Impostos únicos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0204951-84.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-08-2020
Recurso Inominado nº 0204951-84.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ANTONIO SERGIO ROQUE RAMOS ESTEVES ISENÇÃO IPVA. DEFICIENTE FÍSICO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO RETROATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATORIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO...
... : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR ... -
O STF é um tribunal de teses? Mudanças no processo decisório e redesenho do controle de constitucionalidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a fixar teses jurídicas tanto em casos concretos para além dos recursos extraordinários com repercussão geral, quanto em ações abstratas de controle de constitucionalidade. A adoção das teses, aparentemente, modifica a ideia tradicional de que decidir um caso concreto é diferente de decidir uma questão em tese, porque flexibiliza fronteiras processuais...
... tese única a partir dele, inclusive com a exposição de votos únicos pelos ministros, parecem 30 Trecho do artigo “Deci sões judiciais ... constituintes para o STF e os seguintes rearranjos que lhe foram impostos por reformas constitucionais e legais não são os únicos fatores ... -
Acórdão Nº 08161263420198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 08-11-2023
... análise dos dispositivos legais supracitados, percebe-se que os únicos requisitos impostos pela legislação são a ocupação de cargo de ...
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Acórdão nº 1.0000.23.117065-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REFLEXO SOBRE O QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO.- É de se reconhecer a inadmissibilidade da cobrança de reflexos do quinquênio sobre o adicional de insalubridade, uma vez que os acréscimos pecuniários não podem ser computados e nem acumulados para o efeito da percepção...
... do que suas fichas financeiras provam a opo.Os nicos requisitos impostos so a demonstrao do lapso temporal e a opo pelo no reenquadramento no ... -
Acórdão nº 1.0145.13.043632-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL -SENTENÇA ÚNICA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO - RECEBIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE...
... relao validade da notificao extrajudicial, os nicos requisitos impostos so aqueles descritos no art. 2, 2, do Decreto Lei 911/69, com redao dada ... -
Acórdão nº 63717 de 2ª Turma, 10 de Noviembre de 1972
RENDAS LOCAIS DE QUALQUER NATUREZA, PREVISTAS NO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÕES PRELIMINARES FUNDADAS SIMPLESMENTE EM MATÉRIA DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
COTA MUNICIPAL, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTOS UNICOS, CONTRIBUIÇÃO ... UNIÃO FEDERAL, ESTADO MEMBRO ... PREFEITURA ... -
Acórdão nº 96932 de Primeira Turma, 17 de Agosto de 1984
DISTRIBUIDOR, COMBUSTIVEL, LUBRIFICANTES, IMPOSTOS UNICOS ... INCIDENCIA, (PIS), CONTRIBUIÇÃO, COMPATIBILIDADE, LEGALIDADE ...
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Acórdão nº 63717 de 2ª Turma, 10 de Noviembre de 1972
RENDAS LOCAIS DE QUALQUER NATUREZA, PREVISTAS NO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÕES PRELIMINARES FUNDADAS SIMPLESMENTE EM MATÉRIA DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
COTA MUNICIPAL, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTOS UNICOS, CONTRIBUIÇÃO ... UNIÃO FEDERAL, ESTADO MEMBRO ... PREFEITURA ... -
Acórdão nº 64764 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1969
COTA MUNICIPAL, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTOS UNICOS, CONTRIBUIÇÃO ... UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO ... PREFEITURA ...
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Acórdão nº 64764 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1969
COTA MUNICIPAL, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTOS UNICOS, CONTRIBUIÇÃO ... UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO ... PREFEITURA ...
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DECRETO Nº 39869, DE 30 DE AGOSTO DE 1956. Dispõe Sobre a Liberação Dos Bens e Direitos Pertencentes a Pessoas Fisicas e Juridicas Alemãs e da Outras Providencias.
... proprietários dos bens e direitos liberados e entregues serão os únicos responsáveis pelo pagamento dos impostos e taxas federais, estaduais e ...
