impugnação à gratuidade justiça
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Acórdão nº 0307856-07.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À ... IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ...
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Decisão Monocrática Nº 0235829-18.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – ADMITIDA, COM A RESPECTIVA CORREÇÃO POR ARBITRAMENTO (ART. 292, §3º DO CPC). PREAMBULARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA
... AUTOMOTOR ... IMPUGNAÇÃO ... GRATUIDADE ... REJEITADA ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – ... -
Processo nº 0301807-52.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 18ª CÂMARA ... GRATUIDADE" DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. ... PROVA \xC2" ...
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Processo nº 0068597-96.2012.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 18ª CÂMARA ... GRATUIDADE" DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. ... PROVA \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0265223-3 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPUGNAÇÃO OU AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE ... decisão que concede benefício de gratuidade" de justiça ... II. Nos termos da jurisprud\xC3" ...
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Acórdão nº 0020079-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA ... JUSTIÇA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.230595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET - VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. "A...
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Acórdão nº 1.0000.22.230595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET - VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. "A...
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Acórdão nº 1005316-07.2022.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DA AUTORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DIREITO AO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ... -
Acórdão nº 1000416-94.2022.8.11.0034 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-04-2023
RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES –TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - PREEXISTÊNCIA DE negativaçÕES EM NOME DO AUTOR – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDêNCIA DO PEDIDO...
... IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... -
Acórdão nº 1008514-67.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 01-12-2022
RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CONEXÃO AFASTADAS - FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, CULMINANDO NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CARTÓRIO DE PROTESTO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS 02 (DUAS) RESTRIÇÕES POSTERIORES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - AUSÊNCIA DE TERMO DE OCORRÊNC
... IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ... -
Decisão Monocrática nº 51441207520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL SOB PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE SUA DECLARAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E...
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. - gratuidade da justiça. AJG. iNSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. extensão do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.217662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA - LIMINAR DE DESPEJO CUMPRIDA EM FACE DE TERCEIROS - REVOGAÇÃ
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Acórdão nº 1.0000.22.217662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA - LIMINAR DE DESPEJO CUMPRIDA EM FACE DE TERCEIROS - REVOGAÇÃ
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Processo nº 0025425-34.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Instrumento. ... Impugnação ... gratuidade de justiça anteriormente deferida ao ...
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Decisão Monocrática nº 50039412320198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARA REVOGAR O BENEFÍCIO INCUMBE À PARTE ADVERSA DEMONSTRAR A...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO ... -
Processo nº 0004608-70.2014.8.19.0026 de Setima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... A C Ó R D Ã O ... IMPUGNAÇÃO ... GRATUIDADE ... HIPOSSUFICIÊNCIA ... - Impugnação à Gratuidade de Justiça rejeitada pelo Juízo a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.003833-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECER - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - JÁ APRECIADA EM SENTENÇA - REFORMA IMPRESCINDE DE RECURSO PRÓPRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PREVISÃO EXPRESSA - LEGALIDADE - TABELA PRICE - REGULARIDADE. Não é dado a quaisquer dos litigantes inaugurar na fase recursal questão não oportunamente...
- Acórdão Nº 5034520-86.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Acórdão nº 1.0180.17.005620-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESCONSTITUIÇÃO DO ESTADO DECLARADO PELA PARTE - AUSÊNCIA - PRESERVAÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. O direito à gratuidade de justiça mantém-se intacto à luz da Lei 1.060/50, dos arts. 98 e 99, do CPC/2015 e do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, quando não...
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Acórdão nº 1.0180.17.005620-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESCONSTITUIÇÃO DO ESTADO DECLARADO PELA PARTE - AUSÊNCIA - PRESERVAÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. O direito à gratuidade de justiça mantém-se intacto à luz da Lei 1.060/50, dos arts. 98 e 99, do CPC/2015 e do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, quando não...
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Acórdão nº 1.0000.22.232889-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS PARA O AFASTAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMÓVEL RURAL PENHORADO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. Não há que se cogitar a revogação da gratuidade de justiça, após a sua concessão, sem a apresentação de elementos de prova aptos a desconstituir a presunção...
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Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício
... IMPUGNAÇÃO" À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELADA. REJEIÇÃO ... HIPOSSUFICI\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0407.15.000983-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESCONSTITUIÇÃO DO ESTADO DECLARADO - AUSÊNCIA - PRESERVAÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. O direito à gratuidade de justiça mantém-se intacto à luz da Lei nº 1.060/50, então integralmente vigente à época, e do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, quando não evidenciados nos autos elementos...
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Acórdão nº 1.0407.15.000983-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESCONSTITUIÇÃO DO ESTADO DECLARADO - AUSÊNCIA - PRESERVAÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. O direito à gratuidade de justiça mantém-se intacto à luz da Lei nº 1.060/50, então integralmente vigente à época, e do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, quando não evidenciados nos autos elementos...