incomunicabilidade dos bens
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O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
...Os frutos do patrimônio comum pós-separação de fato. Lucros distribuídos depois de extinto o regime de bens. Incomunicabilidade – 6. Dos frutos comuns. Apuração do valor na data da ruptura do relacionamento e não na data da efetiva partilha – 7. Valorização de quotas ...
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Imobiliário
...Apelação cível. Ação de sobrepartilha de bens. Sentença de improcedência. Recurso da requerente. Pedido de reforma da ...Incomunicabilidade dos bens cuja aquisição tenha causa anterior ao casamento realizado sob ...
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Do direito das sucessões
... outra, em caráter não transitório, na titularidade do conjunto de bens deixado pelo morto 1 . . A palavra sucessão significa substituição, .... 14.3.11. Das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade . Três são as cláusulas restritivas que podem ser ...
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A comunicabilidade das benfeitorias e frutos dos bens imóveis particulares no regime de comunhão parcial de bens: aspectos práticos na partilha da dissolução do casamento ou união estável
... atenção nas regras desse regime durante a convivência, mas apenas quando da dissolução, haja vista a dificuldade de provar a incomunicabilidade ou mensurar a expressão econômica obtida pelo casal em razão das benfeitorias, frutos ou rendimentos de tais bens. . Deste modo, o presente ...
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Das espécies de regime de bens
... ser solicitados pelo tabelião como a comprovação da forma anterior de aquisição ou documentos indiretos aptos a demonstrar a incomunicabilidade do bem tais quais declarações de imposto de renda anteriores ao casamento. . De qualquer modo, entende-se que embora o Tabelião tenha função ...
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Dos herdeiros necessários
... está impedido de dispor, por testamento, de mais da metade de seus bens. A lei da proteção especial aos herdeiros necessários, concedendo-lhes ...ÕES À LEGÍTIMA: INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE . O Código Civil de 2002 trouxe importante inovação no que toca à ...
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A partilha de bens digitais
... anteriores ao casamento, as quais não foram adquiridas em proveito comum, as doações antenupciais, desde que com cláusulas de incomunicabilidade. . Azevedo frisa que, para que a doação seja de fato incomunicável, inclusive aos frutos e rendimentos, é preciso que seja expresso este desejo ...
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Acórdãos nº 1002598-56.2016.8.26.0063 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Abril de 2020
APELAÇÃO. Sobrepartilha. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminares. Indeferimento da inicial por ausência de retificação do valor da causa. Correção do valor da causa feito ex officio pelo magistrado na sentença. Possibilidade. Obediência aos princípios da economia e efetividade processuais, duração razoável do processo, primazia da decisão de...
... Incomunicabilidade. Plano de previdência privada complementar aberto. ... frutos dos aportes realizados anteriormente, ante o regime de bens adotado pelas partes no matrimônio. Inteligência dos artigos 1.659, ... -
As normas aplicáveis às relações patrimoniais advindas do casamento e da união estável da pessoa com deficiência mental ou intelectual e a proteção de seus interesses
... de escolha de normas atinentes a qualquer dos regimes de bens previstos no ordenamento jurídico, pela pessoa com deficiência ...ão: I – os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II – os bens gravados de fideicomisso e o ...
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Acórdão nº 1.0528.18.000966-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - BEM DOADO COM CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - REVOGAÇÃO DO GRAVAME - JUSTA CAUSA E CONVENIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA- As cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade impostas aos bens podem ser revogadas por justa causa e...
...ÃO PARA CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE", indeferiu o pleito formulado com resolução do ...1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e ... -
Decisao Nº 0573904-85.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 13-11-2022
... . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO SOB REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. ... da separação de bens convencional é a incomunicabilidade dos bens adquiridos antes, na constância e após o casamento, de modo que ...
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Decisão Monocrática nº 50033759720208210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. Descabe a fixação de indenização ou locativos em decorrência do uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges ao outro, depois da separação. Antes da partilha definitiva, os...
.... Antes da partilha definitiva, os bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável consideram-se ...descabimento. INCOMUNICABILIDADE. ART. 1668, V, DO CCB C/C ART. 1659, VIII, DO CCB. . Os valores a título ... -
Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera jurisdicional
... . O pacto antenupcial celebrado no regime de separação convencional somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento, não produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento pátrio previsão ...
