imunidade parlamentar de vereador
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Acórdão Nº 5094521-36.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
... daliberdade de expresso e de atuao parlamentar, sobre o que espontaneamente se manifestou o ... ; c) a inviolabilidade parlamentar ou imunidade material protege o parlamentar no tocante s suas ... o requerido/apelante, na qualidade de Vereador do Municpio de Florianpolis,publicou em suas ...
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Acórdão Nº 0300988-68.2016.8.24.0025 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
... MACULAR A HONRA DO AUTOR, PR-CANDIDATO A VEREADOR.IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0813134-80.2021.8.12.0110 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/06/2023
E M E N T A - APELAÇÕES CRIMINAIS – INJÚRIA QUALIFICADA POR DUAS VEZES - QUEIXA-CRIME – CRIME PRATICADO POR VEREADOR EM FACE DO GOVERNADOR DO ESTADO – IMUNIDADE PARLAMENTAR NÃO RECONHECIDA – CONDENAÇÃO PELOS DOIS FATOS NARRADOS NA QUEIXA-CRIME DEVIDA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVIDAMENTE NEGATIVADA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA COM RELAÇÃO AO SEGUNDO CRIME – QUANTUM DE
... POR VEREADOR EM FACE DO GOVERNADOR DO ESTADO – IMUNIDADE ... PARLAMENTAR NÃO RECONHECIDA – CONDENAÇÃO PELOS DOIS ... -
Acórdão Nº 5004606-02.2020.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADAS OFENSAS DIRIGIDAS AO DEMANDANTE (PREFEITO) PROFERIDAS PELO RÉU, NA CONDIÇÃO DE VEREADOR, EM PRONUNCIAMENTO NA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 VIII, DA CRFB. EXCESSO CAPAZ DE EXTRAPOLAR O DIREITO CONSTITUCIONAL CITADO NÃO DEMONSTRADO....
... por Edson Luiz Balena, na condio de vereador, em sesso ordinria na Cmara de Vereadores da ... INDENIZATRIA EXISTENTE - VIOLAO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - INACOLHIMENTO - ... -
Acórdão nº0000229-46.2017.8.17.3580 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 07-12-2023
... que restou caracterizada a incidncia da imunidade material sobre as supostas atitudes do ... afastada a prerrogativa de imunidade parlamentar uma vez que esto a demonstrar que a conduta ... dia 18/04/2017, vejamos: ( ... ) quando o vereador JOS ROMEU ATADE SOBRINHO comeou a discorrer sobre ...
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Acórdão Nº 0006087-86.2011.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-06-2021
... VEREADOR NO EXERCÍCIO ... DO MANDATO – INVIOLABILIDADE ... AMBIENTE VIRTUAL – ... EXTENSÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ...
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Processo nº 0042205-83.2016.8.19.0000 de Segundo Grupo De Câmaras Criminais, 26 de Abril de 2017
... Querelado: Marcelo Borges de Silva (Vereador de Barra Mansa) ... Relator: Desembargador ... IMUNIDADE PARLAMENTAR. REJEIÇÃO DA QUEIXA- ...
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Acórdãos nº 0003937-47.2015.8.26.0081 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
... ítima de ofensas proferidas por vereador durante sessões legislativas parlamentar Imunidade parlamentar As ...
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Acórdão nº 1072180-45.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
RECURSO INOMINADO nº: 1072180-45.2022.8.11.0001ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRECORRENTE: EDNA LUZIA ALMEIDA SAMPAIORECORRIDO: MARCOS EDUARDO TICIANEL PACCOLAJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 16 a 19/10/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – OFENSA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO PRATICADA POR VEREADORA...
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Acórdão Nº 0301610-41.2018.8.24.0070 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIAS ÍNTIMAS EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO IMPEDE DO MAGISTRADO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO CASO, HAJA VISTA QUE A PROVA DOCUMENTAL ANEXADA AOS AUTOS
... MANIFESTAO NO ABARCADA PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR DO VEREADOR. AUSNCIA DE PREVISO LEGAL ... -
Acórdão Nº 0010269-18.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... AGIU SOB O MANTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR DE ... VEREADOR. RECURSO VISANDO À ...
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Acórdão Nº 0002066-67.2023.8.16.01490000578-77.2023.8.16.0149Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... VEREADOR MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ... IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR (ART. 29, VIII, CF) ...
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Processo nº 0012352-40.2016.8.19.0061 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 29 de Agosto de 2017
... que versa sobre os limites da imunidade" parlamentar de ... vereador em manifestação\xC2" ...
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Acórdão Nº 0300912-16.2018.8.24.0141 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... , foram ofendidospelo ru que, enquanto vereador do municpio, proferiu diversas palavras hostis ... em que foi proferida, sem descuidar da imunidade parlamentar que possui. Houve rplica (evento 85) ...
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Acórdão Nº 0800041-26.2018.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-07-2020
... QUERELADO VEREADOR. QUERELANTE PREFEITA. NEXO DE ... IMPLICAÇÃO ... PARLAMENTAR ... ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... legislatura. Precedentes do STF. Imunidade material prevista no art. 29, ... VII c/c art ...
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Acórdão Nº 0000709-70.2016.8.24.0021 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 31-05-2019
... IMUNIDADE PARLAMENTAR DO VEREADOR É RESTRITA AO EXERCÍCIO ...
- Acórdãos nº 0717161-74.2012.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0300818-94.2016.8.24.0058 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-05-2019
... PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL POR VEREADOR EM RELAÇÃO A PREFEITO MUNICIPAL. ASSUNTO ... IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART. 29, VIII DA CF/88. SENTENÇA ...
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Acórdão nº0003223-25.2022.8.17.9480 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 07-03-2024
... instncia sob a argumentao de ter imunidade parlamentar. Requer ainda que seja reconhecida a ... do mandato, garante-se a imunidade ao vereador. Veja-se o julgado: CONSTITUCIONAL. RECURSO ...
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Decisão Monocrática Nº 0017953-88.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 25-11-2021
... CÍVEL. OFENSA PROPAGADA POR VEREADOR ... SEM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO ... discussão atinente ao alcance da imunidade material ... concedida aos vereadores por suas ... parlamentar ... 3.Diante dessas circunstâncias, conclui-se ...
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Acórdão nº 1.0334.11.002424-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... PRATICADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0334.11.002424-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... PRATICADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0334.11.002424-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... PRATICADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0334.11.002424-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... PRATICADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0334.11.002424-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... PRATICADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AUSÊNCIA DE ...