incomunicabilidade dos bens

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA EMBARGANTE – PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA – DESCABIDA – MAGISTRADO SINGULAR QUE ANALISOU O PEDIDO DE INCOMUNICABILIDADE DOS BENS CONSTRITOS CONFORME DELIMITADO NA EXORDIAL – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA INCOMUNICABILIDADE DOS BENS PENHORADOS NA EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO –...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. PARTILHA. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ANTES DO MATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS RECEBIDOS POR SUCESSÃO. ART. 1.659 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que as partes casaram no regime de comunhão parcial de bens, segundo o qual apenas se comunicam os bens adquiridos onerosamente na constância do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE DOS BENS REGISTRADOS EM NOME DO RÉU. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO À PARTILHA DO TERRENO EM QUE EDIFICADA A RESIDÊNCIA UTILIZADA COMO MORADIA PELO CASAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO. INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL HÁ MAIS DE 29(VINTE E NOVE) ANOS. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1- Extingue-se a possível comunicabilidade de bens com a separação de fato, de sorte que os bens adquiridos após tal marco não se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA - SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CÔNJUGE CASADO COM HERDEIRO EM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - INCOMUNICABILIDADE DOS BENS QUE SOBREVIEREM POR HERANÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO SEPARAÇÃO DOS PODERES - QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO AUTOR PLEITEAR A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA -...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE DE HERDEIRO. MANUTENÇÃO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. ARTIGO 1.667 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE DOS BENS. CÔNJUGE QUE NÃO É HERDEIRO MAS DETÉM INTERESSE JURÍDICO NA PARTILHA DOS BENS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA MANTER A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - BEM IMÓVEL COM CLÁSULA DE INCOMUNICABILIDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE- Na comunhão universal de bens comunicam-se todos os bens dos cônjuges, salvo algumas exceções.- A cláusula de incomunicabilidade afeta eventuais bens adquiridos com recursos advindos da alienação do bem com a restrição mencionada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - BEM IMÓVEL COM CLÁSULA DE INCOMUNICABILIDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE- Na comunhão universal de bens comunicam-se todos os bens dos cônjuges, salvo algumas exceções.- A cláusula de incomunicabilidade afeta eventuais bens adquiridos com recursos advindos da alienação do bem com a restrição mencionada.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO TOTAL. PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONCORRÊNCIA NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 1.829, III, 1.838 E 1.845 DO CC/02....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DA ESPOSA DO EXECUTADO.  CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE.  Caso dos autos em que apesar de não haver controvérsia sobre o regime de bens do casamento, inexiste comprovação de que o título que deu azo à execução foi adquirido com...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DOAÇÃO ENTRE COMPANHEIROS. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL DA QUAL CONSTA O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS COMO ESCOLHA, CONVENCIONANDO-SE, TAMBÉM EXPRESSAMENTE, QUE CADA UM "ADMINISTRARÁ E ALIENARÁ LIVREMENTE TODOS OS SEUS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, TANTO OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Partilha de Bens. Divórcio. Comunhão Parcial de Bens. Parcial procedência. Alegação de incomunicabilidade da integralidade dos bens. Presunção de esforço comum. Art. 1.658 do Código Civil. Ausência de comprovação de que os bens são provenientes de recursos próprios ou de sub-rogação de bens particulares recebidos por herança. Existência de erro material...

• Códigos

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DE BEM. AQUISIÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS. REEXAME DE PROVAS. 1. Rever a conclusão da Corte de origem quanto à ocorrência de esforço comum para a aquisição do bem demanda a revisão...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Extinto. União estável. Período anterior ao advento da lei nº 9. 278/96. Regime patrimonial da união. Separação de bens. Regime aplicável à união estável. Compartimentação segundo a lei vigente ao tempo da aquisição do patrimônio. Partilha decorrente do óbito. Meação. Incomunicabilidade dos bens. Companheira sobrevivente. Direito à meaçã

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – Penhora que alcançou bens de propriedade exclusiva da companheira do executado, que não figura como parte nos autos – Possibilidade – Indícios de comunicabilidade entre os bens do executado e os de sua companheira, considerando a existência de aumento patrimonial desta incompatível com a renda declarada - Incomunicabilidade dos bens que não é absoluta, mesmo que...

Apelação cível. Civil. Divórcio. Partilha. Regime de comunhão parcial. Bens excluídos da comunhão. Art. 1659, inc. I, do código civil. Sub-rogação e doação. Art. 1660, inc. Iii, do código civil. Recurso provido. 1. Na presente hipótese o autor, ora apelante, pretende obter a exclusão, da partilha de bens, de imóvel adquirido na constância da sociedade conjugal com recursos advindos exclusivamente

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, §1º DO CPC EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS RÉUS E DOS EVENTUAIS INTERESSADOS POR EDITAL. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 942 E 10, §1º, I DO DIGESTO PROCESSUAL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCOMUNICABILIDADE DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DOS AUTORESGENITOR DOS DEMANDANTES FALECIDO. INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS ARROLADOS FORAM ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DA VENDA DE PATRIMÔNIO PARTICULAR DO DE CUJUS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA REQUERIDA/COMPANHEIRA DA PARTILHA. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO, MEDIANTE ESFORÇO COMUM,...

Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com divórcio litigioso. União estável anterior ao casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Abrangência. Menção expressa na escritura pública a respeito da incomunicabilidade dos bens que cada cônjuge havia adquirido anteriormente ao matrimônio. Partilha de tais bens afastada. Sentença...

A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, EM TESTAMENTO, IMPORTA, VIA DE REGRA, A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS. NECESSIDADE DE PERSCRUTAR A VONTADE DO TESTADOR. A JURISPRUDÊNCIA NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE SE APURAR A VONTADE DO TESTADOR. A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE IMPORTA, EM REGRA, A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS, SALVO SE DIVERSA FOR A VONTADE DO TESTADOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ITCMD – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada na execução fiscal – A doadora, ao transferir a seus filhos a totalidade das ações das quais era titular (donatários estes dentre os quais figura a mulher do agravante), inseriu no instrumento particular de doação cláusula de incomunicabilidade dos bens doados, em observância do quanto disposto na...