imunidade parlamentar do vereador
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Decisão monocrática Nº 50223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... deixar de reconhecer a incidência da imunidade material, no caso concreto ... É o ... do mandato, garante-se a imunidade ao vereador. 5. A análise das teses trazidas pela parte ... é, não se circunscrevem à atividade parlamentar.” (documento eletrônico 22 – grifei) ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... segunda acusada, candidata ao cargo de vereador nas eleições de 2012. (TSE, AgR-REspe n. 8958 - ... 12. Crimes contra a honra. Imunidade parlamentar: art. 324, 325 e 326 ... Porque ...
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Decisao Nº 8001077-19.2022.8.05.0228 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 08-05-2023
... OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADOR EM SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. BEM COMO EM ... AS MANIFESTAÇÕES E A ATIVIDADE PARLAMENTAR". IMUNIDADE PARLAMENTAR. SENTENÇA DE EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 0004973-78.2012.8.26.0292 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... e injuriosas dirigidas por vereador contra integrante de seu partido ... Inocorrência. Imunidade parlamentar. Impossibilidade de ...
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Decisões Monocráticas nº 1103498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... DURANTE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL IMUNIDADE PARLAMENTAR RELATIVA OPINIÃO SEM PERTINÊNCIA ... e ainda, no exercício de seu mandato de vereador, não pode ser violado, tendo imunidade ...
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Decisão monocrática Nº 1422919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... 3. Imunidade parlamentar. Vereador. Pertinência entre a manifestação e o ...
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Decisão da Presidência nº 1007756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... , E QUE O APELANTE ESTAVA NO GOZO DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL PARLAMENTAR ... NO MÉRITO, ... Entretanto, para que seja o vereador beneficiado pela imunidade, é mister que seus ...
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Decisões Monocráticas nº 1007756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... , E QUE O APELANTE ESTAVA NO GOZO DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL PARLAMENTAR ... NO MÉRITO, ... Entretanto, para que seja o vereador beneficiado pela imunidade, é mister que seus ...
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Decisão monocrática Nº 1447489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... contra Carlos Antônio da Silva, vereador do Município Anicuns/GO ... 3. O recorrente ... CRIME DE INJÚRIA. VEREADOR. IMUNIDADE PARLAMENTAR. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER ...
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Decisão da Presidência nº 1056052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... DANOS MORAIS ... IMUNIDADE" PARLAMENTAR ... INDENIZAÇÃO DEVIDA ... SUCUMB\xC3" ... dissociadas do exercício da função de vereador , necessário seria o reexame de fatos e ...
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Direito constitucional
... d) dezoito anos para Vereador ... § 4º São inelegíveis os inalistáveis ... IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei ... § 1º É assegurada ... imunidade material de deputados e senadores, requisitos ...
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Direito Constitucional
... se assim restar decidido em processo parlamentar perante o Conselho de Ética, com posterior ... (C) imunidade" parlamentar. (D) organização e participaç\xC3" ... e juiz de paz e d) dezoito anos para Vereador; C: correta. É o que se extrai do art. 14, § ...
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Decisão da Presidência nº 1034772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... ão Geral, onde restou pacificado que a imunidade" material concedida aos vereadores, por suas opini\xC3" ... fala decorrente da atividade politico-parlamentar, verifica-se que estaria a mesma amparada pela ... do mandato, garante-se a imunidade ao vereador, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ...
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Decisões Monocráticas nº 1034773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... ão Geral, onde restou pacificado que a imunidade" material concedida aos vereadores, por suas opini\xC3" ... fala decorrente da atividade politico-parlamentar, verifica-se que estaria a mesma amparada pela ... do mandato, garante-se a imunidade ao vereador, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ...
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Decisões Monocráticas nº 1034774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... ão Geral, onde restou pacificado que a imunidade" material concedida aos vereadores, por suas opini\xC3" ... fala decorrente da atividade politico-parlamentar, verifica-se que estaria a mesma amparada pela ... do mandato, garante-se a imunidade ao vereador, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ...
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Decisões Monocráticas nº 1034772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... ão Geral, onde restou pacificado que a imunidade" material concedida aos vereadores, por suas opini\xC3" ... fala decorrente da atividade politico-parlamentar, verifica-se que estaria a mesma amparada pela ... do mandato, garante-se a imunidade ao vereador, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ...
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Decisão da Presidência nº 1034773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... ão Geral, onde restou pacificado que a imunidade" material concedida aos vereadores, por suas opini\xC3" ... fala decorrente da atividade politico-parlamentar, verifica-se que estaria a mesma amparada pela ... do mandato, garante-se a imunidade ao vereador, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ...
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Acórdão nº 1.0452.06.023587-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - PROCESSO DE CASSAÇÃO - VEREADOR - DECRETO-LEI 201/67 - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - PRAZOS PROCEDIMENTAIS - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES - ATO INCOMPATÍVEL COM DECORO PARLAMENTAR - TIPIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - IMUNIDADE MATERIAL - ART. 29, VIII, CF - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O...
... - PROCESSO DE CASSAÇÃO - VEREADOR - DECRETO-LEI 201/67 - CONTRADITÓRIO - AMPLA ... - ATO INCOMPATÍVEL COM DECORO PARLAMENTAR - TIPIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IA DO PODER JUDICIÁRIO - IMUNIDADE MATERIAL - ART. 29, VIII, CF - PRESENÇA DOS ... -
Imunidade material não acoberta abusos no discurso parlamentar
Imunidade material não acoberta abusos no discurso parlamentar
... Em junho de 2015, a 4ª Turma julgou o caso de um vereador do município de Mirassol (SP) que teria ofendido a honra da assessora da prefeitura, referindo-se a ela como um “câncer infiltrado na ... -
Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...
... Processo Penal. 3.ed. Coimbra: Almedina, 2010 ... VERONESE, Osmar. Inviolabilidade parlamentar: do Senador ao Vereador ... -
Acórdão nº 2.0000.00.363288-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2002
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VEREADOR - INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR - VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA EM JORNAL - DIREITO DE INFORMAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §§ 3.º E 4.º, DO CPC. Se à época dos fatos narrados na inicial era o réu vereador, tendo, inclusive, realizado seu pronunciamento no plenário da Câmara Municipal, impõe-se o reconhecimento da sua...
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VEREADOR - INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR - VEICULAÇÃO DE ... , impõe-se o reconhecimento da sua imunidade parlamentar e, por conseguinte, a exclusão de ... -
Decisão da Presidência nº 35382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... as declarações feitas na condição de vereador guardam correlação com o mandato, devendo ser eneficiado pela imunidade parlamentar ... É o relatório ... Rejeito os ...
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Decisões Monocráticas nº 35382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... as declarações feitas na condição de vereador guardam correlação com o mandato, devendo ser eneficiado pela imunidade parlamentar ... É o relatório ... Rejeito os ...
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Acórdão Nº 59293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... PARLAMENTO E NA TRIBUNA, o Vereador e Presidente da Casa ... Legislativa, ora ... aos autos, sustentando, pois, a sua imunidade parlamentar material ... (art. 29, VIII, da CF), ...
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Decisão monocrática Nº 1294932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... por Camilo Cristofaro Martins Junior, Vereador" do município de São Paulo - Sentença de proced\xC3" ... contraprova produzida - Invocação de imunidade parlamentar e o seu direito à liberdade de ...