir a imissão na posse, cerceando, com isso, seu direito de ... às desapropriações de prédios residenciais urbanos, em que a imissão provisória na posse ...
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Decisão monocrática Nº 51530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... manutenção da suspensão da medida de imissão na posse de imóvel onde os reclamantes residem ... ções de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ... até 31.12.2021, apenas para imóveis urbanos. Em razão da proximidade do fim da vigência da ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... as relações locatícias voltadas a imóveis urbanos, regrando especialmente a matéria em ... valer o locador para os fins de retomada da posse" do imóvel, dada a prescrição do art. 5º e par\xC3" ... decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel ... dada pela lei aos contratos residenciais e de locação para temporada, diferentemente da ...
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Decisão monocrática Nº 50064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
... JANEIRO que determinou a reintegração na posse" em favor da SPE RESERVA I EMPREENDIMENTOS IMOBILI\xC3" ... , dado que não poderia ocorrer a imissão na posse porque está Corte impediu s de imóveis em um período de pandemia afrontando as medidas ... que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos ... VII. Conclusão ... 1. Ante o ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ...
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Decisão monocrática Nº 53319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
... , de suspensão da reintegração de posse do imóvel objeto de litígio. Não configurada ... /1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos ... VII. Conclusão ... 1. Ante ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ... ência da parte contrária, mas sim de imissão de posse em caso de ocupação individual ...
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Decisão monocrática Nº 51159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... desarrazoada a decisão que determinou a imissão na posse, uma vez que o contexto sobre saúde ... /1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos. VII. Conclusão 1. Ante o quadro, defiro ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ...
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Decisão monocrática Nº 54801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2022
... , deferiu a pretensão de reintegração de posse formulada pela ora beneficiária, determinando a ... ções de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ... até 31.12.2021, apenas para imóveis urbanos. Em razão da proximidade do fim da vigência da ... ência da parte contrária, mas sim de imissão de posse em caso de ocupação individual. II – ...
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Dos livros, sua escrituração e processo do registro
... ão efetuados no Ofício de Registro de Imóveis da situação do imóvel, exceto: ... I - as ... ) ou mais imóveis contíguos objeto de imissão provisória na posse registrada em nome da ... de fusão de matrículas de imóveis urbanos será instruído com autorização da Prefeitura ... de imóveis adquiridos para fins residenciais, com financiamento pelo SFH, deverá ser exigida ...
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Decisão monocrática Nº 52628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
... espólio, sob pena de apreensão ou de imissão na posse, no caso dos bens imóveis, dentre os ... que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos. VII. Conclusão 1. Ante o quadro, defiro ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ...
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Decisão monocrática Nº 54755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2022
... com uma ação de reintegração de posse em 21.09.2020, distribuída para a 33° vara ... /1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos ... VII. Conclusão ... 1. Ante ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO ...
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Decisão monocrática Nº 50562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... reclamada determinou a reintegração na posse de área rural localizada no Município de Porto Velho/RO, com desocupação de imóveis onde residem duas famílias socioeconomicamente ... Em 05.02.2010, foi expedido mandado de imissão na posse. Em 30.03.2016 os Reclamantes informaram ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ... até 31.12.2021, apenas para imóveis urbanos. Em razão da proximidade do fim da vigência da ...
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Decisão monocrática Nº 59000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
... DIREITO A MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO ... que não haveria justificativa para que imóveis públicos ou privados sofressem esbulho, com o ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ... ários de natureza coletiva, rurais ou urbanos, de modo a evitar o uso da força pública no ... MORADIA. PANDEMIA. LEILÃO DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ...
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Decisão monocrática Nº 64354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... , remoções forçadas ou reintegrações de posse enquanto perdurarem os efeitos da crise ... ções de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ... ários de natureza coletiva, rurais ou urbanos, de modo a evitar o uso da força pública no ... MORADIA. PANDEMIA. LEILÃO DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ...
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Decisão monocrática Nº 50966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... reclamada determinou a reintegração na posse" de imóvel localizado no Park Way, com desocupaç\xC3" ... Foco Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda. forjou diversos documentos e, de maneira ... , somente após isso, ajuizou a ação de imissão na posse, cuja determinação é questionada na ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ... até 31.12.2021, apenas para imóveis urbanos. Em razão da proximidade do fim da vigência da ...
