Imposto Municipal Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos
334 resultados para Imposto Municipal Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos
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Acórdão nº 1.0024.03.941894-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2004
... Ação de embargos do devedor. Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis. Lei ... 2. É inconstitucional a lei municipal que invade a competência de lei complementar, ... a varejo: TJMG Combustíveis líquidos e gasosos. Tributo não definido em lei ...
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Revisitando a imunidade recíproca, o princípio federal e aautonomia dos municípios
... ão estabelecem a incompetência tributária sobre certos fatos ou situações determinados, ... políticos da Federação de instituir imposto (no caso da imunidade) ou uma proibição à ... estão sujeitos ao IPTU de competência municipal, mas esta exação sobre o patrimônio não pode ... e de comunicação, sobre minerais, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica. Além ... , por ato oneroso, de bens imóveis e o de vendas de combustíveis a varejo. Porém, a Emenda ...
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Caderno II - Anexo de PreviSÓo de Receitas
... FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ... 1.1. Receita Tributária ... 1.1.1. Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana ... • ... 1.1.4. Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos ...
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Emenda Constitucional nº 3 de 1993
... lei especfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matrias acima ... a condio de responsvel pelo pagamento de imposto ou contribuio, cujo fato gerador deva ocorrer ... e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ... I - transmisso causa mortis e doao, de ... Art. 4 A eliminao do imposto sobre vendas a varejo de combustveis lquidos e gasosos, de ...
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Sec. de Estado da Fazenda - Sefaz
... mudanças, municipal - CNAE- 4930201 ... NATUREZA DO ATO CONCESSIVO: ... que “Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de ... imposto correspondente à diferença entre a alí- ... II - combustíveis e lubrificantes, de que trata o Anexo XXII deste ... o preço de mercadoria cuja venda no varejo tenha ... ocorrido em período inferior a 30 ... lubrificantes ou líquidos de ... arrefecimento, próprias para ... motores ... cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, III), ... e ... ás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, ... exceto GLP, GLGN e Gás Natural e Gás de ...
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Volume 2 Legislação de Atribuição
... O Decreto Municipal nº 56.475/2015 estabelece o tratamento ... sobre os regramentos e exigências que deverão ser ... 1.1. Receita Tributária ... 1.1.1. Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana ... • ... 1.1.4. Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos ...
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Volume 2 Legisla��o de Atribui��o
... Municipal ... • Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966; ... 1.1. Receita Tributária ... 1.1.1. Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana ... • ... 1.1.4. Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS (Processo 0006214-05.2001.8.08.0024 (024010062149)), 13/06/2012
... débito relativo ao extinto Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis - ivvc. i Municipal nº 3.571/1989. definição da expressão "venda ... do adquirente de combustíveis líquidos. 3) ivvc. incidência sobre as vendas feitas no ... venda de combustíveis líquidos e gasosos "efetuada diretamente a consumidor final ...
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Atos e Despachos do Governador
... DISPÕE SOBRE OS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ... caput deste artigo aplica-se também ao imposto correspondente ... à diferença entre a ... II – combustíveis e lubrificantes, de que trata o Anexo XXII deste ... no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 (trinta) ... lubrificantes ou líquidos de ... arrefecimento, próprias para ... motores ... de vendas (inciso III, do art. 42, da Lei Federal nº ... ás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, ... exceto GLP, GLGN e Gás Natural e Gás de ... ção Formativa de Fluência na Rede Municipal ... A despesa será efetuada através do ...
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Atos e Despachos do Governador
... DISPÕE SOBRE OS REGIMES DE ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ... caput deste artigo aplica-se também ao imposto correspondente ... à diferença entre a ... II – combustíveis e lubrificantes, de que trata o Anexo XXII deste ... no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 (trinta) ... lubrificantes ou líquidos de ... arrefecimento, próprias para ... motores ... de vendas (inciso III, do art. 42, da Lei Federal nº ... ás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, ... exceto GLP, GLGN e Gás Natural e Gás de ... contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza. Por sua ... vez, a ...