incentivos fiscais irpj
- Governo publica MP para permite cobrança de imposto federal sobre incentivos dados por estados e envia PL que altera dedução sobre JCP
- Governo publica MP para cobrar imposto federal sobre incentivos dados por estados e envia PL que altera dedução sobre JCP
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125887620204058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0812588-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: APAVEL APARECIDA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli ADVOGADO: Priscila Dalcomuni RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a exclusão dos valores das subvenções fiscais de ICMS da base de cálculo da Contribuição ... e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ a cargo da impetrante APAVEL Aparecida Veículos ... créditos recebidos em decorrência de incentivos fiscais concedidos pelos Estados-membros nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006606720214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800660-67.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALECRIM COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DO LUCRO...
... a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL recolhidos pela empresa no tocante ao ... referente a exclusão de créditos de incentivos fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038211320204058500), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0803821-13.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... créditos recebidos em decorrência de incentivos fiscais concedidos pelos Estados-membros nas s de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08103779620224058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0810377-96.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS (REDUÇÃO DE ALÍQUOTA) EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ).
... a excluírem da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes ao ICMS os fiscais) previstos na Lei nº 13.222/02 (veículos ... , outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032980320214058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803298-03.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JANGADA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e outros ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De...
... Federativa Estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL ... Diz a Embargante que o Acórdão ... Federativos quanto à concessão de incentivos fiscais em relação à tributos de sua ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... e vinte e seis centésimos por cento) como IRPJ; e ... IV - 0,66% (sessenta e seis centésimos ... União, para fins de reconhecimento de incentivos ou benefícios fiscais, é feita mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039482320214058400), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0803948-23.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATLANTA MOTORS LTDA e outros ADVOGADO: Gleison Machado Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL....
... ão dos valores correspondentes aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS, decorrentes dos ... Grande do Norte, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, adstrita aos anos de 2015 a 2019. Sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022438720214058400), 10-05-2022
PJE 0802243-87.2021.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial tida por interposta e apelação de sentença que concedeu a segurança, reconhecendo a não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre a parcela recebida a...
... ça, reconhecendo a não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre a parcela ... o lucro real, dos valores relativos a incentivos ou benefícios fiscais de ICMS (como isenções, ... - Acórdão nº 101-96857 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2008
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Processual” no âmbito das execuções fiscais no âmbito federal, que nada obstante sua ... à utilização de benefí- cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção ... , tal como preconizado na legislação do IRPJ, segundo a qual toda despesa dedutível para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125818420204058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0812581-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: METALMECANICA MAIA LTDA ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Ministério da Saúde, comunicarlhe os incentivos realizados e recebidos, cabendo aos ... Parágrafo único. As notas fiscais relativas às operações de venda no mercado ... - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... II - Contribuição para PIS/Pasep; ... III ...
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Acórdão Nº 1401-006.647 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... Ano-calendário:-C ... DREVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS ... FISCAISP- PERC. FINOR ... O cálculo do valor a ser deferido, devem erem considerados os valores ... recolhidos de IRPJ, assim como o valor efetivamente destinado ... A efetivamente ... ao Fundo ...
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Acórdão Nº 1350264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... INCENTIVOS FISCAIS. REDUÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE ... ) E DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) ... MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA ...
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Acórdão Nº 1302-005.355 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2021
... Interessado ... FSOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... Ano-calendário:-C ... D FISCAIS. PROJETO TÁRIO. DESENVOLVIMENTO ... INCENTIVOS ... P FINOR. PERC. EMPRESAS COLIGADAS ... N a aplicação em incentivos ...
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Acórdão Nº 1301-005.169 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
... PEDIDO DEDREVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS ... FISCAIS.PPERC ... Até 1º de maio de 2001, as aplicações nos ... incompleto do IRPJ, mas sim recolhimento sem adicionar na sua base de cálculo o valor ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2009; ... III - no caso de ... sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ com base no lucro presumido ... § 1o A ... V - incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000761220214058202), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800076-12.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LOJAO DE ELETRO-DOMESTICOS RIO DO PEIXE LTDA ADVOGADO: André Gustavo Afonso Ferreira Barros Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... direito de excluir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL as receitas oriundas da arrecadação ... Federativos quanto à concessão de incentivos fiscais em relação a tributos de sua ... -
Acórdão Nº 1401-006.416 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/03/2023
... PEDIDOPDE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS ... NO - PERC. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL ... Nos termos do art. 60 da ...
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Acórdão Nº 1302-005.775 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/09/2021
... PEDIDO DEDREVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS" ... FISCAISP- PERC. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL ... O do art. 60 da Lei n\xC2" ... do IRPJ devido para investimento no âmbito do FINOR, nos termos do art. 1º da ...
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O novo entendimento da Receita sobre as subvenções para investimento
Bertagnolli: A Receita e as subvenções para investimento
... ão das subvenções da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ... Como se sabe, a concessão de fícios fiscais estaduais implica na redução do valor do ICMS a ... nº 12.973/2014, segundo o qual "os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais ... -
Subvenções para investimento: reflexos do entendimento do STJ e as alterações da Lei Complementar nº 160/2017
... subvenções públicas sob a forma de incentivos fiscais ganhou novos contornos com a edição da ... ão) dos incentivos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL ... Isso porque, como será melhor ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS. PRODEC. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 0