incomunicabilidade dos bens
22290 resultados para incomunicabilidade dos bens
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Do direito das sucessões
... outra, em caráter não transitório, na titularidade do conjunto de bens deixado pelo morto 1 . . A palavra sucessão significa substituição, .... 14.3.11. Das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade . Três são as cláusulas restritivas que podem ser ...
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Acórdão nº 1.0000.22.222890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO DOADOR - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA - LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES - NÃO CABIMENTO. - A revogação pura e simples, mediante autorização judicial, de cláusulas de inalienabilidade,...
..., nos autos da ação de cancelamento de cláusula de incomunicabilidade e inalienabilidade, indeferiu o pedido de cancelamento da cláusula, nos ... de inalienabilidade e incomunicabilidade, gravada nas matrículas dos bens imóveis objeto da ação ordinária (ordem 01). Preparo ... -
Dos regimes
. DOS REGIMES . CONCEITO DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO . O regime de bens, nada mais é do que o conjunto de normas .... A intenção do legislador foi a de tornar a incomunicabilidade dos bens adquiridos por título aquisitivo anterior ao casamento, mesmo ...
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Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...
...bens móveis, imóveis e passivos financeiros da seguinte forma: a) 50% ...ência do STF evoluiu no sentido de mitigar a regra da incomunicabilidade de bens no regime da separação obrigatória, e assegurar ao cônjuge o ... -
Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...
...bens móveis, imóveis e passivos financeiros da seguinte forma: a) 50% ...ência do STF evoluiu no sentido de mitigar a regra da incomunicabilidade de bens no regime da separação obrigatória, e assegurar ao cônjuge o ... -
A partilha de bens digitais
... anteriores ao casamento, as quais não foram adquiridas em proveito comum, as doações antenupciais, desde que com cláusulas de incomunicabilidade. . Azevedo frisa que, para que a doação seja de fato incomunicável, inclusive aos frutos e rendimentos, é preciso que seja expresso este desejo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.480537-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DÚVIDA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - BEM HAVIDO POR DOAÇÃO ANTES DO CASAMENTO, PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, DOS PROPRIETÁRIOS - BEM PARTICULAR - NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE OUTORGA DO CÔNJUGE PARA A ALIENAÇÃO - ART. 1.647, I, DO CÓDIGO CIVIL - INCOMUNICABILIDADE DO BEM, QUE NÃO SE ESTENDE AOS FRUTOS HAVIDOS POSTERIORMENTE AO
... dispensa a outorga no caso do regime de separação absoluta de bens, o que não é caso, pois os cônjuges casaram-se no regime de comunhão ... comunhão os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade. Com efeito, o imóvel objeto do título translatício, havido por ... -
A comunicabilidade dos depósitos fundiários sob a perspectiva de gênero
...bens". Doação feita a um dos cônjuges. Incomunicabilidade. FGTS. Natureza jur\xC3"...
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Acórdão nº 1.0372.15.004553-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.I. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, rejeitam-se os Embargos de Declaração quando revelado o propósito de rediscutir a matéria, sem a demonstração da...
... de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens' movida por J. F. que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ... A questão relativa à incomunicabilidade do bem imóvel objeto de doação e, por conseguinte, a sua exclusão da ... -
Acórdão nº 70403 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 1970
1) CLAUSULAS DE INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE IMPOSTAS EM DOAÇÃO. EXTINGUEM-SE COM A MORTE DO DONATARIO. TRANSMISSAO DOS BENS, LIVRES, A MULHER, A FALTA DE DESCENDENTES OU ASCENDENTES. AÇÃO DE VENDA DOS IMÓVEIS COMUNS. PRECEDENCIA. 2) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Indexação. DOAÇÃO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. EXTINÇÃO. PELA MORTE DO DONATARIO. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO. ... -
Apontamentos sobre as uniões de fato e a sua dissolução
O trabalho comenta as uniões estáveis e as conbubinárias enquanto espécies de uniões de fato, abordando suas características e formas de ocorrência, bem como aspectos referentes ao seu reconhecimento, dissolução e circunstancias que podem influenciar a partilha de patrimônio amealhado durante a sua duração. PALAVRAS-CHAVE: União de fato. União Estável. Concubinato. Regimes de bens, Separação...
...ção juris tantum de existência de esforço comum quanto aos bens adquiridos onerosamente no curso da união. O requisito temporal previsto ...2. Incomunicabilidade dos bens adquiridos durante o relacionamento, salvo se comprovado o ... -
Acórdãos nº 2093266-22.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2014
Agravo de Instrumento Inventário Sucessão do cônjuge supérstite casado no regime da comunhão parcial de bens Há filhos do primeiro e do segundo casamento - O inventariado recebeu, antes do segundo casamento, certo imóvel de herança de seu pai O cônjuge supérstite não concorre com os descendentes nesse bem particular - A interpretação literal do art. 1829, I, do CC (concorrência do cônjuge com os...
