incomunicabilidade dos bens
-
Decisão monocrática Nº 1404027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... à família, não há falar em partilha, sobretudo pela incomunicabilidade dos bens adquiridos por doação para que casou -se no regime de comunhão ...
-
Acórdãos nº 2117056-98.2015.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... ERA CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DOS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. CESSÃO DO QUINHÃO AOS FILHOS DO CASAL APÓS O ...
-
Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... 1.659, incisos V a VII, são excluídos da comunhão universal os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar. Note-se que o mesmo se passa quando o bem é gravado com a cláusula de inalienabilidade, uma vez que esta última ... -
Acordao N° 1396106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Intenção do cônjuge de ocultar patrimônio do casal. Empresário individual. Penhora de veículo. Agravo conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu a inclusão da...
... executada, casados sob o regime de comunhão parcial de bens” ... 5. Não há efetiva separação entre o patrimônio dos cônjuges ... limitando-se a alegar a incomunicabilidade, em ofensa ao disposto no art. 373, inciso II, do CPC ... Demonstrada a ... -
Acórdão nº 25284 de Primeira Turma, 16 de Septiembre de 1954
A INCOMUNICABILIDADE DAS OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE ATO ILICITO PRATICADO POR UM DOS CONJUGES NÃO QUER DIZER IMPENHORABILIDADE DOS BENS DO CASAL, DESDE QUE RESSALVADA A MEAÇÃO DO OUTRO CONJUGE.
-
Acórdãos nº 2006650-78.2013.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
... de imóveis Descabimento Recebimento dos bens por doação com cláusula de incomunicabilidade e ...
-
Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera jurisdicional
... O pacto antenupcial celebrado no regime de separação convencional somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento, não produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento pátrio previsão ...
-
O direito à herança do cônjuge no regime de separação de bens
Tolentino: O direito à herança do cônjuge na separação de bens
... de bens convencional, por meio de um pacto antenupcial, os noivos, por liberalidade, optam por adotar esse regime, que resulta na incomunicabilidade dos bens adquiridos antes, na constância e após o casamento, de modo que os bens de cada cônjuge constituem acervos distintos ... Já no regime ... -
Acordao N° 1629219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Embargos de declaração. Contradição existente. Vício sanado. Mérito inalterado. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2....
... sentença foi extinto em razão da ausência de localização de bens da parte devedora. Após extinção, ... o agravante solicitou o ... adquiridos antes do casamento, limitando-se a alegar a incomunicabilidade, em ofensa ao disposto ... no art. 373, inciso II, do CPC. Demonstrada a ... -
Direito desportivo civil
... ípio da autonomia patrimonial 46 , que se traduz na incomunicabilidade dos bens da pessoa jurídica com os de seus sócios ... O instituto da ...
-
Acórdão nº 0019156-03.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Julio de 2017
... incomunicabilidade dos bens adquiridos por doação ou em subrogação a bens ... doados, ...
-
Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NAMORO. AFFECTIO MARITALIS.INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL. BEM PARTICULAR.INCOMUNICABILIDADE. CAUSA PRÉ-EXISTENTE. CASAMENTO POSTERIOR. REGIMEDE COMUNHÃO PARCIAL DIVÓRCIO. IMÓVEL. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE.ARTIGOS 1.661 E 1.659 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo...
-
Artículos 1.667 a 1.671
... O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as ... I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; ... II - os bens gravados de fideicomisso e ...
-
Acórdãos nº 0038412-49.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... óveis gravados com as cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade Necessidade de bens e de compensação visando a equivalência de valores entre ...
-
Acórdãos nº 1003169-25.2015.8.26.0269 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... Voto nº 22.766 DECLARATÓRIA DE INCOMUNICA- BILIDADE DE BENS Justiça gratuita Concessão Ausência de ... ? Pleito visando à declaração de incomunicabilidade de bens Ação proposta pelas filhas do falecido ...
-
Acordao N° 1376875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Divórcio e partilha de bens. Duplicidade de recursos. Preliminar de não conhecimento acolhida. Princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Alegação infundada. Regime da comunhão universal de bens. Herança. Exclusão da partilha. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Patrimônio partilhado. Fixação por apreciação equitativa. Litigância
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DUPLICIDADE DE RECURSOS ... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA ... PARTILHA. NÃO ... CABIMENTO. INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 1.659, VI, DO CC ... EMPRÉSTIMO CONTRATADO DURANTE O ... -
nº 89.03.022549-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29 de Septiembre de 1992
PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO PELO NOVO CASAMENTO. NÃO SE EXTINGUE A PENSÃO PREVIDENCIARIA, SE DO NOVO CASAMENTO NÃO RESULTA MELHORIA NA SITUAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA DA VIUVA, DE MODO A TORNAR DISPENSAVEL O BENEFICIO (SUMULA 170-TFR). CASO EM QUE, PELO REGIME DE BENS ADOTADO - O DE SEPARAÇÃO TOTAL, PURA, IRRESTRITA, ABRANGENDO A INCOMUNICABILIDADE DE TODOS OS BENS E RENDIMENTOS DOS...
-
Processo nº 0003096-76.2009.8.19.0204 de Décima Câmara Cível, 31 de Octubre de 2016
... bens posterior ao divórcio. ... incomunicabilidade. Honorários fixados que não merecem reparos. ...
-
Descendentes
... Dependendo do regime de bens, o cônjuge concorrerá com os descendentes ... CONCORRÊNCIA COM O ... lavrado sob a égide de uma lei que previa a incomunicabilidade dos bens anteriores e posteriores ao óbito, por tratar-se de um ato ...
-
Decisões Monocráticas nº 17206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... ão legal, ou, ainda, que a intenção do ex-casal era a incomunicabilidade dos bens' ... Sustenta, ainda, que a recusa do TJDFT a aceitar o regime ...
-
Decisão da Presidência nº 17206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... ão legal, ou, ainda, que a intenção do ex-casal era a incomunicabilidade dos bens' ... Sustenta, ainda, que a recusa do TJDFT a aceitar o regime ...
-
Princípios civilistas do regime de bens
... por conta da informalidade muitas vezes é dificultoso para o casal saber a data inicial exata de início da comunicabilidade ou incomunicabilidade dos seus bens ... No silêncio das partes, tanto no casamento como na união estável, como regra, aplica-se o regime da comunhão parcial de ...
-
Acórdãos nº 9133595-64.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... Migliorini Júnior Ação declaratória de incomunicabilidade de bem cumulada com partilha Sentença de procedência ... ído da partilha Determinada apenas a meação dos bens móveis Irresignação da varoa Não comprovação de que ...
-
Modelos
... casamento que vão contrair o que lhes aprouver, em relação a seus bens ( artigo 1.639, do Código Civil Brasileiro) , pelo presente instrumento ... que fica convencionado, em virtude do regime adotado, a incomunicabilidade absoluta e total dos bens; VII) que os respectivos ganhos de cada ...
-
Acordao N° 1644870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de divórcio direto litigioso. Regime de comunhão universal de bens. Empréstimo contraído em instituição financeira após a separação de fato. Exclusão da partilha. Honorários. Sucumbência recíproca e não equivalente. Fixação de honorários advocatícios em sede de reconvenção. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente...
... BENS. EMPRÉSTIMO ... CONTRAÍDO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A ... I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; ... II - os bens gravados de fideicomisso e ...