Inamovibilidade

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  • Processo nº 0011989 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quarta Camara Civel, 01 de Agosto de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO POLÍCIA MILITAR. LOTAÇÃO. UPP. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU FOSSE O AGRAVADO LOTADO NO BATALHÃO ESCOLHIDO E NO QUAL OBTEVE CLASSIFICAÇÃO DE ACORDO COM NORMAS EDITALÍCIAS. DECISÃO ACERTADA. É indubitável que foram abertas 50 vagas para o 11º BPM de Nova Friburgo, sendo esse o Município onde reside o agravo. Da mesma forma, clara é a...

  • Acórdão nº 720351 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. 1) RESOLUÇÃO N. 441/2008 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADO EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA INAMOVIBILIDADE NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO...

  • Acórdão nº 70052703386 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ATACANDO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. O servidor público está sujeito ao regime institucional na sua relação com a Administração Pública. Não tem garantia a determinado regime jurídico. Não detendo a...

  • Acórdão nº 70042389684 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROCEDIMENTO DE RELOTAÇÃO. ATO ADSTRITO AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O servidor público não tem prerrogativa da inamovibilidade, ou de relotação em setor de seu interesse, podendo, por isso, ser removido ou lotado em local diverso ao pretendido, desde que observadas as funções do seu cargo....

  • Acórdão nº 70025427162 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

    ENSINO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESGINAÇÃO DE PROFESSORES DO NÚCLEO DE ENSINO PARA JOVENS E ADULTOS. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS ALUNOS IMPETRANTES NÃO DEMONSTRADO. 1. O servidor público está sujeito ao regime institucional na sua relação com a Administração Pública. Não tem garantia a...

  • Acórdão nº 0000052-32.2013.8.05.0064 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL ELEITO PARA O MANDATO DE VEREADOR. REMOÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. INAMOVIBILIDADE GARANTIDA PELA LEI ORGÂNICA. 1. Trata-se de reexame necessário da sentença que concedeu a segurança pleiteada por guarda municipal de Conceição do Jacuípe, para anular ato administrativo da lavra do Secretário de Saú...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1425-02.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. INAMOVIBILIDADE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 70038925400 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO. ORDEM DE SERVIÇO Nº 05/96. GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. CONSEQUÊNCIAS. 1. O servidor público está sujeito ao regime institucional na sua relação com a Administração Pública. Não tem garantia a determinado regime jurídico. Não detendo a prerrogativa da inamovibilidade,...

  • Acórdão nº 70041684184 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. 3º SARGENTO QPM1 - BM. TRANSFERENCIA DO 7ºRPM/CERRO LARGO PARA O 29ºBPM/AJURICABA. NECESSIDADE DE SERVIÇO. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. O servidor público lotado na Brigada Militar não tem direito à inamovibilidade, estando sujeito aos efeitos do ato discricionário do Estado de transferi-lo por critérios de...

  • Funções essenciais à justiça

    Primeiras considerações - 2 Magistratura - 2.1 Vitaliciedade - 2.2 Inamovibilidade - 2.3 Irredutibilidade de vencimentos - 3 Ministério Público - 3.1 Considerações primeiras - 3.2 Atuação do Ministério Público - 3.3 Garantias e vedações constitucionais - 3.4 Princípios básicos - 3.5 Organização do Ministério Público - 4 A advocacia-geral da união - 5 Advocacia - 6 Defensoria pública

  • Acórdão nº 70044475069 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 20 de Outubro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. REMOÇÃO. NULIDADE DO ATO. LEGITIMIDADE. O servidor não detém direito à inamovibilidade. Precedentes. O ato de remoção do servidor foi devidamente convalidado pela autoridade competente, através da respectiva Portaria, na qual constou a motivação do ato. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044475069, Terceira Câmara Cível, Tribunal de...

  • Acórdão nº 42162-6/2006 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 04 de Março de 2009

    Apelações Cíveis Simultâneas. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Remoção de Servidores Públicos Municipais sem Motivação Válida. O Juiz a Quo Concedeu a Segurança a Apenas uma das Impetrantes. Recurso das Impetrantes Sucumbentes e do Município Impetrado. a Remoção Arbitrária e Abusiva de Servidor Público Caracteriza Ato Ilegal e Arbitrário do Poder Público, Reparável Pelo...

