imunidade parlamentar do vereador
1793 resultados para imunidade parlamentar do vereador
-
Acórdão nº 1.0607.10.005404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
IMUNIDADE PARLAMENTAR - VEREADOR - ALCANÇE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. Tese fixada em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas...
... Argumenta a inaplicabilidade da imunidade parlamentar. Pugna pela total procedncia do ... civil do primeiro requerido, o qual vereador da comarca a qual as partes ora litigam, bem como ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129207-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEREADOR. MANIFESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de reparar requer a configuração de um ato ilícito, a comprovação do dano e o nexo causal entre aquele e o dano causado.2. Considerando que as declarações emitidas pelo Vereador e tidas por ofensivas, pelo Autor, foram proferidas no exercício da
... 98, o Apelante alega, em sntese, que a imunidade parlamentar no constitui direito absoluto, ... civil nas publicaes realizadas pelo vereador, seu informativo pessoal, eis que os temas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129207-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEREADOR. MANIFESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de reparar requer a configuração de um ato ilícito, a comprovação do dano e o nexo causal entre aquele e o dano causado.2. Considerando que as declarações emitidas pelo Vereador e tidas por ofensivas, pelo Autor, foram proferidas no exercício da
... 98, o Apelante alega, em sntese, que a imunidade parlamentar no constitui direito absoluto, ... civil nas publicaes realizadas pelo vereador, seu informativo pessoal, eis que os temas ... -
Acórdão nº 1.0446.15.000901-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL - VEREADOR - DECLARAÇÕES DITAS OFENSIVAS FIRMADAS EM PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL - ATUAÇÃO CONEXA COM A ATIVIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PREVALÊNCIA - DANOS MORAIS - PEDIDO IMPROCEDENTE.O Supremo Tribunal Federal, pela sistemática de repercussão geral, fixou tese de que o conteúdo das manifestações proferidas por vereador, no exercício...
... toda espcie por ele ultimadas, enquanto vereador, no auditrio da Cmara Municipal de Nepomuceno-MG, ... e na circunscrio do municpio) gozam de imunidade absoluta (imunidade parlamentar material), no ... -
Acórdão nº 1.0446.15.000901-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL - VEREADOR - DECLARAÇÕES DITAS OFENSIVAS FIRMADAS EM PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL - ATUAÇÃO CONEXA COM A ATIVIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PREVALÊNCIA - DANOS MORAIS - PEDIDO IMPROCEDENTE.O Supremo Tribunal Federal, pela sistemática de repercussão geral, fixou tese de que o conteúdo das manifestações proferidas por vereador, no exercício...
... toda espcie por ele ultimadas, enquanto vereador, no auditrio da Cmara Municipal de Nepomuceno-MG, ... e na circunscrio do municpio) gozam de imunidade absoluta (imunidade parlamentar material), no ... -
Vereador bolsonarista é condenado por crime de transfobia contra Benny Briolly
... Globo -Em nota, o vereador diz que " um absurdo que mesmo tendo imunidade parlamentar para defender seus valores e convico religiosa, por causa de ...
-
Acórdão nº 647672 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. VEREADOR. OFENSAS VERBAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2....
-
Acórdão nº 1.0000.22.129414-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - FALAS OFENSIVAS - IMUNIDADE PARLAMENTAR - IMUNIDADE MATERIAL - VEREADOR - AGENTE PÚBLICO - MITIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Quando a questão preliminar confundir-se com o mérito, com ele deve ser analisada. O exercício pleno da atividade parlamentar requer proteção ao exercício de fala,
... pelo apelante esto abarcadas pela imunidade material conferida aos parlamentares e, se, ... ONE SILVER FERREIRA, conversando com o vereador, Jos Osvaldo, conhecido, como Zez Unaluz, diz os ... a imunidade material visa garantir ao parlamentar liberdade de opinio, palavras e votos, segundo o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129414-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - FALAS OFENSIVAS - IMUNIDADE PARLAMENTAR - IMUNIDADE MATERIAL - VEREADOR - AGENTE PÚBLICO - MITIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Quando a questão preliminar confundir-se com o mérito, com ele deve ser analisada. O exercício pleno da atividade parlamentar requer proteção ao exercício de fala,
... pelo apelante esto abarcadas pela imunidade material conferida aos parlamentares e, se, ... ONE SILVER FERREIRA, conversando com o vereador, Jos Osvaldo, conhecido, como Zez Unaluz, diz os ... a imunidade material visa garantir ao parlamentar liberdade de opinio, palavras e votos, segundo o ... -
Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... II- Da imunidade" parlamentar no direito comparado e no Brasil ... \xC2" ... Federal, que teria ofendido a honra de Vereador em entrevista de rádio ao afirmar que ele teria ...
-
Acórdão Nº 0050488-14.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-03-2022
... OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS POR PARLAMENTAR ... INVIOLABILIDADE ... PARLAMENTAR. AUSÊNCIA ... 1. Além da função legislativa, o vereador tem o poder e o dever de ... fiscalizar a ... imunidade material, consoante art. 29, inciso VIII ... 3 ...
-
Acórdão nº 1.0672.12.016385-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - VEICULAÇÃO DE CARTA COM CONTEÚDO CRÍTICO-POLÍTICO - VEREADOR MUNICIPAL - IMUNIDADE MATERIAL - INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO - ART. 29, VIII, CF/88 - LIMITES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO...