... supérstite casado no regime da comunhão parcial de bens Há filhos do primeiro e do segundo casamento ... dos nubentes, que optaram por manter a incomunicabilidade de certos bens (poderiam eles ter casado pelo regime ... -
Responsabilidade dos Dirigentes das Entidades de Prática Desportiva e de Administração do Desporto
...ípio da autonomia patrimonial (223) , que se traduz na incomunicabilidade dos bens da pessoa jurídica com os de seus sócios. . O instituto da ...
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O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
...Os frutos do patrimônio comum pós-separação de fato. Lucros distribuídos depois de extinto o regime de bens. Incomunicabilidade – 6. Dos frutos comuns. Apuração do valor na data da ruptura do relacionamento e não na data da efetiva partilha – 7. Valorização de quotas ...
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Acórdão nº 1.0180.16.000323-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EX-ESPOSA -MEAÇÃO DE BEM - IMÓVEL ADQUIRIDO QUANDO O CASAL SE ENCONTRAVA SEPARADO DE FATO - ARTIGOS 262, 266 E 267 DO CC/16 - INCOMUNICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partilha de bens deve obedecer a integralidade do patrimônio dos cônjuges, ressalvados os bens excluídos da comunhão, a exemplo daqueles adquiridos...
..., já que o regime de seu casamento foi de comunhão parcial de bens e o imóvel foi adquirido na constância do casamento", requerendo a ... 1962).II - Os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de ... -
Acórdãos nº 2117056-98.2015.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUANTO À CESSÃO DE QUINHÃO HERDADO PELA ESPOSA DO EXECUTADO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXECUTADO ERA CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DOS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. CESSÃO DO QUINHÃO AOS FILHOS DO CASAL APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO
... ERA CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DOS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. CESSÃO DO QUINHÃO AOS FILHOS DO CASAL APÓS O ... -
Direito desportivo civil
...ípio da autonomia patrimonial 46 , que se traduz na incomunicabilidade dos bens da pessoa jurídica com os de seus sócios. O instituto da ...
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Acórdão nº 25284 de Primeira Turma, 16 de Septiembre de 1954
A INCOMUNICABILIDADE DAS OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE ATO ILICITO PRATICADO POR UM DOS CONJUGES NÃO QUER DIZER IMPENHORABILIDADE DOS BENS DO CASAL, DESDE QUE RESSALVADA A MEAÇÃO DO OUTRO CONJUGE.
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Acordao N° 1396106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Intenção do cônjuge de ocultar patrimônio do casal. Empresário individual. Penhora de veículo. Agravo conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu a inclusão da...
...executada, casados sob o regime de comunhão parcial de bens”. 5. Não há efetiva separação entre o patrimônio dos cônjuges e ...limitando-se a alegar a incomunicabilidade, em ofensa ao disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Demonstrada a ... -
Decisão monocrática Nº 1404027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... à família, não há falar em partilha, sobretudo pela incomunicabilidade dos bens adquiridos por doação para que casou -se no regime de comunhão ...
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Acórdãos nº 2006650-78.2013.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA Fase de cumprimento de sentença Penhora sobre metade nua propriedade de imóveis Descabimento Recebimento dos bens por doação com cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade Ausência de justificativa para o afastamento da cláusula imposta Levantamento das penhoras que se impõe Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006650-78.2013.8.26.0000;
... de imóveis Descabimento Recebimento dos bens por doação com cláusula de incomunicabilidade e ... -
Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
...1.659, incisos V a VII, são excluídos da comunhão universal os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar. Note-se que o mesmo se passa quando o bem é gravado com a cláusula de inalienabilidade, uma vez que esta última ... -
Acordao N° 1629219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Embargos de declaração. Contradição existente. Vício sanado. Mérito inalterado. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2....
...sentença foi extinto em razão da ausência de localização de bens da parte devedora. Após extinção,. o agravante solicitou o ...adquiridos antes do casamento, limitando-se a alegar a incomunicabilidade, em ofensa ao disposto. no art. 373, inciso II, do CPC. Demonstrada a ... -
Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera jurisdicional
... . O pacto antenupcial celebrado no regime de separação convencional somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento, não produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento pátrio previsão ...
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O direito à herança do cônjuge no regime de separação de bens
Tolentino: O direito à herança do cônjuge na separação de bens
... de bens convencional, por meio de um pacto antenupcial, os noivos, por liberalidade, optam por adotar esse regime, que resulta na incomunicabilidade dos bens adquiridos antes, na constância e após o casamento, de modo que os bens de cada cônjuge constituem acervos distintos. Já no regime da ...