incomunicabilidade dos bens
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Testamenteiro
... administrador, sujeito a prestação de contas e a responder seus bens particulares, se causar dano ao monte que esteve sob sua guarda ... CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA PREVENDO A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS IMÓVEIS DESTINADOS AOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DO ...
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Sentença nº 1001656-88.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... executado na ação principal, sob o regime de comunhão parcial de bens, inexistindo comunicação dos referidos bens com o seu esposo.A ... INCOMUNICABILIDADE DE IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ...
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Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ... CÓDIGO CIVIL DE 2002. PARTILHA ... das regras de incomunicabilidade de bens no regime da comunhão parcial. A propósito, colaciono ... -
Decisão Monocrática nº 51223745420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
... UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DAS PARTES OPTAREM POR REGIME DIVERSO ... "( ... ) estabelecendo a incomunicabilidade dos bens havidos antes do início da convivência, bem como daqueles que ...
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Acórdão Nº 0020651-70.2017.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA. O contrato de trabalho firmado entre a empresa executada e o exequente prevaleceu na constância da união estável entre a agravante e o sócio executado, não havendo prova da estipulação do regime de separação de bens na época. Presunção de que a dívida trabalhista foi contraída em benefício dos companheiros, pois os valores auferidos pelo executado,
... , não havendo prova da estipulação do regime de separação de bens na época. Presunção de que a dívida trabalhista foi contraída em ... o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a incomunicabilidade dos bens particulares de cada convivente ... Trata-se de execução ... -
Índice remissivo
... Súmula 49: A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens. p. 79 ... Súmula 50: A lei pode estabelecer condições para ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... 49. A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens ... 50. A lei pode estabelecer condições para a demissão ...
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Acórdão nº 0000018-96.1979.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE QUE ... NÃO ULTRAPASSAM A VIDA DO HERDEIRO ... PRECEDENTES DO STJ. ATOS ... Carolina Maria Gama, nos bens dos seus filhos mortos, teria o condão ... de contrariar as declarações ...
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Nemo auditur propriam turpitudinem allegans
... ão estável, nas quais foi avençado o regime da separação total de bens ... No caso em comento, o casal havia lavrado uma escritura destas e ... ódigo Civil, no qual havia a presunção absoluta de incomunicabilidade, foi adquirido, dois anos depois, em 2008, um imóvel. Esta aquisição se ...
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Acordao N° 1603782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Roubo circunstanciado. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Reconhecimento por fotografia. Incomunicabilidade das testemunhas. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Pena de multa. 1 - o c. Stf e o e. Stj passaram a entender que o reconhecimento - pessoal ou por fotografia - feito em desconformidade com o art. 226 do cpp é nulo e, ainda que confirmado em...
... Nulidade. Reconhecimento por ... fotografia. Incomunicabilidade das testemunhas. Desclassificação para o crime de furto ... réus na posse dos bens subtraídos, além das declarações detalhadas das vítimas e testemunhas ... -
Sentença nº 1001732-04.2022.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... ), isso em virtude de ter se casado em regime de separação total de bens com o sócio executado nos autos principais Marcos Antônio ... INCOMUNICABILIDADE" DOS BENS DO CASAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE QUE N\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 5063121-05.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-12-2022
... 3).Por fim, mencionou que houve omisso em relao tese de bens reservados prevista no art. 246 do Cdigo Civil de 1916, bem assim acerca ossibilidade de excluso/incomunicabilidade dos bens com base nos arts. 269 e 272 daquele Cdex e 1.659 e 1.661 do ...
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Acórdão nº 0506472-20.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA DE BENS. SUBROGAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA ... DE BEM ADQUIRIDO COM VALORES ORIUNDOS ... incomunicabilidade" da referida parcela ... 4.A partilha do bem observará a divisão igualit\xC3" ...
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Acórdão nº 50129636620198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É cabível ao Magistrado a quo a retificação de ofício do valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, nos moldes do art. 292, §3º, do Código de Processo Civil...
... ao esconder sua meação sobre as benfeitorias e acréscimos em bens particulares de sua ex-cônjuge, irmã dos embargantes, para afastar a ... -se contra a anulação da venda, em suma, invocando a incomunicabilidade dos bens recebidos por sua irmã em doação do genitor quando ainda não ... -
Súmulas do STF em matéria trabalhista
... 49 - A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens ... 101 - O mandado de segurança não substitui a ação ...
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Súmulas do supremo tribunal federal em matéria trabalhista
... 49 — A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens ... 101 — O mandado de segurança não substitui a ação ...
