Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001159-77.2012.5.06.0191 (00488-2007-171-06-00-2)), 21-05-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. PROVA ROBUSTA. ÔNUS DE PROVA DA RECLAMADA. A continuidade da relação empregatícia é princípio informador do Direito do Trabalho, pois visa preservar o contrato, garantindo, assim, não só a segurança econômica do empregado, mas da própria sociedade. Por isso, o reconhecimento da falta grave, motivadora da dispensa por justa causa,
... CLT, qual seja “ incontin ê ncia de conduta ou mau procedimento ” e “ ato de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 46-74.2010.5.04.0010) 28-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - ART. 482, A, B e C - ATO DE IMPROBIDADE - INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO - NEGOCIAÇÃO HABITUAL POR CONTA PRÓPRIA OU ALHEIA SEM PERMISSÃO DO EMPREGADOR, E QUANDO CONSTITUIR ATO DE CONCORRÊNCIA À EMPRESA PARA A QUAL TRABALHA O EMPREGADO OU FOR PREJUDICIAL AO SERVIÇO. A...
..., A, B e C - ATO DE IMPROBIDADE - INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO - NEGOCIAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15795/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Embora a reclamada afirme que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo legal, o que se extrai da decisão de Embargos de Declaração, é que o deferimento da multa em epígrafe decorreu do atraso no pagamento das verbas rescisórias, porque desconstituída, em Juízo, a justa causa ensejadora de dispensa. Nesse contexto, inviável o...
... à hipótese nela descrita (incontinência de conduta ou mau procedimento), porque a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 173-25.2016.5.09.0022) 20-06-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante afirma que não houve manifestação sobre seu pedido de produção de prova pericial. Diz que "postulou a produção da prova pericial, sequer indeferida na fase de processo administrativo, e, não decidida em sede judicial. A omissão sobre o tema viola o artigo 489 do NCPC...
... "a" ("ato de improbidade"), "b" ("incontinência de conduta ou mau procedimento"), "e" ("desídia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-12563/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
JUSTA CAUSA ENVOLVIMENTO DO EMPREGADO EM BRIGA FORA DO AMBIENTE DE TRABALHO, E SEM QUALQUER PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES VIOLAÇÃO DO ART. 482, B E E, DA CLT NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Havendo o v. acórdão do Regional consignado que não houve registro de nenhuma conduta indisciplinar ou irregular do reclamante durante quase três anos (de agosto de 1996 até 19 de abril de 1999); que a briga na...
... que não houve registro de nenhuma conduta indisciplinar ou irregular do reclamante durante ...ção de justa causa por incontinência de conduta ou mau procedimento (alínea b do art. ... -
Acórdão Nº 0020670-93.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA IMPOSTA PELO EMPREGADOR. Em sua defesa, a demandada fundamenta a aplicação da despedida por justa causa por dois motivos: não utilização de EPI; e permanência sem autorização no vestiário durante o turno de labor. Tais fatos foram punidos com advertência, sendo a última advertência aplicada dois meses antes da despedida por justo...
... legal (ato de improbidade; e incontinência de conduta ou mau procedimento - art. 482, a e b, ... -
Acórdão Nº 0000366-51.2022.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROFESSORA MUNICIPAL – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPLINAR PARA APURAR A PRÁTICA DE CONDUTAS IRREGULARES PELA SERVIDORA – RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – INDICIADA REPRESENTADA POR ADVOGADA QUE...
... DE SANÇÃO DE NATUREZA GRAVE – INCONTINÊNCIA. DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000112-89.2016.5.06.0171), 15-07-2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESCUMPRIMENTO DE PROTOCOLO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Os elementos de convicção apontam que o reclamante sofreu extorsão, mediante sequestro de seus familiares, a fim de que os criminosos subtraíssem numerários de propriedade do banco. Não há nos autos informação de que o autor participou da conduta delituosa,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000713-15.2019.5.06.0002), 12-05-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso obreiro e dar provimento parcial ao apelo patronal, para excluir da condenação a multa prevista no art. 467, da CLT, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 1.000,00, com custas minoradas em R$ 20,00. FUNDAMENTAÇÃO: RECURSO
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Acordao N° 1753298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Administrativo. Concurso público. Policial civil. Etapa de investigação social e vida pregressa. Reprovação. Demissão por ato de improbidade administrativa. Comportamento incompatível com o cargo. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em apreço, o impetrante foi reprovado no concurso porque cometeu fraude à uma instituição financeira, fato que levou à demissão por justa causa do emprego...
