imposto morte pensao previdenciaria renda
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Acórdãos nº 2184362-16.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... Agravo de Instrumento Pensão por morte Filha inválida - Ação ordinária ... Pedidos de isenção de imposto de renda, nos termos do artigo 6º ... de contribuição previdenciária somente sobre o que supera o dobro do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095326920194058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809532-69.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDGAR DE LIMA CHAVES e outro ADVOGADO: Michele Petrosino Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De...
... de aposentadoria especial e de pensão por morte dos Demandantes ... Os honorários ... ário de benefício deve ser atualizado e a renda mensal atual readequada tomando por base o ... isso, não tendo a citada decisão do STF imposto qualquer limitação temporal ao reconhecimento ... 2011.4.03.6138 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 5.5.2011) como marco ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... serviço, encargos familiares, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, bem ... tenha servido de base para o cálculo da renda mensal ... § 4º - O salário-de-benefício ... ção de sua aposentadoria previdenciária em aposentadoria acidentária ... Parágrafo ... por cento) dos 20% (vinte por cento) do imposto de importação ... § 1º - A cota de ...
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Acórdão Nº 0012740-16.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... ) AGRAVADO : INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS E ... juntada no comprovante de declaração de imposto de renda, onde se depreende que a mesma auferiu ... 2019 rendimentos, a título de pensão por morte, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00541691820198060069), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0054169-18.2019.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA PIEDADE PORFIRIO ADVOGADO: Jose Marden De Albuquerque Fontenele RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNC
... do benefício (DIB): 23/11/2018 (DER); (b) renda" mensal inicial (RMI): equivalente a um salário-m\xC3" ... ; Certidão de Casamento; cópia do Imposto Territorial Rural - ITR; recibos de pagamentos ... , oriunda do benefício de pensão por morte do seu filho, na condição de trabalhador ... inicial, condenando a Autarquia Previdenciária na obrigação de conceder à Autora a ... -
Decisão monocrática Nº 1453113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-04-2024
... IMPOSTO DE RENDA, IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO ... morte. Pensionista portadora de neoplasia maligna que ... parcial de contribuição previdenciária que foi revogada pela EC nº 103/2019, ...
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Acórdão nº 50568931820208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO VITALÍCIA POST MORTEM DE NATUREZA INFORTUNÍSTICA. SERVIDOR MILITAR MORTO EM SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PAGA PELO ESTADO E DA PENSÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO IPERGS. NATUREZAS DISTINTAS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. I) Ainda que ambos...
... que também busca a isenção do imposto de renda retido na fonte da pensão especial ... agruras sentidas pela família em razão da morte prematura do policial tombado em serviço, na ... compensação com a pensão previdenciária alcançada pelo IPERGS, sob pena de bloqueio de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... imposto; autorização prévia e individual para ... ) de três categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ... do julgamento (contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física), apenas no ... Action at Common Law , publicada após sua morte, revela a importância das formas da ação no ...
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Alimentos
... aquisitivo, que é incompatível com a renda declarada ... Com efeito, visando conferir ... Vale lembrar que com a morte do doador, os herdeiros somente estarão ... , ela terá direito à pensão previdenciária? ... A Súmula 336 do STJ possibilita o ... imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o ...
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Direito tributário e processual tributário
... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... a impostos sobre o patrimônio ou a renda": que extinguem ou reduzem isenções\" ... Não h\xC3" ... Etapa 3. Legitimidade da incidência em morte presumida. Etapa 4. Data do cálculo do imposto ... extinta Secretaria da Receita Previdenciária, então vinculada ao Ministério da Previdência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024374320144058300), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. Discussão sobre reversão de Pensão de ex-Combatente para Filha. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "deixou de atentar o r. Decisum que o presente pleito não está discutindo (reversão de pensão de ex-combatente para filha) à luz da legislação infraconstitucional, mas sobre reajuste da pensão previdenciária de ex-combatente
... , mas sobre reajuste da pensão previdenciária de ex-combatente paga pelo INSS, ao valor ... 8306 e que possuem a mesma causa de pedir (morte de ex-combatente), contra a sentença única que ... de serviço, a aposentadoria sob a forma de renda mensal vitalícia, igual à média do salário ... ício, mas também configura um proibitivo imposto legalmente, pois a condição estipulada pela Lei ... -
Acórdão nº 50013479520218210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... , bem como constou nas declarações de imposto de renda do referido servidor como dependente. irmou que tem direito à pensão por morte, nos termos do art. 76, §2º, da Lei nº ... previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008034620188172380), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000803-46.2018.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA e outros ADVOGADO: Gioconnda Patricia Nunes De Alencar Ferraz e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARIA APARECIDA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO....