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Acórdão nº 1.0481.13.009028-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO DESERTO - PREPARO RECOLHIDO A MENOR - VÍCIO NÃO SANADO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - EXCEÇÕES DE INCOMUNICABILIDADE - COMPROVAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Não deve ser conhecido de apelação interposto com preparo recolhido a menor, se o recorrente, apesar de intimado, não...
... (cinquenta por cento) para cada um dos ex-companheiros, dos seguintes bens: a.1) lote de terreno, registrado sob o n 18.558, com o imvel residencial ... PROPRIEDADE EXCLUSIVA EM RELAO A UM DELES. SUB-ROGAO. INCOMUNICABILIDADE. DIREITO DA COMPANHEIRA FRAO DE 1/4 DO IMVEL A SER PARTILHADO. SENTENA ... -
Acórdão nº 1.0481.13.009028-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO DESERTO - PREPARO RECOLHIDO A MENOR - VÍCIO NÃO SANADO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - EXCEÇÕES DE INCOMUNICABILIDADE - COMPROVAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Não deve ser conhecido de apelação interposto com preparo recolhido a menor, se o recorrente, apesar de intimado, não...
... (cinquenta por cento) para cada um dos ex-companheiros, dos seguintes bens: a.1) lote de terreno, registrado sob o n 18.558, com o imvel residencial ... PROPRIEDADE EXCLUSIVA EM RELAO A UM DELES. SUB-ROGAO. INCOMUNICABILIDADE. DIREITO DA COMPANHEIRA FRAO DE 1/4 DO IMVEL A SER PARTILHADO. SENTENA ... -
Sentença nº 0001058-17.2014.5.02.0018 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... a Suscitada, o que inclusive afasta as alegações de incomunicabilidade" dos bens decorrente do regime de matrimônio ... Diante do exposto, CONHE\xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ém contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens" de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislaç\xC3" ... quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e das pensões de que tiverem gozo privativo ... § ...
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Acordao N° 1415296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Saldo de fgts. Contribuições no período da convivência. Comunicabilidade. Partilha proporcional. Possibilidade. Ausência de saque durante o vínculo. Irrelevância. Precedentes stj. Sentença mantida. 1. Consoante artigo 1. 725 do código civil, na união estável, salvo contrato escrito entre
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SALDO DE FGTS ... CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA ... em algumas situações que o Código Civil determina a incomunicabilidade, ... a teor dos proventos do trabalho pessoal de cada ... -
Acordao N° 1438019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Civil. Processual civil. Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens e guarda compartilhada. Meação do depósito do fgts efetuado durante o convívio conjugal. Incomunicabilidade. Sentença mantida. 1. O valor depositado no fundo de garantia por tempo de serviço - fgts, quando sacado ou quando utilizado para aquisição de bens, integra o patrimônio comum e deve ser partilhado. Todavia, se ainda...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE ... BENS E GUARDA COMPARTILHADA. MEAÇÃO DO DEPÓSITO DO FGTS EFETUADO ... DURANTE O CONVÍVIO CONJUGAL. INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O valor depositado no Fundo de Garantia por ... -
Acórdão nº 1.0024.95.109597-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TESTAMENTO - ACERVO HEREDITÁRIO - CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE - HERDEIRA NECESSÁRIA - CASAMENTO - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - MEAÇÃO - INVIABILIDADE. - O gravame de incomunicabilidade do acervo hereditário, por força de disposição testamentária, impede que o quinhão atribuído à herdeira necessária seja partilhado com o cônjuge, ainda que o...
... Joaquim Morais Jnior, que, nos autos do processo de INVENTRIO dos bens que integram o acervo hereditrio de DOLORES DE ALMEIDA NOGUEIRA, indeferiu ... acervo hereditrio foram gravados com clusula de incomunicabilidade. Neste aspecto, dispondo sobre o regime de comunho universal de ... -
Acórdão nº 1.0024.95.109597-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TESTAMENTO - ACERVO HEREDITÁRIO - CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE - HERDEIRA NECESSÁRIA - CASAMENTO - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - MEAÇÃO - INVIABILIDADE. - O gravame de incomunicabilidade do acervo hereditário, por força de disposição testamentária, impede que o quinhão atribuído à herdeira necessária seja partilhado com o cônjuge, ainda que o...
... Joaquim Morais Jnior, que, nos autos do processo de INVENTRIO dos bens que integram o acervo hereditrio de DOLORES DE ALMEIDA NOGUEIRA, indeferiu ... acervo hereditrio foram gravados com clusula de incomunicabilidade. Neste aspecto, dispondo sobre o regime de comunho universal de ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... CAPÍTULO III ... DA AUSÊNCIA ... Da Curadoria dos Bens do Ausente ... Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem ... doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade ... Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a ...