inadimplente escola
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Inadimplente pode ter a matrícula negada
Quem acabou o ano inadimplente com a escola pode ter dificuldades com a renovao da matrcula. A lei 9.870/99 impede que as instituies de ensino cancelem a matrcula de alunos em dbito durante o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002480320154058103), 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, DA LEI 8.429/1992. PDDE. FNDE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. OMISSÃO. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. 1. De logo, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de "citação" do Município de Pires Ferreira/CE, simplesmente por inexistir...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011972-45.2017.8.19.0008 (Cível), 17-05-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSUBSTANCIADA EM NÃO DEMOLIÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL E PROIBIÇÃO DO PODER PÚBLICO DE ERGUER PRAÇA, SUPOSTAMENTE PROMETIDA EM CAMPANHA PELO PREFEITO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A RECONSTRUÇÃO DA CRECHE NO MESMO LOCAL. - Sentença de parcial procedência, complementada por embargos de declaração condenando o Prefeito e o Município...
... Roxo, com a Ré, Lar Escola São Judas Tadeu, até o ... início da alocação das crianças em nova ... perante o Juízo (fls. 95), permaneceu inadimplente, ... no que diz respeito aos pagamentos de aluguel e ... contas de consumo ... -
Acórdão Nº 0800104-30.2017.8.10.0059 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 17-09-2020
... um dos filhos do Autor, tendo este admitido sua inadimplncia com a escola Reclamada em relao a 06 (seis) mensalidades. Assim sendo, o Recorrente ... , em indenizao de ordem subjetiva, uma vez que o Autor estava inadimplente com suas obrigaes contratuais na escola Recorrida, situao confessada e ...
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Acórdãos nº 0065292-33.2012.8.26.0576 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... Faculdade Autônoma de Direito) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Escola Instituição de ensino que não fornece de plano inadimplente Ação para compeli-la à prática do ato ...
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Decisao Nº 0006127-85.2023.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-09-2023
... , observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. (grifos nossos) ... Assim, verificou o juízo ... ) Assim, a negativa de renovação de matrícula da aluna inadimplente encontra previsão na legislação vigente, de modo que não se pode ...
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A recusa de venda
... escola/universidade pode recusar a matrícula de um aluno inadimplente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009706220194058103), 04-05-2021
PJE 0800970-62.2019.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. EX-PREFEITO. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUSPENSÃO DE REPASSE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DESTINADA À EDUCAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para determinar ao FNDE o repasse da primeira parcela dos...
... dos recursos públicos oriundos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, exercício de 2019, destinado às escolas públicas do Município ... , de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001917620154058105), 19-10-2021
PJE 0000191-76.2015.4.05.8105 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível (ID. 4058105.15890492) interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença (ID. 4058105.15
... de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Dinheiro direto na Escola (PDDE), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), Programa ... apresentada pelo Município de Canindé informa que estaria inadimplente perante o FNDE em razão da não prestação de contas de repasses ... -
Acórdão Nº 0000807-41.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... 2. A recorrente argumenta que a aluna encontra-se inadimplente em relação ao curso de Medicina anteriormente cursado em IES pertencente ... , observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual ”. Ou seja, verificada a inadimplência, age a ...
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Acórdão Nº 0018672-64.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ART. 496, I, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA QUE POSSUI DIVERSOS E GRAVES PROBLEMAS EM INSTALAÇÃO ELÉTRICA, FORRO, ... Judiciário determinar a implementação pelo ente público inadimplente, a realização de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem ...
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Acórdão nº 3265792 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-06-2020
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE ESCOLA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO APENAS QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE MULTA NA ... Judiciário determinar a implementação pelo estado quando inadimplente", de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja inger\xC3" ...
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Decisao Nº 8011224-46.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... Assevera que está inadimplente com o valor da mensalidade referente à competência 08/2020 em face de ... , observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual” ... 5. Assim sendo, a cobrança da ...
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Processo nº 0012641-86.2008.8.19.0211 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
... de estar inadimplente com as mensalidades ... até que a escola acabou por vetar o ingresso da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... III - não está inadimplente: ... a) com a União, inclusive com as contribuições de que tratam os ... à unidade executora de convênio cuja entidade beneficiária seja a escola pública de ensino fundamental, que se responsabilizará pelo atendimento ...
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Acórdão Nº 0802172-84.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-10-2019
... UMA ESCOLA, UM GINÁSIO POLIESPORTIVO E TRÊS POÇOS ARTESANAIS NA ZONA ... RURAL DO ... SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO INADIMPLENTE ... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DESDE QUE RESPEITADA O INTERESSE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11085-65.2019.5.03.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL SANTOS DUMONT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL SANTOS ... DUMONT ... RECURSO DE REVISTA ... empregados da empresa inadimplente, atraindo a sua responsabilização subsidiária ... " (pp ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015144-76.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... ício; (c) não recebeu renda da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Prof. Santo Raul; (d) desde a negativa ilegal está ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... quando versa que, nas cobranças de dívidas, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo e a nenhum tipo de constrangimento ... - Qual é o papel da escola para evitar o bullying escolar? A escola é corresponsável nos casos ...
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Procon-RJ multa cincos escolas da capital por cláusulas abusivas em contratos
... do aluno a autoridade pública em caso de atraso em retirá-lo da escola" até a anuência tácita sobre uso de imagem do estudante pela insitituiç\xC3" ... inadimplente, não tenha infringido o regimento da escola, nem as cláusulas ...
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Procon-RJ multa cincos escolas da capital por cláusulas abusivas em contratos
... do aluno a autoridade pública em caso de atraso em retirá-lo da escola" até a anuência tácita sobre uso de imagem do estudante pela insitituiç\xC3" ... inadimplente, não tenha infringido o regimento da escola, nem as cláusulas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0261123-51.2016.8.19.0001 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0261123-51.2016.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUIZ CLAUDIO ALVES MESQUITA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da sentença de fls. 175/179, que absolveu LUIZ CLAUDIO ALVES MESQUITA da prática do delito previsto no artigo 232, da Lei nº 8.069/90, fls. 180/184. Objetiva o apelante a reforma da sentença...
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Responsabilidade civil
... no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual ... anos de idade cause, no período de aulas, dano a aluno da escola onde estuda, têm os pais o dever de indenizá-lo, isentando-se de ...
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Procon-RJ multa cinco escolas privadas do Rio por cláusulas abusivas em contratos. Confira direitos do consumidor
... a autoridade pública em caso de atraso dos país em retirá-lo da escola" até a anuência tácita sobre uso de imagem do estudante pela insitituiç\xC3" ... inadimplente, não tenha infringido o regimento da escola, nem as cláusulas ...