Impostos sobre a produção e a circulação
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ... da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com ... estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... IX - instalação de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... a publicação em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede ... tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do ... , para fins de determinação dos impostos e dos direitos incidentes na importação, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais ... úblico, nas áreas prioritárias, recairão sobre: ... I- os minifúndios e latifúndios; ... II- ... de controle da arrecadação dos impostos ... SEÇÃO II Do Imposto Territorial Rural ... , respeitado o limite máximo de circulação" equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milh\xC3" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de Cervejas, Refrigerantes e ... mesmo período, depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda ... edital publicado em jornal de grande circulação na praça em que tiver sido feita a emissão da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... II- autorizará a produção de provas; ... III- decidirá, dentro de 5 ... menos uma vez em jornal de ampla circulação local ... #Redação dada pela Lei nº ... IV- quitação dos impostos; ... V- sentença ... Parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065680820214058400), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0806568-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
... das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores pagos a título de ICMS-Antecipado, ... aqueles referentes aos denominados "impostos sobre a produção e a circulação" (IPI e ICMS) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091718120214058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809171-81.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CPRB. REGIME NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO EXTENSIVA DAQUELE...
... ção gradual da contribuição incidente sobre a folha, por aquela incidente sobre o faturamento ... da não cumulatividade aplicável aos impostos sobre a produção e circulação (IPI e ICMS) é ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: ... I - Imposto de Renda das ... plantas ou projetos industriais para produção de novos modelos desses produtos ... § 3° A ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
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O princípio do pleno emprego: a função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias
... ção de empregos, sem prejuízo da produção e circulação de mercadorias e riqueza. De fato, ... empresária é fonte de arrecadação de impostos e de empregos, constituindo-se em instrumento ... Desde as primeiras monografias sobre o conceito de empresa adotado pelo Código Civil, ...
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LEI Nº 17.801, DE 26 DE MAIO DE 2022. Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco autorizado, em caráter excepcion...
... IX - deliberar sobre: (AC) ... a) políticas e diretrizes básicas a ... 1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.267.000,00 ... 1.1.1.4.00.0.0 - Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... IV - impostos incidentes sobre a pensão, conforme previsto em ... 1.1.1.8.02.0.0 Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços ...
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Acórdão nº 75845 de Primeira Turma, 5 de Octubre de 1975
MARMORE E GRANITO. ESTAO SUJEITOS AOS IMPOSTOS SOBRE PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO, DEPOIS DE INDUSTRIALIZADOS, SERRADOS, POLIDOS OU LAPIDADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 75845 de Primeira Turma, 5 de Octubre de 1975
MARMORE E GRANITO. ESTAO SUJEITOS AOS IMPOSTOS SOBRE PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO, DEPOIS DE INDUSTRIALIZADOS, SERRADOS, POLIDOS OU LAPIDADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... I – é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... no exercício de 2022, relativamente aos impostos e às contribuições previstos no inciso II do ... óleo efetuadas por refinarias para a produção de combustíveis ... § 7º (VETADO) ... § 8º ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... § 2º É permitido a uma mesma produção audiovisual ter o apoio previsto no inciso I do ... e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já ... ão conter alerta sobre a incidência de impostos" no recebimento de recursos por parte de pessoas f\xC3" ...
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LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... dispõe sobre" o Conselho Estadual de Turismo de ... Pernambuco \xE2" ... 1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria ... 1.1.1.8.02.0.0 Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... sobre os vencidos. Os valores arrecadados eram ... , diante da rejeição do povo grego aos impostos diretos, surgiram os chamados impostos indiretos, ... , no Estado por onde se exportar, a produção dos outros Estados.” ... Havia previsão de ... , gravem ou perturbem a livre circulação de bens ou pessoas e dos veículos que os ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... de 2011, que dispõe sobre a Gratificação por Resultados do ... GOATE - ... sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (AC) ... Imposto sobre Operações ... , coordenar, supervisionar e executar a produção e ... publicação técnica e especializada; ... 1.1.0.0.00.0.0 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... se obtém aquele grau de generalização sobre qual unidade da ordem jurídica [ ... ]. O sistema ... na seção 2.1, a mensuração dos impostos levava em consideração os custos do ... gastos necessários à aquisição, à produção e à manutenção da renda e do patrimônio, ... sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... A livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os ... com o objetivo de elaborar normas comuns sobre concorrência comercial ... Durante o período ... ção e mobilidade dos fatores de produção e alcançar escalas operativas eficientes ... Os ... Em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos ...
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É possível a criação do iva no Brasil ?
I - Introdução. II - Sistema tributário nacional. 1. Impostos sobre a produção e a circulação de riqueza. 2. Contribuições Sociais Exóticas. III - Sistema tributário federado. 3. A federalização dos tributos sobre o valor acrescido. 4. A inexistência de um projeto de repactuação do federalismo brasileiro. IV - Sistema tributário internacional. 5. Importações. 6. Exportações. V - Conclusões. VI -...
... de Lisboa, pretendem publicar obra coletiva sobre o IVA no Brasil e nos convidam para participar ... e serviços em todo o ciclo de produção/importação até o consumo? ... 2 - em que ... I - impostos sobre a produção e a circulação de riquezas ... -
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... 2.1 Competência para a instituição de impostos ... 2.1.1 Repartição da competência nos ... que a União poderia instituir o imposto sobre a renda, apenas fixou um ponto de partida para o ... ção de mercadorias de sua própria produção; 2º) sobre Imóveis rurais e urbanos; 3º) ... como serviços, propriedade predial, circulação de mercadorias, renda, importação, entre ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 22.04, ... impostos, contribuições e respectivos acréscimos ... circulação ... Selos com Defeito ... Art. 260. A CMB ...
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A reforma tributária deveria considerar os princípios do ESG/Tributação?
Reforma tributária deveria considerar princípios do ESG/Tributação?
... sua Seção IV descreve o que denomina Impostos sobre a Produção e a Circulação, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de 1965, inclusive, deixarão de incidir impostos cedulares sôbre os rendimentos líquidos ... I - De produção ou trabalho agrícola; ... II - De beneficiamento ... , órgão de imprensa de grande circulação, emprêsas de radiodifusão ou de televisão, ...