in 849 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001047-44.2013.5.06.0007 (01306-2007-004-06-00-0)), 31-01-2018
... N. º 849-83.2013.5.03.0138). DIVISOR APLIC Á VEL AO C Á LCULO DAS HORAS EXTRAS ... autos, referem-se a parcelas trabalhistas devidas a partir de 29/07/2008, bem como que o marco inicial da exigibilidade do regime de compet ê ncia ...
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Artigos 224 a 235
... 124 ... Tendo em vista o julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138, a mencionada súmula foi alterada, com nova ... São Paulo: LTr, 2008. p. 143 ... Súmula n. 102 do TST: ( ... ) “V – O advogado empregado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000023-69.2013.5.06.0010 (00995-2008-016-06-00-7)), 20-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. BANCÁRIO. DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. I. O Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, proferida em novembro de 2016 (publicação em 19.12.2016), em sede de Incidente de Recursos Repetitivos, analisando o alcance da cláusula 8ª, da CCT dos bancários, manifestou-se no sentido de que "o divisor aplicável para cálculo...
... TST, proferido no Incidente de Recurso de Revista repetitivo (proc. n. º 849-83.2013.5.03.0138) - em rela ç ã o ao divisor aplic á vel ao c á lculo das horas extras dos banc á rios. Recursos ordin á rios regularmente ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... 404 da CLT ... Gabarito “A” ... (OAB/Exame Unificado – 2008.2) Com relação ao trabalho da mulher, a lei permite ao empregador ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 849 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 849 20/12/2022 10:06:17 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 595-51.2014.5.03.0017)
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. OPÇÃO DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO CONHECIMENTO.
... I ... No julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos recursos ... teve sua designação para o cargo de Assistente A UA em 15/009/2008, não ... obtendo outra alternativa senão de cumprir a jornada ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... 849 ... No modelo 3 (o de independência total do Direito Penal ou do ... -se de maneira abundante na região, principalmente após o ano de 2008, quando um importante projeto de replantio e de restauração amplamente ...
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Pedido de registro de candidatura
... 10380, Rel. Min. Luiz Fux) ... “Eleições 2008. Partido político. Diretório regional e municipal. Colidência ... mineiro, lembrando a decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADIN 849/MT, publicada em 23/4/1999: ... “Tribunal de Contas dos Estados: ...
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Súmulas do TST
... N. 148/2008, DJ 4 E 7.7.2008 — REPUBLICADA DJ 8, 9 E 10.7.2008 ... O adicional de ... DIVISOR (ALTERAÇÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO TST-IRR-849- 83.2013.5.03.0138) — RESOL. N. 219/2017, DEJT 28.6.2017 ... I — o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000300-03.2013.5.06.0005 (02469-2008-291-06-00-4)), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Já há pronunciamento deste Egrégio Regional sobre o vínculo de emprego, não comportando, nesta instância ordinária, renovação da discussão sobre a matéria. 2) NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. APLICABILIDADE. I. A ausência de prova do depósito da norma coletiva no MTE não tem o...
... DIVISOR 180. O C. TST, em recent í ssima decis ã o proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-849-83.2013.5.03.0138), manifestou-se no sentido de que "o divisor aplic á vel para c á lculo das horas extras do banc á rio, inclusive para os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 575-48.2011.5.15.0044)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS PELA CONSIDERAÇÃO DA PARCELA FUNÇÃO DE CONFIANÇA/CARGO COMISSIONADO EM SUA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... I ... No julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos recursos ... Ajuizando a ação em 21/5/2008, conforme registra o Regional, a prescrição é total, nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1848-28.2010.5.03.0110) 20-09-2017
... encontra-se em consonância com entendimento fixado nos autos do IRR-849-83.2013.5.03.0138 e com a Súmula 124, I, a, do TST, conforme sua nova ... , inclusive sábados e feriados' - § 1º, cláusula 8ª, CCT 2008/2009 f. 117), observando e utilizando o divisor 180 para o cálculo das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002015-80.2015.5.06.0144), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da multiplicação por 30 do número de horas da jornada. Tal...
... Incidência do teor do IRR-849-83.2013.5.03.0138, julgado pelo C. TST. Recurso a que se dá parcial ... artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 (04.03.2009). O fato gerador das ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... In: Roma e America. Diritto Romano Comune ... Roma: Mucchi Editore, 2008, p. 240; Dozhdev, Dmitry. Reconstructing the jurist’s reasoning: “bona ... moral e até mesmo religiosa que derivava desses acertos, 849 que uma delas pudesse exigir a prestação da contraparte sem antes ...