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Decisão monocrática Nº 53522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2022
... reclamada são proprietários de outros imóveis ... 3. Alegam que o ato reclamado viola a ... , remoções forçadas ou reintegrações de posse em determinadas situações. Transcrevo a ementa ... que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos ... VII. Conclusão ... 1. Ante o ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ... ência da parte contrária, mas sim de imissão de posse em caso de ocupação individual ...
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Decisão monocrática Nº 52628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2022
... espólio, sob pena de apreensão ou de imissão na posse, no caso dos bens imóveis, dentre os ... que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos. VII. Conclusão 1. Ante o quadro, defiro ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ...
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Decisão monocrática Nº 65314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2024
... DIREITO À MORADIA. MANUTENÇÃO DE POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA ... ções de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ... ários de natureza coletiva, rurais ou urbanos, de modo a evitar o uso da força pública no ... MORADIA. PANDEMIA. LEILÃO DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ços Nacionais de Aprendizagem; (IV) da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e ... os condomínios de apartamentos residenciais. Representa os condôminos, em Juízo, o síndico ... órios extrajudiciais os de registro de imóveis, de notas, títulos, protestos, de registro de ... 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de ... Intervenção. Desapropriação. Imissão na posse. Ente público. Sucessão. Uma vez ...
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Decisão monocrática Nº 50592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... , cuida-se de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada pela parte ora beneficiária – ... /1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos. VII. Conclusão 1. Ante o quadro, defiro ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ... “ ... a controvérsia é sobre a imissão na posse de imóvel residencial levado a leilão ...
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Introdução
... ços Nacionais de Aprendizagem; (IV) da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; ... os condomínios de apartamentos residenciais. Representa os condôminos, em Juízo, o ... órios extrajudiciais os de registro de imóveis, de notas, títulos, protestos, de registro de ... urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de ... Intervenção. Desapropriação. Imissão na posse. Ente público. sucessão. Uma vez ...
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Decisão monocrática Nº 53054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... que determinou a reintegração de posse, em razão de esbulho provocado pelos reclamantes ... /1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos ... VII. Conclusão ... 1. Ante ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ... ência da parte contrária, mas sim de imissão de posse em caso de ocupação individual ...
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O direito à cidade, a especulação imobiliária e o IPTU progressivo no tempo / The right to city, real estate speculation and progressive IPTU in the time
O objetivo desta pesquisa é analisar a importância do direito à cidade, sobretudo, examinando como resgatar as camadas mais empobrecidas do Brasil, por vezes, tão prejudicadas por especulações imobiliárias, tendo de morar em locais degradados e distantes, sem infraestrutura, enquanto enormes espaços vazios figuram ociosos por muitos anos. Como objetivo específico, pretende analisar o Imposto...
... que vem sendo objeto de inúmeros fóruns urbanos regionais e internacionais, como os fóruns ... propriedade predial e territorial urbana, a posse com ânimo de dono, o direito de superfície e o ... antes de receber autorização para imissão de posse fica dispensado de pagar IPTU, pelo ... alíquota de 3% sobre o valor do bem, os imóveis não residenciais estão sujeitos à alíquota de ... -
Decisão monocrática Nº 52148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... MORADIA. PANDEMIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO ... em parcelas de financiamento de imóveis relativas à aquisição de dois lotes urbanos ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ... CONSTITUCIONAL. MORADIA. PANDEMIA. IMISSÃO DE POSSE. LEILÃO. DESOCUPAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ...
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Locação em geral
... Lei de locações de imóveis Urbanos Comentada, Ed ... Saraiva, S. Paulo; ... vazia é admitida nas locações residenciais, desde que o contrato tenha prazo igual ou ... para o locador ou arrendante, recuperar a posse direta do imóvel rural arrendado. O Juiz fixará ... ça, que estavam cumprindo um Mandado de Imissão na posse no imóvel locado por este àquele ...
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O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos
O artigo busca analisar limites e perspectivas do alcance do direito à moradia na revisão do Plano Diretor do Recife 2008 (PDR-2008). Conceitua-se a moradia para além da casa ou domicílio, como o conjunto de condições necessárias para um habitat digno e seguro: oferta de infraestruturas e serviços urbanos, qualidade dos padrões construtivos das unidades residenciais, grau de participação social...
... quando da aprovação do loteamento; imóveis ocupados por organizações religiosas para ... TEPEDINO, Gustavo. Posse e propriedade na constitucionalização do ... desenvolvimento, planejamento e gestão urbanos e regional; políticas públicas; urbanização e ... padrões construtivos das unidades residenciais, grau de participação social no processo. No ... sentença judicial declaratória para imissão da posse nos casos de contestação ...