impenhorabilidade do bem de família do fiador
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Acórdão Nº 5030360-86.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
... COELHO DIASpara reconhecer a impenhorabilidade do imvel.O aresto foi assim ementado:AGRAVO DE ... o que ocorre com o bem de famlia do fiador, destinado sua moradia, cujo sacrifcio no pode ...
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Decisão Monocrática N° 07042694020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMIVAL DA ABADIA OLIVEIRA e MARIANA BULCÃO DE OLIVEIRA, em face à decisão da Primeira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que rejeitou impugnação à penhora em execução ajuizada pelo CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA. A controvérsia reside na penhorabilidade do imóvel residencial
... na penhorabilidade do imvel residencial do fiador e destinado moradia prpria e de sua famlia. Os gravantes sustentaram a impenhorabilidade do bem de famlia do fiador, em face a no recepo ... -
Acórdão Nº 0013098-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-07-2022
... A REJEIÇÃO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM ... DE FAMÍLIA DO FIADOR. INSURGÊNCIA ...
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Acórdãos nº 2170100-95.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... Cumprimento de sentença Impenhorabilidade do bem de família do fiador ...
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Acórdão Nº 0030369-89.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM ... LOCAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0014632-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-05-2022
... DECISÃO QUE ACOLHEU TESE DE IMPENHORABILIDADE DO ... BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. INSURGÊNCIA DA ...
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Decisão monocrática Nº 0047053-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-08-2022
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. MANUTENÇÃO ...
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Acórdãos nº 2144064-16.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Inocorrência Impenhorabilidade do bem de família do fiador ...
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Acórdão Nº 0059393-97.2021.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 08-03-2023
... DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ... EM CONTRATO DE ...
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Acórdão Nº 0067260-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... ANTERIORMENTE. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR ... LOCAÇÃO COMERCIAL OU ... impenhorabilidade do bem de família do fiador – não foi ...
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Decisão monocrática Nº 0014632-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-06-2022
... DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE" ... DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. ALEGAÇÃO DE V\xC3" ...
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Acórdão Nº 0035551-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-01-2023
... ANTERIOR QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE ... FAMÍLIA DO FIADOR. RE. N ...
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Acórdãos nº 2057307-14.2019.8.26.0000 de 16º Grupo de Câmaras de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
... imóvel, considerado bem de família, de propriedade dos fiadores ... 12.6.2018) no sentido da impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato ...
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Acórdãos nº 2242685-77.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Impenhorabilidade do bem de família do fiador Descabimento ...
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Acórdão Nº 0030079-11.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
... INEXISTÊNCIA DE ... PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO ... FIADOR. QUESTÃO A SER ...
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Acordao N° 1416200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora bem de família. Fiador em contrato de locação comercial. Possibilidade. Recurso extraordinário n. 1. 307. 334/sp. Tema de repercussão geral (tema 1127). Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 3º, caput, e inciso vii, da lei n. 8. 009/90, a impenhorabilidade do bem de família é oponível a...
... EXTRAJUDICIAL. PENHORA BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL ... 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família ... é oponível a qualquer ... -
Decisão Monocrática Nº 4008932-02.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-03-2019
... Ltda., indeferiu alegação de impenhorabilidade de bem de família dos imóveis de matrícula n ... a impenhorabilidade do bem de família do fiador de locação comercial. Pugna pela atribuição ...
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Decisão Monocrática N° 07494388420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fiança em locação comercial. Impenhorabilidade do bem de família do fiador. É impenhorável o imóvel residencial do...
... Fiana em locao comercial. Impenhorabilidade do bem de famlia do fiador. impenhorvel o imvel ... -
Acórdãos nº 4000247-83.2012.8.26.0068 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... - Responsabilidade solidária do fiador até a efetiva entrega das chaves ... da cobrança - Impenhorabilidade do bem de família do fiador - ...
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Decisão Monocrática N° 07382647320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face à decisão que rejeitou impugnação à penhora e na qual o agravante veicula a tese da impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial. Ao julgar o RE 1.307.334, sob o rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador
... o agravante veicula a tese da impenhorabilidade do bem de famlia do fiador em contrato de locao ... -
Acórdão Nº 1296250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Contrato de locação de imóvel comercial. Impenhorabilidade de bem de família do fiador. 4. Proteção da dignidade da pessoa humana e da família. Prevalência do direito à moradia. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
... Impenhorabilidade de ... bem de família do fiador. 4. Proteção ... -
Acórdão Nº 0062450-55.2023.8.16.00000024977-74.2019.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 24-10-2023
... EXCEÇÃO ... QUANTO A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE ... DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA ...
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Breve radiografia da (im)penhorabilidade do bem de família do fiador
Lourenço: A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador
... Nesse cenário, o mercado imobiliário foi balançado com a ampla circulação de um julgamento do STF [1] afirmando a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação comercial ... Nos idos de 2018, a ministra Rosa Weber [2] já havia sinalizado sobre a ... -
Decisão monocrática Nº 1277452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... DIREITO À MORADIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o ... I- do devedor, na ação em que o fiador for réu; ... #Redação dada pela Lei nº ... § 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito ...