imprudencia no transito
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Acórdão Nº 0021516-32.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-05-2020
EMENTA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MULTAS DE TRÂNSITO. A multa aplicada por infração de trânsito decorre, como regra, de conduta culposa do condutor, que age com imprudência ou imperícia na condução do veículo. Portanto, o desconto sofrido pelo empregado a esse título quando há expressa previsão contratual ou normativa que o autoriza, como na hipótese, encontra respaldo no §1º do art. 462 da CLT.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000989-60.2016.5.06.0193), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ATO DE INDISCIPLINA. INSUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta e inequívoca da conduta faltosa. É cediço que desídia,...
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Acórdão nº 2006/0264534-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO FATO TÍPICO E AO GRAU DE CENSURA MERECIDO PELO...
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Acórdão nº 1.0000.22.118314-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Nos termos dos artigos 186, 187 e 927, CC, em sede de responsabilidade civil subjetiva, o dever de indenizar pressupõe o ato ilícito, consubstanciado em ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou abuso de direito, o dano e a relação de...
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Acórdão nº 1.0000.22.118314-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Nos termos dos artigos 186, 187 e 927, CC, em sede de responsabilidade civil subjetiva, o dever de indenizar pressupõe o ato ilícito, consubstanciado em ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou abuso de direito, o dano e a relação de...
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Acórdão nº 2013/0365124-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO MÚLTIPLA. 1. PRESUNÇÃO DE CULPA POR COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO AFASTADA COM BASE NA ANÁLISE DAS PROVAS. 2. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO QUADRO FÁT
- Decisão Monocrática nº 5035806-03.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2016
- Decisão Monocrática nº 5035806-03.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2016
- Decisão Monocrática nº 5035806-03.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2016
- Decisão Monocrática nº 5030642-57.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2016
- Decisão Monocrática nº 5031552-84.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Julio de 2016
- Decisão Monocrática nº 5031552-84.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Julio de 2016
- Decisão Monocrática nº 5031552-84.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Julio de 2016
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Acórdão nº AgRg no Ag 1280483 / PE de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM 1o. E 2o. GRAUS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal de origem, analisando a dinâmica do fato havido por delituoso e com base na prova colhida sobre o crivo do contraditório, inclusive pericial, concluiu que se trata de homicídio culposo,...
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Acórdão Nº 0020084-52.2016.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-06-2018
ACIDENTE DE TRAJETO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Responde o empregador por conduta culposa, em decorrência de danos causados por acidente de trajeto, quando deixou de fiscalizar, de forma efetiva, as condições nas quais ocorria o transporte de seus empregados por empresa por ele contratada.
- Conclusão
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Acórdão nº 1.0000.20.048311-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURADORA POR SUB-ROGAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - CRUZAMENTO - PARADA OBRIGATÓRIA - NÃO OBSERVÂNCIA - CULPA.Age com culpa o condutor que diante de uma placa se sinalização de parada obrigatória em cruzamento, por não se imobilizar, ao adentrar em parte no cruzamento interrompe a trajetória do veículo que seguia na preferência de tráfego, ensejando colisão
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Neurociências e o conceito de culpabilidade no direito penal
O autor analisa quais consequências as descobertas das neurociências trazem para o Direito penal, especialmente para o seu conceito de culpabilidade e, também, em última análise, para a própria concepção de Direito, que temos atualmente. Nesse sentido, aborda o conceito penal de culpabilidade, como ele é compreendido a partir da perspectiva de livre arbítrio e das concepções normativas,...
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Acórdão Nº 0301415-56.2018.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DERRAPAGEM DE VEÍCULO QUE COLIDE COM BARRANCO E SOFRE CAPOTAMENTO. FALECIMENTO DA PASSAGEIRA QUE NÃO UTILIZAVA CINTO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO DO CONDUTOR DA CAMINHONETE EM AÇÃO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM BASE NO BOLETIM DE OCORRÊN
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Acórdão nº HC 155230 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR AS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS POR DESFAVORÁVEIS (CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE). MAIOR CULPABILIDADE, PORÉM, CONFIGURADA, EM RAZÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS E QUE NÃO SE AFIGURAM...
... 302, caput, do Código de Transito Brasileiro ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ... -
Acórdão Nº 0020105-28.2016.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-10-2017
EMENTA DESCONTO NOS SALÁRIOS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que os descontos realizados pela empregadora encontram-se autorizados no contrato de trabalho firmado com o empregado, estando atendidos os pressupostos legais, forte no no artigo 462, §1º, da CLT.
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Acórdão nº 50063856720188210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. Caso concreto em que as provas produzidas nos autos não foram suficientes a demonstrar que o acusado tenha agido com culpa, em qualquer das suas modalidades. Circunstâncias do fato que indicam a possibilidade de que a colisão que culminou na morte da...
- Decisao Nº 0004800-10.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 14-11-2023
- Decisao Nº 0306169-92.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-08-2022
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Acórdão nº 1.0079.13.003440-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSOCIAÇÃO PARA PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - AUTOGESTÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VALOR DISPENDIDO PARA REPARAR VEÍCULO DE TERCEIRO - DEVER DA RÉ DE INDENIZAÇÃO - RECONHECIMENTO JUDICIAL - REDISCUSSÃO - INVIABILIDADE.1- Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro administrado...