Imposto de transmissão
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Incidência
... aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou ...
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Penalidades
...ções principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou ...
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Prazos para recolhimento
...31 do RITCMD:. Art. 31. O imposto será recolhido (Lei 10.705/00, arts.17, com alteração da Lei 10.992/01, e 18): I – na transmissão causa mortis: (Redação dada ao inciso pelo Decreto 56.693, de ...
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Isenções
... ou seja, às pessoas a que a lei pretende exonerar do pagamento do imposto. Nas isenções objetivas, os critérios referentes à pessoa do ... 6.1 Isenções aplicáveis na transmissão causa mortis . O art. 6º, inc. I e parágrafos, da Lei 10.705/00, ...
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Acórdão nº REsp 1236816 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. DOAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL ANULATÓRIA DO ACORDO JUDICIAL QUE ENSEJOU O RECOLHIMENTO. ART. 165, II, DO CTN. 1. Recurso especial no qual se discute o termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito de imposto sobre a transmissão de bem imóvel mediante doação (ITCMD). No presente caso, o...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades ...#Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005. § 5o A coleta e transmissão de dados cadastrais de titulares de benefícios, com o objetivo de cumprir ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1274227 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I, DO CTN. 1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial no qual se discute o termo inicial da decadência para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. 2.
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Acórdão nº REsp 1246790 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS. ARTIGOS 1031 E 1034 DO CPC. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A partir da interpretação sistemática dos artigos 1031, §2º, e 1034 do CPC, conclui-se que a comprovaç
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. ... -
Contribuintes
... não trata especificamente do ITCMD, nem poderia, uma vez que tal imposto surgiu com a Constituição Federal de 1988. Em decorrência do § 3º do ...Art. 7º. São contribuintes do imposto:. I – na transmissão causa mortis: o herdeiro ou o legatário;. II – no fideicomisso: o ...
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Acórdão nº 2007/0186597-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. FGTS. PIS/PASEP. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA O MESMO DECISUM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DOS RECURSOS INOBSERVADO. DISCUSSÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. I -É incabível a interposição simultânea de dois agravos...
...EMENTA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. FGTS. ... -
Acórdão nº 2006/0194829-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. FGTS. LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. A análise de suposta ofensa ao art. 1º, III, da Lei Estadual nº 10.260/89 – com a redação dada pela Lei Estadual nº 11.413/96 – é vedada no âmbito de recurso especial, por tratar-se de...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. FGTS. LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 6821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 106, § 2º, II, DA LEI 7.799/2002 DO ESTADO DO MARANHÃO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO...
...IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO. DE QUAISQUER BENS OU ... -
Parcelamento
...Art. 34. O débito fiscal relativo à transmissão “causa mortis” ou doação poderá ser recolhido em até 12 (doze) ...Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos ...
- Decreto-Lei nº 1.852 de 27/01/1981. REGULA A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICIPIOS DA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS.
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Outros serviços disponíveis relacionados à declaração do ITCMD
. [24 . Além do preenchimento e transmissão da Declaração de ITCMD, é possível o acesso a outros ... informar a ocorrência da dilação de prazo para recolhimento do imposto previsto no § 1º do art. 17da Lei 10.705/00. Caso ocorra uma dilação ...
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Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. Artigo 146, III, a, CF. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, CF. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei...
...Artigo 155,. I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III,. CF. Definição de ...Precedentes. 2. Ao tratar do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação de. quaisquer Bens ou Direitos ... -
Acórdão Nº 6829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 8º, III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR 373/2020, DO ESTADO DO ACRE. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIXADA NO TEMA 825 DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 851.108 RG/SP
...ESTADO DO ACRE. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO DE QUAISQUER. BENS OU ... -
Apresentação
... mais vigor o fruto do trabalho do que a herança (a alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física, no Brasil, chega a 27,5% enquanto do ITCMD não ...
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Responsáveis
...Responsáveis. que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivo direito ou ação;. III – o ...Em caso de impossibilidade de se cobrar o imposto dessa empresa poder-se-ia cobrar do administrador judicial (substituto do ...
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Acórdão Nº 6832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 4º, I, A; II, A, 3 E 4; E B, 2, DA LEI 10.011/2013, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIXADA NO TEMA 825 DA REPERCUSSÃO GERAL...
...ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO DE QUAISQUER. BENS OU ... -
Restituição do ITCMD
...Art. 15. Para fins de restituição do imposto recolhido a maior ou indevidamente ou, ainda, quando não se efetivar o ... locais: 1 – em se tratando de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito judicial, nos Postos Fiscais referidos no inciso II ...
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Acórdão Nº 6817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.974/2009, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIXADA NO TEMA 825 DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 851.108 RG/
...ESTADO DE PERNAMBUCO. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO DE QUAISQUER. BENS OU ... -
Acórdão nº 2008/0192219-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ALVARÁ JUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DISCUSSÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Descabe ao STJ examinar eventual incidência do ITCD sobre diferenças salariais do servidor falecido e transmitidas aos seus sucessores, uma vez que o debate passa pela análise de legislação local (Leis Estaduais 10.260/1989 e 11.413/1996). Aplicação,...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ALVARÁ JUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ... -
Acórdão Nº 6830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....
...IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO. CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU. ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1252995 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITMCD E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FISCO. NÃO-CABIMENTO. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Descabe, no procedimento de arrolamento sumário, discussão
...imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. . ...