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COVID. Legislação correlata
... 529 — ... STF — Lei n. 11.788/2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ... — ... 9 — TST — continuidade da audiência — art. 849 — CLT — defesa — reclamado — não havendo acordo terá vinte ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1315-71.2012.5.04.0013) 26-09-2018
... ção I de Dissídios Individuais, em 21/11/2016, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, sob o rito de incidente de resolução de recurso de ... Min. José Simpliciano, 2ª Turma, DJ de 29/8/2008) ... "RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA SUSPEITA. - Não torna ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001019-81.2015.5.06.0015), 17-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. I.TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim do tomador dos serviços, o vínculo empregatício se forma diretamente com este. Aplicação do disposto no art. 9º, da CLT e teor da Súmula 331, inciso I,...
... TST, em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-849-83.2013.5.03.0138), a qual possui efeito vinculante, a previsão da ... "( ... ) "Que trabalhou na Contax de novembro de 2008 a julho de 2011, na função de atendente de telemarketing, atendendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000793-94.2015.5.06.0009), 13-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. DIVISOR MENSAL PARA CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 124 DO TST. SÚMULA 29 DO TRT DA 6ª REGIÃO. IRR-849-83.2013.5.03.0138. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE VERTICAL. A Súmula nº 29 do egrégio TRT da 6ª Região indica como aplicáveis, para os bancários que estão submetidos à jornada de 6 (seis) horas diárias e de 30 (trinta) horas de trabalho semanais, o...
... SÚMULA Nº 124 DO TST. SÚMULA 29 DO TRT DA 6ª REGIÃO. IRR-849-83.2013.5.03.0138. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE VERTICAL ... A Súmula nº ... 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.11.941/2009, que alterou a redação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000140-86.2020.5.06.0019), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE SALÁRIO PADRÃO DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DA CTVA E CARGO COMISSIONADO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO AO ESU-2008. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. A transação extrajudicial firmada entre as partes, sem qualquer vício de consentimento, consubstanciada na livre adesão da reclamante ao ESU/2008, deve prevalecer, por implicar em renúncia e quitaç
... ADESÃO AO ESU-2008. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. A transação extrajudicial firmada ... A reclamada, em suas razões recursais de fls. 830-849 (ID 5bbb407 ), insurge-se quanto aos seguintes aspectos: a) prescrição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10673-09.2015.5.03.0005)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... II ... Na oportunidade do julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos ... recursos ... 2008 e as diferenças salariais correspondentes ... " (fl. 2.610) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1433-42.2011.5.18.0191)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS - NORMA COLETIVA QUE CARACTERIZA O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO - DIVISOR APLICÁVEL. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula nº 124, I, do TST, recomendável o processamento do recurso
... TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, em 21.11.2016, a SDI-1 definiu a tese de que " ... 45; CCT ... 2007/2008, Cláusula 9ª, § 1º, fls. 71; CCT 2008/2009, Cláusula 8ª, § 1º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 849-66.2018.5.11.0015)
... III - Agravo regimental improvido ... (STF - AI: 680111 RJ, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 16/09/2008, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-13 PP-02555) ... A não transferência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 304-91.2014.5.02.0433) 11-10-2017
... , no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos n° IRR-849-83.2013.5.03.0138, da relatoria do eminente Ministro Cláudio Brandão, ... Pleno desta Corte, ao julgar o IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do artigo 384 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001769-19.2015.5.06.0101), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. No tocante ao divisor a ser aplicado, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar a sistemática dos recursos repetitivos, no IRR-849-83.2013.5.03.0138, decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de...
... Trabalho, ao apreciar a sistemática dos recursos repetitivos, no IRR-849-83.2013.5.03.0138, decidiu que o divisor aplicável para cálculo das ... , que o Tribunal Superior do Trabalho dirimiu a controvérsia em 17.11.2008, no julgamento do incidente de constitucionalidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 496-78.2010.5.01.0243) 03-10-2018
... SÚMULA 124 DO TST ... Esta Corte Superior, no julgamento do IRR-849"-83.2013.5.03.0138, consolidou o entendimento segundo o qual a natureza jur\xC3" ... 540/2005-046,12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno em 17/11/2008. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 612-49.2015.5.17.0151)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
... II ... No julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos recursos ... Manutenção da ... sentença. (TRT 21ª R. - RO 00509-2008-004-21-00-9 - (82.948) - Rel. Juiz Joaquim Sílvio ... Caldas - ...