indulto decreto 6294
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Acórdão nº HC 163663 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.249⁄2007. RÉU REINCIDENTE ... , nos termos da Súmula n.º 441⁄STJ, ao indulto e à comutação da pena, salvo se houver ...
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Acórdão Nº 08074899120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-07-2021
... PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS ... EM JULGADO DA SENTENÇA POSTERIOR AO DECRETO. PRISÃO CAUTELAR ANTERIOR À SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0002810-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , em 23/09/2008, teve deferido pleito de indulto pleno com supedâneo no Decreto 6.294/07, pelo e ...
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Acórdãos nº 2165633-73.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... ção pleiteando a concessão de Indulto. Constrangimento ilegal não ... Decreto Presidencial. Ordem denegada. Ingressa a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0176856-6 de T6 - SEXTA TURMA
... COMUTAÇÃO DE PENAS E INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 6.294/07. NÃO-CABIMENTO A ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0223186-3 de T6 - SEXTA TURMA
... COMUTAÇÃO DE PENAS E INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 6.294/07. NÃO-CABIMENTO A ...
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Acórdão nº HC 169295 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. INDULTO. FUGA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DO ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... 1. O decreto concessivo do indulto, ao dispor que a reprimenda ...
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Acórdãos nº 7002125-75.2015.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... a que faria jus por aplicação do Decreto Presidencial nº 8.172/2013, eis que, ... ência para o ato de clemência (indulto ou comutação) é exclusiva do ...
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Acórdãos nº 9000089-23.2017.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... a comutação com base no Decreto nº 7.648/2011, ante a ausência dos ... O indulto também não pode ficar infenso a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0188018-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , comutação de sua pena, com fulcro no Decreto nº 6.294/07, em decisão assim fundamentada ... O indulto previsto no Decreto 6294/07, ao contrário de ...
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Acórdão nº 50174046620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO PARA A COMUTAÇÃO E AGUARDA A AVALIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ACERCA DO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À DEMORA PARA PROFERIR DECISUM SOBRE O PONTO. PERDA DO OBJETO. Caso em que o impetrante se insurge com relação à demora do Juízo competente para proferir decisão sobre o cabimento, ou não, do benefício da comutação, com...
... da pena cumprida até a promulgação do Decreto de cada ano. ... No entanto, tal lapso temporal é exigido para a concessão de indulto, e não da comutação da pena, pleiteada pela ... -
Acórdão nº HC 161856 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 5.993⁄06. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ... Isso porque o Decreto Presidencial de indulto institui mera expectativa de direito, cabendo ao ...
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Acórdão nº HC 170836 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 6.706⁄08. FALTA GRAVE NÃO COMETIDA NOS ... os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, ...
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Acórdão nº HC 181970 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.249⁄2007. RÉU REINCIDENTE ... , nos termos da Súmula n.º 441⁄STJ, ao indulto e à comutação da pena, salvo se houver ...
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Acórdão nº HC 150880 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... de parte de sua reprimenda, nos termos do Decreto n. 6.294⁄2007. No entanto, indeferiu-se sua ... referido diploma vedaria a concessão do indulto a condenado por crime hediondo ... Contra ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0012689-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO N. 6.294/07. COMUTAÇÃO DE PENA. FALTA GRAVE ... 6.294, DOU 12.12.2007, o qual concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, ...
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Acórdão Nº 8000551-94.2023.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 07-03-2024
... que o Juízo a quo desconsiderou o indulto concedido com base no Decreto n. 6.294/2007 e, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0003552-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO N. 6.294/07. COMUTAÇÃO DE PENA. FALTA GRAVE ... 6.294, DOU 12.12.2007, o qual concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0230695-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... COMUTAÇÃO DE PENAS E INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 6.294/07. NÃO-CABIMENTO A ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0047223-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMUTAÇÃO DE PENAS E INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 6.294/07. NÃO-CABIMENTO A ...
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Decisão da Presidência nº 115509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2012
... indulto, nos termos do artigo 1º do Decreto 6.294/2007, ...
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Decisões Monocráticas nº 115509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2012
... indulto, nos termos do artigo 1º do Decreto 6.294/2007, ...
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Acórdãos nº 7005808-43.2016.8.26.0344 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. Decreto Presidencial nº 8.615/2015 ...
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Acórdãos nº 9000014-84.2016.8.26.0577 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. Decreto Presidencial nº 8.615/2015 ...
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Acórdãos nº 2184128-68.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... o óbice subjetivo à concessão do indulto considerado pela r. decisão, DETERMINANDO ... condições regulamentadas pelo Decreto Presidencial nº 8.380/2014. v.u.", de ...