incomunicabilidade dos bens
-
Acórdão nº 0002051-23.2010.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
... partes contraído matrimônio sob o regime da comunhão universal de bens, cada um dos cônjuges passará a ter direito à metade ideal do ... É sabido, que entre as hipóteses de incomunicabilidade no regime da comunhão universal, destaca-se a dos bens doados, herdados ...
-
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2.5. “Uma separação obrigatória para chamar de sua” – é possível pactuar a incomunicabilidade dos aquestos e a livre gestão patrimonial? 2.6. Regime legal supletivo – passado, presente e futuro. 2.7. Mutabilidade do regramento ...
-
Acórdãos nº 1115102-88.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE e INCOMUNICABILIDADE Doação Inexistência de qualquer causa que ... Justifica-se a imposição da inalienabilidade dos bens, como medida destinada à proteção pessoal e da ...
-
Acórdão nº 50204920220198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... ção de união estável cumulada com alimentos e partilha de bens movida em face do apelado, Fabiano R.S. , para o fim de: ... (a) ... E DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS CAUSAS DE INCOMUNICABILIDADE CONSTANTES DO ARTIGO 1.659 DO CÓDIGO CIVIL. 3. CONSOANTE A TESE FIRMADA ...
-
Decisão Monocrática nº 50007263320218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
... NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL COMUNICAM-SE TODOS OS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL (ARTIGO ... E DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS CAUSAS DE INCOMUNICABILIDADE CONSTANTES DO ARTIGO 1.659 DO CÓDIGO CIVIL.3. NA HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO ...
-
Acordao N° 1280562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Viúva. Pretensão à meação. Casamento sob o regime da separação obrigatória de bens. Pacto antenupcial sobre a incomunicabilidade absoluta dos aquestos. Estipulação de afastamento da súmula n. 377 do stf. Validade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Constata-se que a agravante (viúva) e o de cujus regularam a situação patrimonial
... CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO ... OBRIGATÓRIA DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL SOBRE A INCOMUNICABILIDADE ... ABSOLUTA DOS AQUESTOS ... -
Acordao N° 1613776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação. Civil. Processo civil. Família. Sociedade conjugal. Separação de bens. Convencional. Partilha. Imóvel. Incomunicabilidade. Esforço comum. Aquisição. Proporção. 1. A partilha de bens no regime da separação convencional é possível nos casos em que o cônjuge comprova o esforço comum na aquisição do patrimônio registrado em nome de um deles durante a sociedade conjugal, a fim de se evitar...
... PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. SOCIEDADE CONJUGAL. SEPARAÇÃO ... DE BENS. CONVENCIONAL. PARTILHA. IMÓVEL. INCOMUNICABILIDADE. ESFORÇO ... COMUM ... -
Dos regimes
DOS REGIMES ... CONCEITO DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO ... O regime de bens, nada mais é do que o conjunto de ... A intenção do legislador foi a de tornar a incomunicabilidade dos bens adquiridos por título aquisitivo anterior ao casamento, mesmo ...
-
Acórdão Nº 0003853-14.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... -27.2019.827.2731, reforçando o entendimento de que a partilha de bens entre Diêgo Eduardo Ardnt Neto e Polliana Gurgel Veras Ardnt não teve o ... imóvel, a manutenção da sentença que reconheceu a incomunicabilidade dos bens imóveis é rigor. 5. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação ...
-
Do direito das sucessões
... outra, em caráter não transitório, na titularidade do conjunto de bens deixado pelo morto 1 ... A palavra sucessão significa substituição, ... 14.3.11. Das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade ... Três são as cláusulas restritivas que podem ...
-
Acórdãos nº 0245367-79.2008.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Noviembre de 2013
... não se confundindo a personalidade de cada um - Incomunicabilidade, em regra geral, dos bens dos sócios com os bens da ...
-
Processo nº 2007.066.010929-6 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 29 de Abril de 2009
AC?RD?O: EXTIN??O DO CONDOM?NIO - IM?VEL ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO DURANTE O CASAMENTO REGIME DA COMUNH?O UNIVERSAL DE BENS - MEA??O -SEPARA??O DE FATO - INCOMUNICABILIDADE DOS BENS NECESSIDADE DE INVESTIGA??O DA PARTICIPA??O DE EX-C?NJUGE NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES. Prescind?vel a an?lise de pretens?o recursal de desconsidera??o de declara??o de testemunha, ao suposto de suspei??o,...
