Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. PROVA ROBUSTA. ÔNUS DE PROVA DA RECLAMADA. A continuidade da relação empregatícia é princípio informador do Direito do Trabalho, pois visa preservar o contrato, garantindo, assim, não só a segurança econômica do empregado, mas da própria sociedade. Por isso, o reconhecimento da falta grave, motivadora da dispensa por justa causa,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - ART. 482, A, B e C - ATO DE IMPROBIDADE - INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO - NEGOCIAÇÃO HABITUAL POR CONTA PRÓPRIA OU ALHEIA SEM PERMISSÃO DO EMPREGADOR, E QUANDO CONSTITUIR ATO DE CONCORRÊNCIA À EMPRESA PARA A QUAL TRABALHA O EMPREGADO OU FOR PREJUDICIAL AO SERVIÇO. A...

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Embora a reclamada afirme que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo legal, o que se extrai da decisão de Embargos de Declaração, é que o deferimento da multa em epígrafe decorreu do atraso no pagamento das verbas rescisórias, porque desconstituída, em Juízo, a justa causa ensejadora de dispensa. Nesse contexto, inviável o...

PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante afirma que não houve manifestação sobre seu pedido de produção de prova pericial. Diz que "postulou a produção da prova pericial, sequer indeferida na fase de processo administrativo, e, não decidida em sede judicial. A omissão sobre o tema viola o artigo 489 do NCPC...

JUSTA CAUSA ENVOLVIMENTO DO EMPREGADO EM BRIGA FORA DO AMBIENTE DE TRABALHO, E SEM QUALQUER PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES VIOLAÇÃO DO ART. 482, B E E, DA CLT NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Havendo o v. acórdão do Regional consignado que não houve registro de nenhuma conduta indisciplinar ou irregular do reclamante durante quase três anos (de agosto de 1996 até 19 de abril de 1999); que a briga na...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA IMPOSTA PELO EMPREGADOR. Em sua defesa, a demandada fundamenta a aplicação da despedida por justa causa por dois motivos: não utilização de EPI; e permanência sem autorização no vestiário durante o turno de labor. Tais fatos foram punidos com advertência, sendo a última advertência aplicada dois meses antes da despedida por justo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROFESSORA MUNICIPAL – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPLINAR PARA APURAR A PRÁTICA DE CONDUTAS IRREGULARES PELA SERVIDORA – RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – INDICIADA REPRESENTADA POR ADVOGADA QUE...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESCUMPRIMENTO DE PROTOCOLO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Os elementos de convicção apontam que o reclamante sofreu extorsão, mediante sequestro de seus familiares, a fim de que os criminosos subtraíssem numerários de propriedade do banco. Não há nos autos informação de que o autor participou da conduta delituosa,...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso obreiro e dar provimento parcial ao apelo patronal, para excluir da condenação a multa prevista no art. 467, da CLT, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 1.000,00, com custas minoradas em R$ 20,00. FUNDAMENTAÇÃO: RECURSO

Administrativo. Concurso público. Policial civil. Etapa de investigação social e vida pregressa. Reprovação. Demissão por ato de improbidade administrativa. Comportamento incompatível com o cargo. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em apreço, o impetrante foi reprovado no concurso porque cometeu fraude à uma instituição financeira, fato que levou à demissão por justa causa do emprego...

JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que não se verifica incontinência de conduta ou mau procedimento do autor em relação à retirada de dinheiro do caixa sob a forma de “vale”, pois ocorreu mediante a prévia autorização. Recurso ordinário do reclamante provido para reverter a justa causa em despedida imotivada.

FISCAL DE TRÂNSITO. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMA. AMPLA REPERCUSSÃO PÚBLICA DO FATO. ATO LESIVO DA HONRA E DA BOA FAMA DA EMPREGADORA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A prática de infração de trânsito gravíssima por parte de agente de trânsito encerra conduta incompatível com a moralidade do órgão público empregador, cuja missão institucional consiste justamente em zelar e punir tais...