... 1) não foi preenchido o requisito de baixa renda do segurado; 2) a correção monetária deve ser ... na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa ... em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de ... , em novembro/2017) era superior ao teto imposto pela portaria MPS/MF nº 15, de 17/1/2018 ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Acordao N° 1334090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direitos tributário e constitucional. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação declaratória, c/c, repetição de indébito, com pedido de antecipação de tutela. Imposto de renda. Isenção. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Redução. Contribuinte. Aposentada. Pensionista. Doença grave. Cardiopatia. Pedido de antecipação de tutela recursal. Imposto de renda. Exação. Suspensão. Parcialmente...
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ... 905 ... – ITEM 3.3). pensão por morte. redução de base de cálculo. impossibilidade ... de cálculo da contribuição previdenciária dos ... inativos, nos termos do art. 61, § 1º, ... -
Benefícios previdenciários
... do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com ... com o benefício de pensão por morte, para tirarmos esta dúvida vejamos a redação ... foram reconhecidos pela autarquia previdenciária quando da concessão do auxílio-doença na seara ... de férias, e anotação de desconto do imposto sindical, neste caso pode-se complementar estas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000303-09.2022.8.19.9000 (Criminal), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0000303-09.2022.8.19.9000 Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: MARIA DA CUNHA RANGEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... período-base , antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei ...
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Acórdão Nº 5027530-79.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO NA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL LÍQUIDA, RELATIVA À PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA, INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO E ISENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA....
... , coligindo documentao relativa ao imposto de renda, bloco de notas de produtor rural, ... provou ser beneficiria de penso por morte previdenciria, auferindo benefcio no importe de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0208680-55.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SOLIDARIEDADE ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ANOTAÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA E NOS ASSENTOS DA SEAP. JUIZ DA CAUSA QUE SE ENCONTRA MAIS PERTO DA PROVA E DOS FATOS....
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... DE JANEIRO E A AUTARQUIA ... PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA PARCIAL ... COMPROVADA NOS AUTOS. ANOTAÇÃO NO ... IMPOSTO DE RENDA E NOS ASSENTOS DA ... SEAP. JUIZ DA ... - Processo nº 0045281-15.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Noviembre de 2016
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Acórdão nº 1.0000.20.555553-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA. Em sendo o Estado de Minas Gerais o responsável "pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários" (art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.717/1998 - redação dada pela Lei nº
... Imposto ao ru o pagamento de honorrios advocatcios ... de todos os valores de imposto de renda, incidente sobre sua penso de agosto de 2011 a ... iseno de imposto de renda sobre penso por morte paga pelo IPSEMG, a legitimidade passiva do ente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5069930-75.2017.4.04.0000), 25-03-2018
... a abstenção dos descontos a título de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei ... PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1 ... imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores devidos a tal título ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0265919-75.2022.8.19.0001 (Fazendária), 31-10-2023
Recurso Inominado nº0265919-75.2022.8.19.0001 Recorrente: JORGE DOS SANTOS BARROS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso...
... LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA ... PROVIMENTO DO RECURSO ... Trata-se ... PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR. DESCOMPASSO ... ENTRE O VALOR ... 2. Pensão por morte de servidor ... público estadual, ocorrida em ... -
Decisão Monocrática nº 51296616820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... ício eventuais descontos a título de imposto de renda. Anexou documentos ... Ocorre que o ... tem direito a pensão de natureza previdenciária paga pelo Instituto de Previdência do Estado do ... mensal sob o título de Pensão por Morte , calculada na forma do art. 27 e seus ...