incomunicabilidade dos bens
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "No regime da comunhão de bens, quando cada cônjuge auferir mais de Cr$90.000,00 anuais, além da ... do trabalho e de bens gravados com as cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade." ... Art. 34. Os inspetores chefes das Inspetorias do ...
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Sucessões
... Exa., por meio de seu advogado, requerer o ARROLAMENTO dos bens deixados pelo falecimento de P. S., brasileiro, casado, funcionário ... 49/STF: “A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens” ... RT 40/355: “A sub-rogação pode ser permitida, com as ...
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Herdeiros Necessários
... , a lei estabelece um limite à sua vontade de distribuição desses bens ... A partir de 1977, grandes mudanças nos códigos europeus e também ... em outras espécies, quer impondo-lhe cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade ... 2 SANTOS, J. M. Carvalho. Código Civil ...
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Acórdão nº 1.0000.00.167442-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2000
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS - BEM ADQUIRIDO COM O ESFORÇO DE UM DOS CONVIVENTES - INCOMUNICABILIDADE. Em prestígio à tese de que não deve haver enriquecimento sem causa, bem adquirido pelo esforço de um único dos conviventes não se comunica ao outro. Incabe a partilha.
EMENTA: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS - BEM ADQUIRIDO COM O ESFORÇO DE UM DOS CONVIVENTES - INCOMUNICABILIDADE ... -
Acordão do Primeira Turma, 09-06-2020
TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. BENS E DIREITOS EMNOME DO COMPANHEIRO (CONVIVENTE). EQUIPARAÇÃO À FIGURA DO CÔNJUGE.POSSIBILIDADE.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com as interpretações dadas até então
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Acórdão nº 1.0000.21.037866-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO. BEM IMÓVEL. INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE. INCOMUNICABILIDADE. LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.Para a revogação, mediante autorização judicial, de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade de bens imóveis objeto de doação, é imprescindível a comprovação, pelo donatário, de justa causa, traduzida em...
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Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM ... recebidos por V I P, por herança, com cláusula de incomunicabilidade ... Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto ...
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Direito patrimonial de família, regime obrigatório de separação patrimonial e a autonomia privada: comentários ao recurso especial 1.922.347/PR
... Introdução – 2. A autonomia privada e os regimes de bens do casamento – 3. O regime obrigatório da separação de bens – 4. O ... , especialmente sob o prisma da comunicabilidade ou da incomunicabilidade destes. 7 Dentro dessa regulação, o legislador trouxe quatro regimes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ças que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos atos de ... das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso; ...
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Acordao N° 1235000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Imóvel doado pelo distrito federal na constância do casamento. Regime aplicável. Comunhão universal de bens. Partilha devida. Aos casamentos anteriores a 26/12/1977, salvo escritura antenupcial, aplicava-se o regime da comunhão universal de bens (ou comunhão de bens), regime legal supletivo que restou
... FAMÍLIA. DIVÓRCIO ... LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL DOADO PELO DISTRITO FEDERAL NA ... CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ... ão apenas os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade, a teor do que ... dispõe o artigo 1.668, inciso I, do Código Civil. Em ... -
Acórdão nº 1.0016.16.002147-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. HERANÇA. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ILEGAL DE BENS DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Desnecessária a perícia para apurar o valor do imóvel, já que a matéria trazida a debate nessa fase é...
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Acórdão nº 1.0016.16.002147-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. HERANÇA. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ILEGAL DE BENS DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Desnecessária a perícia para apurar o valor do imóvel, já que a matéria trazida a debate nessa fase é...
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Acordão do Segunda Seção, 29-09-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO.CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE EIMPENHORABILIDADE. VIGÊNCIA DA RESTRIÇÃO. VIDA DO BENEFICIÁRIO.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃODA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART.1.021 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A...
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Acórdão nº 0004579-72.2011.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... EFEITOS ... PATRIMONIAIS. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO ... DE QUE O IMÓVEL EM LITÍGIO FOI ADQUIRIDO ... APÓS A ... de incomunicabilidade patrimonial ... 3. Sentença mantida. Recurso Improvido ... Vistos, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000668-75.2019.5.07.0004), 2020-04-16
... , oposta em desfavor de seu marido, casado em separação total de bens. Alega, em síntese, a impossibilidade da referida penhora e acrescenta ... 176, no qual ficou celebrado a incomunicabilidade "tanto quanto aos bens que cada um dos nubentes possui atualmente, como ...
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Decisão Monocrática nº 50077887520208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-03-2022
... Precedentes do TJRS ... PARTILHA DE BENS. imóvel adquirido durante a união estável. compra com aporte de bem ... CRÉDITO ORIUNDO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INCOMUNICABILIDADE ... Os valores percebidos em decorrência de ...
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Do direito patrimonial nas relações de família
l ição 11 ... DO REGIME DE BENS ... E DO PACTO ANTENUPCIAL ... Sumário: I – Do regime de bens – ... 1.659, VI) ... Atenção: a incomunicabilidade é com relação à percepção, tendo em vista que, depois de recebidos ...
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As cláusulas restritivas de propriedade e a justa causa testamentária: um estudo a partir da prática dos tribunais
... ; 2.1 Inalienabilidade; 2.2 Impenhorabilidade; 2.3 Incomunicabilidade; 2.4 Justa causa em direito sucessório – 3. Da interpretação ... , impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima ”. Inserida no capítulo de Direito das Sucessões da ...
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O trust como instrumento de proteção às pessoas vulneráveis
... O trust e as cláusulas de incomunicabilidade", inalienabilidade e impenhorabilidade – 5. Conclusão ... 1. INTRODU\xC3" ... de 1985), 5 tem como principais efeitos os que se seguem: (i) os bens em trust constituem patrimônio separado, que não se confunde com o ...
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Artículos 1.687 e 1.688
Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos ... No regime de separação total de bens paira absoluta incomunicabilidade" dos patrimônios, tanto anteriores quanto presentes, como futuros, em rela\xC3" ...
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Testamenteiro
... administrador, sujeito a prestação de contas e a responder seus bens particulares, se causar dano ao monte que esteve sob sua guarda ... CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA PREVENDO A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS IMÓVEIS DESTINADOS AOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DO ...
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Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ... CÓDIGO CIVIL DE 2002. PARTILHA ... das regras de incomunicabilidade de bens no regime da comunhão parcial. A propósito, colaciono ... -
Acórdão nº 0000018-96.1979.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE QUE ... NÃO ULTRAPASSAM A VIDA DO HERDEIRO ... PRECEDENTES DO STJ. ATOS ... Carolina Maria Gama, nos bens dos seus filhos mortos, teria o condão ... de contrariar as declarações ...
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Acordao N° 1603782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Roubo circunstanciado. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Reconhecimento por fotografia. Incomunicabilidade das testemunhas. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Pena de multa. 1 - o c. Stf e o e. Stj passaram a entender que o reconhecimento - pessoal ou por fotografia - feito em desconformidade com o art. 226 do cpp é nulo e, ainda que confirmado em...
... Nulidade. Reconhecimento por ... fotografia. Incomunicabilidade das testemunhas. Desclassificação para o crime de furto ... réus na posse dos bens subtraídos, além das declarações detalhadas das vítimas e testemunhas ... -
Decisão Monocrática nº 51223745420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
... UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DAS PARTES OPTAREM POR REGIME DIVERSO ... "( ... ) estabelecendo a incomunicabilidade dos bens havidos antes do início da convivência, bem como daqueles que ...