Incomunicabilidade

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, inc. IV DA LEI N.º 10.826/2003).1. PRELIMINAR. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS TESTEMUNHAS. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA.2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. CRIMES AMBIENTAIS. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. AFASTADA. ARTIGO 204 DO CPP. PEDIDO DE CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. MANTIDA SOMENTE A CONDENAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 39 DA LEI 9.605/98, O QUAL PREVÊ PENA MÍNIMA DE 1 ANO DE DETENÇÃO. RÉU PRIMÁRIO. ANPP. PODER-DEVER DO ÓRGÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROMOVIDO AO POSTO DE 3° SARGENTO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO (CFS) E INGRESSO NO QUADRO GERAL - QPPM (LEI COMPLEMENTAR N. 318/2006). PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO INTERSTÍCIO EM QUE OCUPOU A POSIÇÃO DE 3º SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL, PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE ANTIGUIDADE PARA PROMOÇÃO AO QUADRO GERAL. ENTENDIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA CONTRA O COMPANHEIRO DA EMBARGANTE. PENHORA DE VALORES REALIZADA EM CONTA BANCÁRIA DO COMPANHEIRO. MONTANTE PERCEBIDO PELA EMBARGANTE ORIUNDO DO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO VENDEDORA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS. PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS CLIENTES ATRAVÉS DE DEPÓSITOS REALIZADOS EM FAVOR DA EMBARGANTE NA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE 1/3 DO IMÓVEL NA PARTILHA e A RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES COM A INCLUSÃO DE 1/3 DO IMÓVEL, BEM COMO DA CASA DE ALVENARIA CONSTRUÍDA PELO CASAL E OS BENS MÓVEIS QUE A INTEGRAM. insurgência da INVENTARIANTE. alegação de que HÁ CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE NO IMÓVEL E QUE O MESMO TERIA SIDO...

Jurisdição Voluntária – Doação – Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade – possibilidade – Existência de justa causa para o afastamento das restrições – Precedentes do Colendo STJ - Pedido procedente – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1007726-03.2016.8.26.0566; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE 2º SARGENTO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO (CFS) E INGRESSO NO QUADRO GERAL - QPPM (LEI COMPLEMENTAR N. 318/2006). PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO INTERSTÍCIO EM QUE OCUPOU A POSIÇÃO DE 3º SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL, PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE ANTIGUIDADE E ASCENSÃ

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APELAÇÕES. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. INTIMADAS AS PARTES PARA APRESENTAR PROVAS E JUSTIFICAR A NECESSIDADE, NÃO O FEZ. READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA, DIANTE DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, PORÉM NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA. OBSERVÂNCIA DO...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - CÔNJUGE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - POSSIBILIDADE - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.- No regime de comunhão universal de bens, afastadas as hipóteses de incomunicabilidade, previstas no art. 1.668 do Cód. Civil, presume- se que a dívida tenha sido contraída em benefício da família (art. 1.667, Cód. Civil), pelo que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - AUSENTE COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBLIDADE NECESSIDADE1. No regime da comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados...

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE 2º SARGENTO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO (CFS) E INGRESSO NO QUADRO GERAL - QPPM (LEI COMPLEMENTAR N. 318/2006). PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO INTERSTÍCIO EM QUE OCUPOU A POSIÇÃO DE 3º SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL, PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE ANTIGUIDADE E ASCENSÃ

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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CRÉDITO ORIUNDO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INCOMUNICABILIDADE. Os valores percebidos em decorrência de reclamatória trabalhista, por serem considerados provento do trabalho pessoal, enquadrando-se na categoria de fruto civil do trabalho, não são partilháveis, na forma do art. 1.659, inciso VI, do Código Civil....

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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA.ÔNUS SUCUMBENCIAIS - JUÍZO "A QUO" QUE ATRIBUIU O PAGAMENTO DA VERBA PELA ORA RECORRENTE, DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CASO CONCRETO EM QUE OS ATOS CONSTRITIVOS OBJURGADOS FORAM INDEVIDOS, PORQUANTO A EMBARGADA DEIXOU DE OBSERVAR QUE O IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO FOI...

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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – NULIDADES – INCOMUNICABILIDADE ENTRE TESTEMUNHAS – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – FLAGRANTE PREPARADO – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO INICIAL – CULPABILIDADE –...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006 – LEI ANTIDROGAS). TESE DA ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (INCOMUNICABILIDADE DA PARTE E INCURSÃO POLICIAL ILEGÍTIMA). TESE DA SUBMISSÃO À PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NO INCISO V DO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). TESE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ALICERÇAM A PRISÃO PREVENTIVA. TERMOS

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APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINARES. ARGUIDA A INOBSERVÂNCIA AOS COMANDOS DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO QUE VEICULA MERAS RECOMENDAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA....

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 121, §2º, I, C/C ART. 14, II) - PRONÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - PRELIMINARES - ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INOCORRÊNCIA - RÉU PRESO - PROCESSO PRINCIPAL QUE PROSSEGUIU PARA BENEFICIAR O ACUSADO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCI

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU EM 20 (VINTE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA REALIZAÇÃO DO JÚRI. REFERÊNCIA, PELA ACUSAÇÃO, À AUSÊNCIA DO RÉU NO DIA DESIGNADO PARA SEU JULGAMENTO E QUEBRA AO PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO,...

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AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. FAMÍLIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RESCISÃO DE PARTILHA DE DOIS IMÓVEIS FEITA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. INCOMUNICABILIDADE. AQUISIÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TÉRMINO DA RELAÇÃO DE FATO. PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. OPORTUNIDADE RELEGADA. MÉRITO. PARTILHA DO IMÓVEL FINANCIADO. BEM DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. INCOMUNICABILIDADE. PARTILHA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMLURB. QUINQUÊNIOS. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO. INCOMUNICABILIDADE DOS INSTITUTOS. APELO IMPROVIDO. Ao Obreiro competiria provar: (a) o exercício de atividade sob condições insalubres ou perigosas; (b) o tempo em que teria exercido suas funções num ambiente de trabalho nocivo, encerrado na data de promulgação da Emenda à Lei Orgânica do Município...

Habeas corpus. Tráfico. Liberdade provisória concedida. Indeferimento de provas requeridas na defesa prévia. Provas consideradas irrelevantes e impertinentes. Ausência de cerceamento de defesa. Nulidade de depoimento de policial. Pedido de desentranhamento. Alegação violação da regra da incomunicabilidade das testemunhas. Entendimento de que eventuais vícios do inquérito policial não contaminam a

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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO INTERNA DE PESSOAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO (EDITAL N. 042/DIE/PMSC/2014). PLEITO DE PROMOÇÃO PELO QUADRO ESPECIAL. CONCOMITÂNCIA À PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PARA PROMOÇÃO PELO QUADRO GERAL. DIREITO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. ANTIGUIDADE. INCOMUNICABILIDADE DOS REGIMES. RESSALVA....

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE PORTABILIDADE E POSTERIOR CANCELAMENTO PELO AUTOR. INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. LINHA MÓVEL UTILIZADA PARA FINS PESSOAIS E PROFISSIONAIS. ADVOGADO. DANOS MORAIS INDEMONSTRADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 29 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. PREJUÍZOS ALEGADOS, EM RAZÃO DE INCOMUNICABILIDADE, QUE NÃO FORAM COMPROVADOS, ÔNUS