... FINANCIAMENTO DURANTE O CASAMENTO ? REGIME DA COMUNH?O UNIVERSAL DE BENS ? MEA??O -SEPARA??O DE FATO ? INCOMUNICABILIDADE DOS BENS - NECESSIDADE DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0340030-45.2013.8.19.0001 (Criminal), 01-10-2019
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, A QUAL DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE SUPERSTITE (MARCO AURÉLIO) HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, PARA OS FINS DO ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC E,...
... (50% DOS BENS) FOSSEM TRANSMITIDOS PARA SUA ÚNICA FILHA CLÁUDIA YARZÓN E QUE ... OS 0% RESTANTES FICASSEM GRAVADOS COM A CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE ... VITALÍCIA ... A TESTADORA (ILMA) FALECEU EM 15/07/2013. EM ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270413-56.2017.8.19.0001 (Cível), 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha, sendo proferida sentença que: reconheceu o período da união entre outubro de 1994 e outubro de 2014; julgou procedente o pedido quanto aos valores bancários elencados às fls. 220/222 e valor depositado no Uruguai; julgou extinto sem...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA DE BENS ... 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união ... PERSENTES E FUTUROS COM EXCEÇÃO DOS GRAVADOS COM ... INCOMUNICABILIDADE. BENS LOCALIZADOS NO BRASIL E NO ... Poder Judiciário do Estado do Rio ... -
A partilha de bens digitais
... anteriores ao casamento, as quais não foram adquiridas em proveito comum, as doações antenupciais, desde que com cláusulas de incomunicabilidade ... Azevedo frisa que, para que a doação seja de fato incomunicável, inclusive aos frutos e rendimentos, é preciso que seja expresso este ...
-
O regime de separação obrigatória de bens perante a súmula 377 do STF e a nova interpretação do fato-esforço pelo STJ
... De tal modo que somente uma vez devidamente ciente do vínculo sumular que lhe afeta, poderia optar o casal pela incomunicabilidade plena dos seus bens ou, ... 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a eleição de regime de bens diverso do legal, que deve ser feita por ...
-
Acórdãos nº 0000763-91.2011.8.26.0300 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 8 de Noviembre de 2018
... A cláusula de incomunicabilidade é irrelevante no caso dos autos, ante o regime de ... acima descrita, representa ônus sobre imóvel e o regime de bens (comunhão universal) aliado à incomunicabilidade vigente ...
-
Acórdãos nº 1001854-61.2016.8.26.0451 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... que foram casadas sob o regime da comunhão universal de bens. Ausência de comprovação de cláusula de ... bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;” Ocorre que a ré, em sede ...
-
Acórdãos nº 0240295-81.2012.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... BALDIN AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão à penhora de bens doados com cláusula de inalienabilidade, ... incomunicabilidade (fls. 262/263), tal como o imóvel penhorado à fl. 31, cuja ...
-
Acórdão nº 1.0604.11.001587-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO A SOMENTE UM DOS CÔNJUGES ... - A doação constitui uma hipótese expressa de incomunicabilidade de bens prevista pelo Código Civil, no que concerne ao Regime de ...
-
Acórdão nº 1.0604.11.001587-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO A SOMENTE UM DOS CÔNJUGES ... - A doação constitui uma hipótese expressa de incomunicabilidade de bens prevista pelo Código Civil, no que concerne ao Regime de ...
-
Acórdão nº 1.0604.11.001587-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO A SOMENTE UM DOS CÔNJUGES ... - A doação constitui uma hipótese expressa de incomunicabilidade de bens prevista pelo Código Civil, no que concerne ao Regime de ...
-
Acórdão nº 1.0604.11.001587-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO A SOMENTE UM DOS CÔNJUGES ... - A doação constitui uma hipótese expressa de incomunicabilidade de bens prevista pelo Código Civil, no que concerne ao Regime de ...
-
Acórdão nº 1.0604.11.001587-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO A SOMENTE UM DOS CÔNJUGES ... - A doação constitui uma hipótese expressa de incomunicabilidade de bens prevista pelo Código Civil, no que concerne ao Regime de ...
-
A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... Sumário: 1. Introdução – 2. A importância do regime de bens – 3. Pacto antenupcial – 4. Regime da separação de bens – 5 ... ser válida a doação, é necessária cláusula de incomunicabilidade, consignação expressa de que o bem doado ficará exclusivamente para o ...