...incontinência de conduta ou mau procedimento e o ato de ... -
Acordão nº 0000113-09.2010.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Julio de 2011
JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que não se verifica incontinência de conduta ou mau procedimento do autor em relação à retirada de dinheiro do caixa sob a forma de “vale”, pois ocorreu mediante a prévia autorização. Recurso ordinário do reclamante provido para reverter a justa causa em despedida imotivada.
... dispensado por justa causa por incontinência de conduta e mau procedimento. Alega, em ... -
Acordão nº 0103700-14.2009.5.04.0010 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Octubre de 2011
FISCAL DE TRÂNSITO. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMA. AMPLA REPERCUSSÃO PÚBLICA DO FATO. ATO LESIVO DA HONRA E DA BOA FAMA DA EMPREGADORA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A prática de infração de trânsito gravíssima por parte de agente de trânsito encerra conduta incompatível com a moralidade do órgão público empregador, cuja missão institucional consiste justamente em zelar e punir tais...
..., sem prévio aviso, motivação e/ou procedimento administrativo em que lhe fosse dada a ...” (na verdade, alínea “b” - incontinência de conduta ou mau procedimento) do mesmo ... -
Acordão nº 0021800-79.2009.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Junio de 2011
JUSTA CAUSA NAS HIPÓTESES DAS ALÍNEAS 'A', 'E' E 'H' DO ART. 482 DA CLT. REVERSÃO. PROVA. A reclamada não comprovou a suposta incontinência de conduta ou mau procedimento do empregado no curso do contrato (art. 482, 'b', da CLT) ou mesmo ato de indisciplina ou insubordinação a ordens expedidas por superiores hierárquicos da empresa de modo a legitimar o enquadramento da penalidade de justa causa...
...Sem razão. A sentença entendeu que a conduta patronal, com punições e/ou sem conexão com ...482 da CLT, respectivamente, incontinência de conduta ou mau procedimento, desídia no ... -
Acordão nº 0034500-17.2009.5.04.0010 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Verifica-se correta a sentença que reverte a justa causa aplicada quando não comprovados os alegados fatos que a ensejaram : desídia, incontinência de conduta ou mau procedimento. ASSÉDIO. DANO MORAL. Comprovado o assédio moral praticado pela reclamada, resta caracterizada afronta a direitos e garantias previstos na Constituição Federal, em especial o da dignidade da pessoa
... a gravidade do ato praticado e o procedimento correto a ser adotado. Sem razão. A fim de ... imputou ao reclamante: desídia, incontinência" de conduta ou mau procedimento.(carta de aviso pr\xC3"... -
Acordão nº 00445-2008-104-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Mayo de 2009
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. A despedida motivada por incontinência de conduta ou mau procedimento exige prova robusta dos fatos alegados, em face da grave repercussão na vida do trabalhador.
...Incumbia à recorrente comprovar a conduta faltosa imputada à recorrida (alínea “b” do ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
...ão cometida pelo empregado, “seria toda conduta omissiva ou comissiva do empregado em ... da justa causa: improbidade, incontinência de conduta, mau procedimento, negociação ...
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Acordão nº 00879/2006-030-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 8 de Julio de 2008
JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. O desregramento da conduta do empregado, que profere palavras grosseiras, rudes e desrespeitosas às colegas de trabalho, assediando-as sexualmente, de maneira a causar-lhes constrangimento, por inexistir reciprocidade, caracteriza-se como falta grave, a ensejar a rescisão de seu contrato de trabalho, por justa causa,...