... tem haver com a resposta endereada pelo vereador Marcone Antnio Ferreira ora ru ao ex Prefeito ... leciona Hely Lopes Meirelles, a imunidade material abrange "todas as manifestaes que tenham ... Como se v, a imunidade garantida ao parlamentar tem por objeto fornecer liberdade para que possa ... -
Acórdão nº 1.0672.12.016385-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - VEICULAÇÃO DE CARTA COM CONTEÚDO CRÍTICO-POLÍTICO - VEREADOR MUNICIPAL - IMUNIDADE MATERIAL - INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO - ART. 29, VIII, CF/88 - LIMITES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO...
... tem haver com a resposta endereada pelo vereador Marcone Antnio Ferreira ora ru ao ex Prefeito ... leciona Hely Lopes Meirelles, a imunidade material abrange "todas as manifestaes que tenham ... Como se v, a imunidade garantida ao parlamentar tem por objeto fornecer liberdade para que possa ... -
Acórdão Nº 5003484-74.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS OFENSAS POR VEREADOR MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. EXTRAPOLAÇÃO DO INTUITO DE INFORMAR. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÕES QUE GUARDAM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. CRÍTICAS À CONDUTA DA PESSOA PÚBLICA DO AUTOR...
... e grupos do whatsapp,pelo ru, advogado e vereador da cidade, que culminaram em insultos e ... por comentrios de terceiros e; possuir imunidade parlamentar. Disse ainda que suas manifestaes no ... -
Acórdão nº 1.0349.12.001607-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEREADOR -IMUNIDADE MATERIAL - INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO - ART. 29, VIII, CF/88 - LIMITES - OFENSA À HONRA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - PROGRAMA AO VIVO DE EMISSORA DE RÁDIO - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - NÃO CABIMENTO. 1-A imunidade garantida ao parlamentar...
... , poca do ocorrido, ocupava o cargo de vereador no municpio de Jacutinga, razo pelo qual estava rotegido pelo princpio da imunidade parlamentar. Asseverou que deve ser ... -
Acórdão nº 1.0349.12.001607-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEREADOR -IMUNIDADE MATERIAL - INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO - ART. 29, VIII, CF/88 - LIMITES - OFENSA À HONRA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - PROGRAMA AO VIVO DE EMISSORA DE RÁDIO - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - NÃO CABIMENTO. 1-A imunidade garantida ao parlamentar...
... , poca do ocorrido, ocupava o cargo de vereador no municpio de Jacutinga, razo pelo qual estava rotegido pelo princpio da imunidade parlamentar. Asseverou que deve ser ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0002205-02.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-08-2020
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA CRIME. Imputação de crimes de calúnia e difamação movida pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação do Município do Rio de Janeiro, S. B. em face de T. . de C., Vereador da Câmara Municipal deste Estado. Críticas apontadas pelo referido Vereador, que decorreram de investigações procedidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, possuindo, portanto, liame...
... REQUERIDO: TARCÍSIO MOTTA DE CARVALHO (Vereador do Rio de Janeiro) ... RELATORA: DES. KATIA ... pela Comissão Parlamentar de Inquérito, possuindo, portanto, ... liame com ... A inviolabilidade ou imunidade material, ... consagrada no artigo 29, VIII, da ... -
Acórdão Nº 0000365-73.2018.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-09-2021
... ALEGADO EXCESSO DA PRERROGATIVA PARLAMENTAR EM MANIFESTAÇÃO ... FEITA PELO VEREADOR QUANTO ... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMUNIDADE ... PARLAMENTAR GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE ...
-
Processo nº 0042205-83.2016.8.19.0000 de Segundo Grupo De Câmaras Criminais, 26 de Abril de 2017
... Querelado: Marcelo Borges de Silva (Vereador de Barra Mansa) ... Relator: Desembargador ... IMUNIDADE PARLAMENTAR. REJEIÇÃO DA QUEIXA- ...
-
Acórdão Nº 0300846-35.2016.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... OFENSA POR VEREADOR MUNICIPAL DURANTE SESSÃO DA CÂMARA ... RÉU QUE ESTÁ AMPARADO PELA IMUNIDADE ... PARLAMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 29, VIII, DA ...
-
Acórdão nº 1.0396.16.000782-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. VEREADOR. INVIOLABILIDADE MATERIAL. LIMITES E EFICÁCIA. PRÁTICAS IN OFFICIO E PROPTER OFFICIUM. OPINIÕES RELATIVAS À ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO EDIL. DIVULGAÇÃO RADIOFÔNICA. EXTENSÃO DA IMUNIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA...
... de expresso e pela garantia da imunidade parlamentar dos Rus, Vereadores, concluindo pela ... material prpria do cargo de Vereador. Por tal razo, julgou improcedente o pedido ... -
Acórdão Nº 0300912-16.2018.8.24.0141 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... , foram ofendidospelo ru que, enquanto vereador do municpio, proferiu diversas palavras hostis ... em que foi proferida, sem descuidar da imunidade parlamentar que possui. Houve rplica (evento 85) ...
-
Acórdão Nº 0000260-77.2015.8.06.0206 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022
... MANIFESTAÇÃO DE VEREADOR NA CASA LEGISLATIVA ... PARLAMENTAR ... encontra-se abrangido pela imunidade material reconhecida aos ... parlamentares, ...
-
Acórdão Nº 0308133-73.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 10-07-2019
... ÇÃO EM JORNAL LOCAL DE ENTREVISTA DE VEREADOR EM RELAÇÃO A ADVOGADO E PRESIDENTE DE PARTIDO ... IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART. 29, VIII DA CF/88. LIBERDADE DE ...