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O papel do pacto antenupcial na separação obrigatória de bens
Paolini e Aquino: O pacto antenupcial e a separação de bens
...Com isso, serão observadas as regras da separação obrigatória, com total e absoluta incomunicabilidade dos bens, inclusive na hipótese de falecimento, ocasião em que todos os bens pertencerão aos descendentes do falecido. Essa prerrogativa é de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue ... em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade. § 2º - Na falta de outros elementos indicativos, considera-se ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E DE SALDO DE FGTS. VALORES PLEITEADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.Agravo interno provido nos termos da fundamentação.
...DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO. PARCIAL DE BENS. CRÉDITOS ORIUNDOS DE ...casal, acarretando a sua incomunicabilidade, na forma do. art. 1659, inciso VI, do Código Civil. A decisão ora ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..."No regime da comunhão de bens, quando cada cônjuge auferir mais de Cr$90.000,00 anuais, além da ... do trabalho e de bens gravados com as cláusulas de incomunicabilidade" e inalienabilidade.\". Art. 34. Os inspetores chefes das Inspetorias do Imp\xC3"...
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Sucessões
...Exa., por meio de seu advogado, requerer o ARROLAMENTO dos bens deixados pelo falecimento de P. S., brasileiro, casado, funcionário ... 49/STF: “A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens”. RT 40/355: “A sub-rogação pode ser permitida, com as ...
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Herdeiros Necessários
..., a lei estabelece um limite à sua vontade de distribuição desses bens. . A partir de 1977, grandes mudanças nos códigos europeus e também o ... em outras espécies, quer impondo-lhe cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade. . 2 SANTOS, J. M. Carvalho. Código Civil ...
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Acórdão nº 1.0000.00.167442-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2000
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS - BEM ADQUIRIDO COM O ESFORÇO DE UM DOS CONVIVENTES - INCOMUNICABILIDADE. Em prestígio à tese de que não deve haver enriquecimento sem causa, bem adquirido pelo esforço de um único dos conviventes não se comunica ao outro. Incabe a partilha.
EMENTA: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS - BEM ADQUIRIDO COM O ESFORÇO DE UM DOS CONVIVENTES - INCOMUNICABILIDADE. ... -
Acordão do Primeira Turma, 09-06-2020
TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. BENS E DIREITOS EMNOME DO COMPANHEIRO (CONVIVENTE). EQUIPARAÇÃO À FIGURA DO CÔNJUGE.POSSIBILIDADE.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com as interpretações dadas até então
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Acórdão nº 1.0000.21.037866-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO. BEM IMÓVEL. INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE. INCOMUNICABILIDADE. LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.Para a revogação, mediante autorização judicial, de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade de bens imóveis objeto de doação, é imprescindível a comprovação, pelo donatário, de justa causa, traduzida em...
... do gravame de cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade incidente sobre a doação do imóvel descrito nos ... É sabido que, em regra, os bens podem ser alienados a critério da vontade do proprietário, constituindo ... -
Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM. COMUNICAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 38, 128 E 351 DO CPC; ART. 5º DA LEI 9.279/96; ART. 271, V, DO CC/16. 1. Ação de...
...IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM. ... recebidos por V I P, por herança, com cláusula de incomunicabilidade. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ... -
Direito patrimonial de família, regime obrigatório de separação patrimonial e a autonomia privada: comentários ao recurso especial 1.922.347/PR
...Introdução – 2. A autonomia privada e os regimes de bens do casamento – 3. O regime obrigatório da separação de bens – 4. O ..., especialmente sob o prisma da comunicabilidade ou da incomunicabilidade destes. 7 Dentro dessa regulação, o legislador trouxe quatro regimes ...
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Acordao N° 1235000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Imóvel doado pelo distrito federal na constância do casamento. Regime aplicável. Comunhão universal de bens. Partilha devida. Aos casamentos anteriores a 26/12/1977, salvo escritura antenupcial, aplicava-se o regime da comunhão universal de bens (ou comunhão de bens), regime legal supletivo que restou
...FAMÍLIA. DIVÓRCIO. LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL DOADO PELO DISTRITO FEDERAL NA. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME ...ão apenas os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade, a teor do que. dispõe o artigo 1.668, inciso I, do Código Civil. Em se ...