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STJ autoriza guarda compartilhada de pais que moram em cidades diferentes
STJ autoriza guarda compartilhada de pais em cidades diferentes
... preferencial, mas obrigatória, afastando os entraves até então impostos pelo Judiciário como fundamento para não fixar esse tipo de guarda ... Segundo a magistrada, os únicos mecanismos previstos na legislação para afastar a imposição da guarda ... -
DECRETO Nº 76085, DE 06 DE AGOSTO DE 1975. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio da Fazenda e da Outras Providencias.
... IV - 4º Conselho de Contribuintes (4º CC): ... a) impostos sobre a importação e a exportação; ... b) impostos sobre produtos strializados e únicos sobre lubrificantes e combustíveis, energia elétrica e minerais, nos ...
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Direitos da Personalidade
... 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único. Os parágrafos únicos dos arts. 12 e 20 asseguram legitimidade, por direito próprio, aos ... e tratou da liberdade de expressão e dos limites que devem ser impostos à criação artística. As informações são do STJ ... Eugênia ...
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Acórdão nº 1.0000.18.008568-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - BLOQUEIO DE CONTA DE EMPRESA DE PROPRIEDADE DOS DE CUJUS - ART. 300 CPC - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE - VERIFICADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2.020, DO CC - APLICAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE.- Para que seja concedida tutela provisória de urgência de...
... no possui nenhum funcionrio, sendo que seus nicos gastos so com impostos, escritrio de contabilidade, eventual manuteno de imveis prprios e ... -
nº 1998.01.00.006275-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Mayo de 2004
IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 155, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COFINS, PIS E FINSOCIAL. 1. A imunidade prevista no artigo 155, § 3º, da Carta Magna não se aplica às contribuições sociais - dentre as quais a COFINS, o PIS e o FINSOCIAL - que somente admitem a imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição. Precedentes desta Corte e do STF. 2. Apelação...
... prevista na Constituição Federal é de alcance restrito aos impostos, não se estendendo às contribuições, segundo jurisprudência das ... ão que não tem nada a ver com a antiga unicidade dos "impostos únicos" da CF de 67. Agora, o que se preserva é o princípio da "pessoalidade" ( ... -
DECRETO Nº 62102, DE 11 DE JANEIRO DE 1968. Dispõe Sobre a Execução Orçamentaria e a Programação Financeira da União, Regula a Liberação das Cotas Trimestrais e da Outras Providencias.
... que lhes sejam destinadas no Orçamento, ou a vinculações de Impostos Únicos ... III - Do Empenho da Despesa ... Art. 5º O ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... considerarmos a percepção de Klaus Tipke, todos os impostos se manifestam, independentemente da denominação e do objeto imponível, ... De qualquer sorte, não são os únicos elementos de prova para um acordo comercial. Podem variar em espécie (por ...
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A Normatividade dos Princípios
... assalariado depende de sua existência, bem como o pagamento de impostos, além de ser a fornecedora da grande maioria dos bens e serviços ... a viabilidade técnica ou econômico-financeira não devem ser os únicos critérios utilizados no processo de decisões empresariais); d) os custos ...
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Ordem social
... legitimar o injusto inadimplemento de seus deveres de prestação impostos pela Constituição ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... os próprios filhos ou dependentes –, caso sejam os únicos responsáveis pelos cuidados de menor de 12 anos ou de pessoa com ...
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O federalismo e seus princípios
... impostos pela realidade dos EUA naquela segunda metade de século XVIII ... Os ... lógica (teoria) e a evidência (observações) são os dois, e os únicos dois, pilares sobre os quais o conhecimento científico é baseado. Na ...
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Primeira trans pré-candidata ao Congresso é vítima de preconceito: 'não posso ter o privilégio de ter medo, luto por muitas'
... Sobre os papéis que foram impostos, ela destaca que a vida de programa ou o caminho da beleza eram os únicos ...