imunidade parlamentar do vereador
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O 'caso Otoni de Paula': a imunidade parlamentar em jogo
Jonathan Mariano: O 'caso Otoni de Paula'
... Luiz Fux ... [3] Apesar de o caso ter versado sobre a imunidade material de vereador, a tese do precedente pode ser estendida a deputados e a senadores, uma vez que a imunidade parlamentar material destes últimos é mais abrangente ... -
Acórdãos nº 0001914-09.2008.8.26.0394 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... ção Cível - Dano moral Vereador Ofensas durante sessão na Tribuna ... - Não caracterização Imunidade parlamentar material Inviolabilidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000400-59.2023.8.19.0048 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000400-59.2023.8.19.0048 Recorrente: JOSÉ MARIA DA COSTA NAZARETH Recorrido: JOSÉ PHILLIPE DA SILVA Artigos 138, caput, 139, 140 e 141, § 2°, todos do Código Penal R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso em sentido...
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Decisão monocrática Nº 1312670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... “RECURSO INOMINADO CÍVEL. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. IMPUTAÇÕES DENTRO DO ... 3. Imunidade parlamentar. Vereador. Pertinência entre a manifestação e o ...
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Acórdãos nº 1001929-96.2015.8.26.0302 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... em ofensas realizadas por vereador dirigidas a jornalista durante Sessão ... Réu que goza de imunidade parlamentar por suas opiniões, palavras ...
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Decisão monocrática Nº 55948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
... Reclamação. Participação de vereador em manifestação contra o racismo dentro de ja. Alegada quebra de decoro parlamentar. Cassação do mandato. Liberdade de expressão ... E mais: desconsidera-se, inclusive, a imunidade material conferida aos vereadores pelo art. 29, ...
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Decisões Monocráticas nº 1232884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2019
... CONSTITUCIONAL ... VEREADOR: INVIOABILIDADE POR OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS ... obrigação de fazer - Réu vereador - Imunidade material mitigada; opiniões, palavras e votos ... ão e mais propriamente o papel do parlamentar no processo democrático, afetando, ...
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Decisão da Presidência nº 1103498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... DURANTE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL IMUNIDADE PARLAMENTAR RELATIVA OPINIÃO SEM PERTINÊNCIA ... e ainda, no exercício de seu mandato de vereador, não pode ser violado, tendo imunidade ...
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMUNIDADE. DEPUTADO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A imunidade parlamentar não é absoluta, pois, conforme jurisprudência do STF, "a inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores, por opiniões palavras e votos, prevista no art. 53 da...
... DANOS MORAIS. IMUNIDADE. DEPUTADO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO ... DESPROVIDO ... 1. A imunidade parlamentar não é absoluta, pois, conforme jurisprudência ... ÇÃO CONDENATÓRIA IMUNIDADE MATERIAL DE VEREADOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU ... PROVIMENTO ... -
Direito Constitucional
... ção de mandado de segurança, por parlamentar, voltado a preservar o decoro parlamentar ... e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador; E: correta. O § 7º do art. 14 da CF, ao ... A imunidade material dos vereadores se restringe à ...
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Acórdãos nº 0001720-23.2011.8.26.0129 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... Declarações proferidas por vereador em sessão da Câmara Municipal que ... áveis - Hipótese inserida na imunidade parlamentar - Declarações feitas no ...
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Acórdão nº 55196-7/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Marzo de 2009
Direito Civil - Ação Indenizatória por Danos Morais - Vereador - Exercício do Mandato - Inviolabilidade - Imunidade Material - Artigo 29, Inciso Viii, da Carta Magna de 1988 - desde a Constituição do Império, Já é da Tradição do Direito Constitucional Brasileiro a Consagração das Imunidades - a Constituição Federal de 1988 Não Rompeu Com Tal Tradição, Tendo Assegurado a Prerrogativa da ...
... INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS - ... VEREADOR - EXERCICIO DO MANDATO - ... INVIOLABILIDADE - ... da inviolabilidade, a chamada imunidade material, ... nao so aos Deputados Federais, ... exercicio, portanto, de sua atividade parlamentar, ... impoe-se o reconhecimento da sua imunidade ... -
Decisão da Presidência nº 995524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2016
... VEREADOR QUE PROFERIU OFENSAS PESSOAIS CONTRA SEU EX CHEFE ... ÃO DIZEM COM O EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR ... IMUNIDADE PARLAMENTAR QUE NÃO SE APLICA AO ...
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Decisão da Presidência nº 1039911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2017
... ção por danos morais, considerada a imunidade parlamentar ... No extraordinário cujo ... Discorre sobre discurso proferido por vereador, dizendo-o ofensivo à própria honra, tendo como ...
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Decisão monocrática Nº 1281978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Concluiu pelo afastamento da imunidade parlamentar, considerado o conteúdo veiculado ... DANOS MORAIS. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. ARTIGO 29, INCISO VIII, DA ...
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Decisão monocrática Nº 55948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... Medida cautelar. Participação de vereador em manifestação contra o racismo dentro de ja. Alegada quebra de decoro parlamentar. Prazo máximo para conclusão do processo de ... E mais: desconsidera-se, inclusive, a imunidade material conferida aos vereadores pelo art. 29, ...
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Decisão monocrática Nº 1321116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... OFENSAS NÃO ACOBERTADAS PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR. ULTRAPASSADOS OS LIMITES DA ... CONSTITUCIONAL. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 1418373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2023
... Ausência de imunidade parlamentar, no caso, e de regular exercício do ... PROVIMENTO DO RECURSO ... 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado ...
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Acórdão nº 73758 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 1999
... CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, IMUNIDADE MATERIAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1113964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... ALEGADA IMUNIDADE MATERIAL DO VEREADOR (ART. 29, INCISO VIII, ... QUERELANTE RESPONDIA A UM INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE TRÁFICO DE HUMANOS E ÓRGÃOS ...
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Decisão da Presidência nº 1113964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... ALEGADA IMUNIDADE MATERIAL DO VEREADOR (ART. 29, INCISO VIII, ... QUERELANTE RESPONDIA A UM INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE TRÁFICO DE HUMANOS E ÓRGÃOS ...
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O Vereador
... político que desempenha, no âmbito do Município, um mandato parlamentar ... Segundo Mayr Godoy: ... A origem histórica desse mandato ... que o Vereador, ao contrário do que muitos pensam, não possui imunidade criminal, isto é, o direito de não ser preso ou processado sem prévia ...
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Acórdão Nº 1410071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE MATERIAL. DEPUTADO ESTADUAL. DANO MORAL. MANIFESTAÇÕES DIFUNDIDAS EM MÍDIAS SOCIAIS, SEM NEXO DIRETO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DESCRITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA Nº 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não...
... EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. NECESSIDADE DE ... REELABORAÇÃO DA MOLDURA ... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL do Agravante que ... se ... 3. Imunidade parlamentar ... Vereador. Pertinência entre a manifestação e o ... -
Decisão monocrática Nº 9867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... Nexo de conexão com o mandato. Imunidade parlamentar material. Atipicidade da conduta ... ajuizada por Eder Fabiano Borges Adão, Vereador no Município de Curitiba/PR, em desfavor do ...
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Decisão da Presidência nº 832137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... ACUSAÇÕES DESFERIDAS POR VEREADOR À SECRETÁRIO DE TRANSPORTES DO ESTADO, DURANTE ... VEREADOR QUE PRETENDE SE SOCORRER DA IMUNIDADE PARLAMENTAR CONTIDA NO ART. 29, VIII, DA CF ...