incomunicabilidade dos bens
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Acordao N° 1408146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Embargos de declaração em embargos de declaração. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Extinto. União estável. Período anterior ao advento da lei nº 9. 278/96. Regime patrimonial da união. Separação de bens. Regime aplicável à união estável. Compartimentação segundo a lei vigente ao tempo da aquisição do patrimônio. Partilha decorrente do óbito. Meação. Incomunicabilidade...
... REGIME ... PATRIMONIAL DA UNIÃO. SEPARAÇÃO DE BENS. REGIME APLICÁVEL À UNIÃO ... ESTÁVEL. COMPARTIMENTAÇÃO SEGUNDO A ... PARTILHA DECORRENTE DO ÓBITO. MEAÇÃO ... INCOMUNICABILIDADE DOS BENS. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO À ... MEAÇÃO. CONDIÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo ... em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade (Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, § 1o) ... § 2º Na falta de outros ...
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Acórdão nº 28212 de Primeira Turma, 29 de Abril de 1957
A INALIENABILIDADE IMPORTA INCOMUNICABILIDADE, A NÃO TESTAMENTO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS GRAVADOS QUANDO NÃO EXISTA RESSAL SER QUE HAJA RESSALVA EM CONTRARIO. DO TESTADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
A INALIENABILIDADE IMPORTA INCOMUNICABILIDADE, A NÃO TESTAMENTO ... DIR. CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 23-09-1957 ... -
Acórdãos nº 2121514-90.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... coexecutada na demanda – Apesar da incomunicabilidade dos bens oriundos de sucessão causa mortis no regime ...
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Acórdão nº 1.0074.17.000682-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - MEAÇÃO - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - MEAÇÃO - INVIABILIDADE - VEÍCULOS - AFETAÇÃO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - AQUISIÇÃO POSTERIOR À DISSOLUÇÃO - EXCLUSÃO - INCOMUNICABILIDADE. - Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial, com a partilha dos bens adquiridos,
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Acórdão nº 1.0074.17.000682-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - MEAÇÃO - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - MEAÇÃO - INVIABILIDADE - VEÍCULOS - AFETAÇÃO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - AQUISIÇÃO POSTERIOR À DISSOLUÇÃO - EXCLUSÃO - INCOMUNICABILIDADE. - Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial, com a partilha dos bens adquiridos,
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001945-89.2011.8.19.0209 (Cível), 08-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Partilha de Bens. Divórcio. Comunhão Parcial de Bens. Parcial procedência. Alegação de incomunicabilidade da integralidade dos bens. Presunção de esforço comum. Art. 1.658 do Código Civil. Imóveis (03 aptos. Residenciais) edificados em fração ideal de terreno pertencente ao ex-casal (rua Projetada 3W, Lt 09, Qd 125, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/
... Embargado: MAURO DE ALMEIDA FLORES FILHO (réu) ... Partilha de Bens - Divórcio ... Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS ... Parcial procedência ... Alegação de incomunicabilidade da integralidade dos bens ... Presunção de esforço comum. Art. 1.658 ... -
Acórdãos nº 2240866-08.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019
... CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS EM 1982 - INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ANTES DO ...
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Acórdão nº 0020604-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DA COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA ... DE PROVAS DA INCOMUNICABILIDADE DE BENS ...
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Acórdão nº 0061989-43.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... REGIME COMUNHÃO PARCIAL ... DE BENS. BENS ADQUIRIDOS EM SUB-ROGAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE DE ... BENS ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... d) as ... dos provenientes de bens gravados com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade ... #Incluído pela Lei nº 154, de ...
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Acórdão nº 2007/0038431-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE DOAÇÃO, COM CLÁUSULA DE E E INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.659, I, DO CC ... 1. Pedido de Homologação de Sentença ...
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Acórdão Nº 0131922-66.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
... OBRIGATÓRIA ... INCOMUNICABILIDADE" DOS AQUESTOS. AFASTAMENTO DA ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STF. AMPLIA\xC3"ÇÃO DA ... PROTEÇÃO AOS BENS DO IDOSO. VALIDADE DO PACTO ... RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 0025258-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CASAMENTO ... CELEBRADO COM SEPARAÇÃO DE BENS ... SEPARAÇÃO DE FATO DOS CÔNJUGES ... INCOMUNICABILIDADE. RECUSA DE ...
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Direito de família
... patrimoniais , como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência material entre cônjuges e ... recebidos por doação ou herança com cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; porém, é bom lembrar que a cláusula de ...
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Acórdão nº 55355 de Tribunal Pleno, 20 de Noviembre de 1972
INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE, VONTADE DO TESTADOR OU ... DIREITO CIVIL ... TESTAMENTO ... Publicação ...
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Acórdão nº 55355 de Tribunal Pleno, 20 de Noviembre de 1972
INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE, VONTADE DO TESTADOR OU ... DIREITO CIVIL ... TESTAMENTO ... Publicação ...
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Acórdão nº 0006878-25.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ... Do que se extrai dos autos, em condensada síntese, a autora ... PATRIMONIAL A SER PARTILHADO ... IMPOSSIBILIDADE. INCOMUNICABILIDADE DE ... BENS. APELAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE ... IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS ...
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Acórdão nº 50019387620118210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA PELO GENITOR À FILHA MENOR DE IDADE, ESTABELECIDA EM 30% PARA 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. CABIMENTO. PENSÃO DESTINADA A UM FILHO, SEM NECESSIDADES ESPECIAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PARTILHA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA...
... ção de união estável com pedido de alimentos, guarda e partilha de bens ajuizada em seu desfavor por C. D. D. S., julgou parcialmente procedentes ... alegação de incomunicabilidade não comprovada. sentença reformada em parte ... redução da verba ... -
Acordão nº 0108400-17.2007.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Septiembre de 2011
EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO A BENS REGISTRADOS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INCOMUNICABILIDADE DOS BENS. Presunção no sentido de que a dívida trabalhista reverteu em benefício da família. Ausência de prova, cujo ônus era dos cônjuges, acerca da vigência do contrato de casamento e do regime de bens que autoriza comunicação de bens entre os cônjuges....
... É o relatório ... ISSO POSTO: ... DIRECIONAMENTO A BENS REGISTRADOS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO ... Volta-se o exequente ... -
Direito civil
... comprados, ainda em hasta publica: ( ... ) II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam encarregados ... Esta ... 6. É salutar a distinção entre a incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união, contida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131532720194050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0813153-27.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSEMAR RODRIGUES SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0015586-85.1999.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL...
... , vigia, como regra geral, o regime legal da comunhão universal de bens. Sendo assim, defende que cabe presumir, ainda que relativamente, que o ... excluídos da comunhão quando instituída cláusula de incomunicabilidade, fato que não ocorreu no caso concreto ... ... -
Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
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Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
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Acórdãos nº 2024907-83.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
... érstite casada no regime da separação consensual de bens Há filhos apenas do autor da herança - ... dos nubentes, que optaram por manter a incomunicabilidade dos bens - Precedente do e. STJ As contra-razões ...