JUSTA CAUSA NAS HIPÓTESES DAS ALÍNEAS 'A', 'E' E 'H' DO ART. 482 DA CLT. REVERSÃO. PROVA. A reclamada não comprovou a suposta incontinência de conduta ou mau procedimento do empregado no curso do contrato (art. 482, 'b', da CLT) ou mesmo ato de indisciplina ou insubordinação a ordens expedidas por superiores hierárquicos da empresa de modo a legitimar o enquadramento da penalidade de justa causa...

JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Verifica-se correta a sentença que reverte a justa causa aplicada quando não comprovados os alegados fatos que a ensejaram : desídia, incontinência de conduta ou mau procedimento. ASSÉDIO. DANO MORAL. Comprovado o assédio moral praticado pela reclamada, resta caracterizada afronta a direitos e garantias previstos na Constituição Federal, em especial o da dignidade da pessoa

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. A despedida motivada por incontinência de conduta ou mau procedimento exige prova robusta dos fatos alegados, em face da grave repercussão na vida do trabalhador.

• Manual preventivo da aplicação da justa causa pelo empregador

JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. O desregramento da conduta do empregado, que profere palavras grosseiras, rudes e desrespeitosas às colegas de trabalho, assediando-as sexualmente, de maneira a causar-lhes constrangimento, por inexistir reciprocidade, caracteriza-se como falta grave, a ensejar a rescisão de seu contrato de trabalho, por justa causa,...

JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA E MAU PROCEDIMENTO. Ainda que equivoco tenha ocorrido na ação do reclamante no manuseio do sistema operacional da reclamada (inventário-estoque de material, em atividade que não era habitualmente a sua), tal não se equipara à 'incontinência de conduta ou mau procedimento'. Como ensinam Orlando Gomes e Élson Gottschalk a incontinência de conduta e o mau...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. Caracteriza-se a justa causa quando o empregado pratica atos capazes de, por sua gravidade, tornarem a continuidade do trabalho indesejável para o empregador. Hipótese em que comprovada a prática de ato lesivo previsto na alínea "b” do art. 482 da CLT (incontinência de conduta ou mau procedimento). Mantém-se, assim, a justa causa como ensejadora...

JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO. A justa causa para a ruptura do contrato de trabalho, qualquer que seja ela, necessita de prova inquestionável, constituindo-se tal prova em ônus exclusivo do empregador. A imputação de incontinência de conduta ou mau procedimento, hipóteses consignadas no art. 482, "b", consolidado, deve ficar robustamente provada, tendo em vista o ...

Direito Individual do Trabalho. Terminação do contrato. Causa motivadora da rescisão. Faltas graves. Improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento e negociação habitual. Ausência de configuração. Hipótese de despedida sem justa causa. Sendo a improbidade, conceitualmente, na forma do art. 482, a, da CLT, o ato praticado pelo empregado no sentido de provocar atentado contra o patrimônio

• Curso de direito constitucional do trabalho

• Direito individual do trabalho

a embriaguez em serviço, caracteriza ato de indisciplina, mau procedimento ou incontinência de conduta, esta sim, podendo, regra geral, resultar na dispensa por justa causa Decisão: ACORDAM as Desembargadoras da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para, reformando a sentença, julgar procedente a Ação de Consignação

I - PROCURA DE SERVIÇO MEDICO CONVENIADO, AINDA QUE CONTRA ORIENTAÇÃO DAS NORMAS DA EMPRESA, NÃO CONFIGURA INCONTINENCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO.II - OFENSAS FEITAS POR TERCEIRO, AINDA QUE LIGADO A SERVIDORA, NÃO PODEM SER A ELA IMPUTADAS PARA ENQUADRAR A RESCISÃO NAS ALINEAS J E K DO ART. 482 DA CLT, JA QUE NÃO SE TRATA DE ATO DE SUA AUTORIA.III - RECURSO ORDINARIO DA EMPRESA IMPROVIDO.