incomunicabilidade dos bens
-
Acórdão nº 1.0470.16.004437-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - AUSENTE COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBLIDADE NECESSIDADE1. No regime da comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados...
-
Acórdão nº 2008/0083708-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Sucessões. Recurso especial. Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CC/16. Cláusulas restritivas ... Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Prazo de um ano após a entrada em vigor do CC/02 para declarar a justa ...
-
Acórdãos nº 2150248-85.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Impenhorabilidade configurada. Levantamento das penhoras dos bens matriculados sob os nºs 19.995, 16.441 e 28.205. Cabimento ...
-
Processo nº 0028901-14.2012.8.19.0208 de Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... parcial de bens, foi adquirido em condomínio o imóvel situado na Rua ... de legítima, prevalecendo a regra de incomunicabilidade ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.179633-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDIMENTO ESPECIAL - BENS ADQUIRIDOS COM VALORES PRÓPRIOS EM SUB-ROGAÇÃO DOS BENS PARTICULARES - CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXCEÇÃO LEGAL - HIPÓTESE DO ART. 1.569 DO CC - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85, §2º DO CPC - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL. "Apesar da presunção de que os bens adquiridos de forma onerosa...
-
Acórdão nº 1.0000.22.179633-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDIMENTO ESPECIAL - BENS ADQUIRIDOS COM VALORES PRÓPRIOS EM SUB-ROGAÇÃO DOS BENS PARTICULARES - CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXCEÇÃO LEGAL - HIPÓTESE DO ART. 1.569 DO CC - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85, §2º DO CPC - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL. "Apesar da presunção de que os bens adquiridos de forma onerosa...
-
Cláusulas restritivas de propriedade
... restritivas de propriedade: a) inalienabilidade; b) incomunicabilidade; c) impenhorabilidade ... São chamadas de cláusulas restritivas de ropriedade porque impõem limitações à propriedade dos bens deixados pelo testador ou doados pelo doador ou negociados em contratos ...
-
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... familiar e outros) quanto com seus aspectos patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e curatela, por exemplo) ... [ ... ] Entretanto entendemos que a incomunicabilidade seria só do direito à percepção dos proventos, que, uma vez ...
-
Acórdão nº 1.0106.17.004197-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS - LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DA HERDEIRA - CASADOS EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.- O casamento pelo regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, inclusive os herdados, exceto quando houver cláusula de incomunicabilidade.- No que diz respeito à legitimidade das partes, ativa ou passiva,...
-
Acórdão nº 1.0106.17.004197-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS - LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DA HERDEIRA - CASADOS EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.- O casamento pelo regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, inclusive os herdados, exceto quando houver cláusula de incomunicabilidade.- No que diz respeito à legitimidade das partes, ativa ou passiva,...
-
Acórdão nº 64236 de 2ª Turma, 11 de Octubre de 1968
REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS. AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA CARACTERIZADA COM A SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
CASAMENTO, REGIME DE BENS. AQUESTOS. RECEITA INDIVIDUAL ... DIREITO CIVIL ... CASAMENTO, REGIME DE ... -
Acordao N° 1402773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Agravo de instrumento. Família e sucessões. Inventário. Partilha. Anulatória. União estável. Escritura pública. Incomunicabilidade de bens. Recurso conhecido e não provido. 1. A configuração da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1. 723 do código civil), demanda análise do contexto fático vivido pelas partes, necessitando da...
... ANULATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. INCOMUNICABILIDADE DE ... BENS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. A configuração da ... -
Acórdão nº 0522229-83.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, de modo que assim o bem ... permanecesse na posse e ... Aduziram, ainda, que as cláusulas restritivas constantes nos bens doados, ... tinham como objeto inicial a transferência de renda ao ...
-
Acordao N° 1736325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil e processo civil. Apelação. Pressupostos recursais. Inovação recursal. Verificação. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar. Ausência de dialeticidade quanto às matérias admitidas no apelo. Inocorrência. Família. União estável. Pacto patrimonial. Regime da separação convencional de bens. Incomunicabilidade de bens. Aquestos adquiridos no curso do relacionamento conjugal em nome de um dos
... PACTO PATRIMONIAL. REGIME DA ... SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DE BENS ... AQUESTOS ADQUIRIDOS NO CURSO DO ... -
Acordao N° 1692638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. União estável. Reconhecimento. Partilha de bens. Subrogação. Incomunicabilidade. Simulação. Comprovação. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Ocorrência. Sentença mantida. 1. A simulação é vício gerado a partir de um desacordo verificado entre as vontades declarada e interna. Com isso, abala-se a relação entre o que é a...
... FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL ... RECONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS. SUBROGAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE ... SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO ... -
Acordao N° 1637997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação civil. Direito civil. Família. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Doação. Exclusão da comunhão. Comprovação. Incomunicabilidade. Bem móvel. Pagamento do financiamento após a convivência. Ressarcimento. Possibilidade. Salão de beleza. Divisão dos bens e utensílios. Partilha igualitária. 1. Caracterizada a união estável, os bens adquiridos na constância da relação, a título...
... FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA DE BENS. DOAÇÃO. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. COMPROVAÇÃO ... INCOMUNICABILIDADE ... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior ... ARTIGO 3 ... § 2º - A incomunicabilidade do indiciado, no período inicial das investigações, será permitida ...
-
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2.5. “Uma separação obrigatória para chamar de sua” – é possível pactuar a incomunicabilidade dos aquestos e a livre gestão patrimonial? 2.6. Regime legal supletivo – passado, presente e futuro. 2.7. Mutabilidade do regramento ...
-
Relatório e Voto com número 5677932-81.2022.8.09.0017 da 2ª Câmara Cível, 07-02-2023
... de “indisponibilidade de bens”, argumentando, em essência, que os ... mencionados bens móveis e ...
- Acordao Nº 151961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
- Acordao Nº 151961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
- Acordao Nº 151961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
- Acordao Nº 151961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
- Acordao Nº 151961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
- Acordao Nº 151961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021