  • Acórdão nº 70056954126 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 14 de Março de 2014

    MANDADO SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS. SINDICÂNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS LIMITADO À ANÁLISE DA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. APURAÇÃO DE CONDUTA DE SERVIDOR PELA PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA ANTES DE SUA INVESTIDURA EM CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SINDICÂNCIA. OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, OPORTUNIZADO O...

  • Acórdão nº 2005/0119505-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Setembro de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PROMOTORIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A mudança de endereço da sede da promotoria, sem qualquer alteração de suas atribuições, configura o simples exercício de ato de gestão administrativa por parte do Procurador Geral de Justiça,...

  • Acórdão nº 70059630830 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 24 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMOÇÃO IMOTIVADA. O servidor público que não goza da garantia da inamovibilidade pode ser relotado pela Administração Pública. Contudo, o poder da administração de reorganizar seus servidores não a exime da razoável fundamentação do ato de remoção, sob pena de nulidade. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM...

  • Acórdão nº 70025084864 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BRAGA. PROFESSORA MUNICIPAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA 1. Discussão adstrita à questão do dano moral, na medida em que todos os demais temas tratados no decorrer do feito não foram objeto de recurso. Observância do princípio...

  • Acórdão nº 70046560371 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Abril de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DANOS MORAIS. A apuração da falta do servidor pode ser realizada por sindicância, meio sumário de investigação, desde que oportunizada a ampla defesa e os meios a ela inerentes, sob pena de nulidade. Não merece subsistir penalidades impostas em relação a ...

  • Acórdão nº 70056552342 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. TRANSFERÊNCIA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA DO ATO. PLEITO DE SUSPENSÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. A situação fática dos autos não se enquadra na regra do artigo 18 do Decreto nº 36.175/95, uma vez que a transferência foi de ofício pela Administração e não por requerimento do servidor militar. A movimentação (transferênci...

  • Acórdão nº 70034879627 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. PROFESSORA. ATO DE TRANSFERÊNCIA NULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - A remoção da autora, embora decorrente de ato administrativo nulo, não enseja de per si os danos alegados, mormente porque o servidor público não tem direito à inamovibilidade. Ato que é nulo em razão da sua forma, e não por causa de seu conteúdo. - Os alegados danos...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 139430 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Junho de 2012

    AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. Conforme consignado no acórdão embargado, a motivação do ato administrativo de remoção ocorreu, no caso dos autos, uma vez que a remoção em exame originou-se da literal aplicação do disposto no art. 68 da Lei n. 7.501/86 c/c art. 22, II, da Lei n. 8.829/93, os quais vedam o direito à...

  • Acórdão nº 70056726854 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO EM RAZÃO DE DENÚNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O servidor público não detém direito à inamovibilidade, sujeitando-se, no interesse da administração, à remoção para outro local de trabalho, desde que o ato esteja fundamentado no...

  • Acórdão nº 70034387175 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Agosto de 2010

    SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. O servidor público está sujeito ao regime institucional na sua relação com a Administração Pública. Não tem garantia a determinado regime jurídico. Não detendo a prerrogativa da inamovibilidade, podendo, por isso, ser removido ou designado para outra...

  • Acórdão nº 70035012152 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. DANO MORAL AFASTADO. Os Servidores Estaduais, não tendo direito à inamovibilidade, se devem sujeitar ao ato discricionário do Estado de removê-los por critérios de necessidade, oportunidade e conveniência, obedecidas as normas legais que regem a matéria. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apela...

  • Acórdão nº 70046700779 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Maio de 2012

    SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA DA COMARCA DE CORONEL BICACO. NATUREZA PRECÁRIA DA DESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. SERVENTIA MISTA. OUTORGA À CANDIDATO HABILITADO SOMENTE NA ÁREA REGISTRAL. POSSIBILIDADE. 1. Nada obstante sua legitimidade para questionar eventual irregularidade no procedimento de outorga do serviço relativo à comarca de Coronel Bicaco, cuja serventia foi objeto de...

  • Acórdão nº 70056354335 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. PROFESSORA. TRANSFERÊNCIA. 1. O servidor público não possui a garantia da inamovibilidade, de modo que a Administração pode efetuar a relotação diante da existência de interesse público devidamente comprovado. 2. Uma vez devidamente motivado o ato, descabe o controle judicial, pois em debate apenas o mérito ...