...(..). b) incontinência de conduta ou mau procedimento;" (grifo nosso). O ... -
Acordão nº 00473-2008-403-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 2009
JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA E MAU PROCEDIMENTO. Ainda que equivoco tenha ocorrido na ação do reclamante no manuseio do sistema operacional da reclamada (inventário-estoque de material, em atividade que não era habitualmente a sua), tal não se equipara à 'incontinência de conduta ou mau procedimento'. Como ensinam Orlando Gomes e Élson Gottschalk a incontinência de conduta e o mau...
... 482, “b”, da CLT, que trata de incontinência de conduta ou mau procedimento. Aduz que, no ... -
Acordão nº 00961-2006-511-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. Caracteriza-se a justa causa quando o empregado pratica atos capazes de, por sua gravidade, tornarem a continuidade do trabalho indesejável para o empregador. Hipótese em que comprovada a prática de ato lesivo previsto na alínea "b” do art. 482 da CLT (incontinência de conduta ou mau procedimento). Mantém-se, assim, a justa causa como ensejadora...
...ância interna realizada visou a apurar a conduta do reclamante ligada a seu comportamento na ... reclamante importa efetivamente “incontinência de conduta ou mau procedimento”, enquadrando-se ... -
Acordão nº 02550/1999-002-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 14 de Julio de 2003
JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO. A justa causa para a ruptura do contrato de trabalho, qualquer que seja ela, necessita de prova inquestionável, constituindo-se tal prova em ônus exclusivo do empregador. A imputação de incontinência de conduta ou mau procedimento, hipóteses consignadas no art. 482, "b", consolidado, deve ficar robustamente provada, tendo em vista o ...
... por justa causa, tendo em vista a má conduta e o mau procedimento do autor. Postula, enfim, ... -
Acordão nº (RO)07008.2002.906.06.00.6 de 4º Turma, 8 de Octubre de 2002
Direito Individual do Trabalho. Terminação do contrato. Causa motivadora da rescisão. Faltas graves. Improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento e negociação habitual. Ausência de configuração. Hipótese de despedida sem justa causa. Sendo a improbidade, conceitualmente, na forma do art. 482, a, da CLT, o ato praticado pelo empregado no sentido de provocar atentado contra o patrimônio
...Faltas graves. Improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento e negociação ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... dimensão da sociedade ou a gravidade da conduta do associado, deve ser-lhe concedido amplo ... para tal fim, pode prescindir de procedimento que permita ao indigitado sócio produzir sua ... atos: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação ...
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Extinção do contrato de trabalho
... na medida em que esta diz respeito à conduta irregular do empregado e aquela à conduta ...b) incontinência de conduta ou mau procedimento: a incontinência ...
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Acordão nº (RO)0109600-97.2009.5.06.0017 (01096.2009.017.06.00.9) de 1º Turma, 2 de Septiembre de 2010
a embriaguez em serviço, caracteriza ato de indisciplina, mau procedimento ou incontinência de conduta, esta sim, podendo, regra geral, resultar na dispensa por justa causa Decisão: ACORDAM as Desembargadoras da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para, reformando a sentença, julgar procedente a Ação de Consignação
... caracteriza ato de indisciplina, mau procedimento ou incontinência de conduta, esta sim, podendo, ... -
nº 90.01.07000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Octubre de 1994
I - PROCURA DE SERVIÇO MEDICO CONVENIADO, AINDA QUE CONTRA ORIENTAÇÃO DAS NORMAS DA EMPRESA, NÃO CONFIGURA INCONTINENCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO.II - OFENSAS FEITAS POR TERCEIRO, AINDA QUE LIGADO A SERVIDORA, NÃO PODEM SER A ELA IMPUTADAS PARA ENQUADRAR A RESCISÃO NAS ALINEAS J E K DO ART. 482 DA CLT, JA QUE NÃO SE TRATA DE ATO DE SUA AUTORIA.III - RECURSO ORDINARIO DA EMPRESA IMPROVIDO.