inelegibilidade relativa
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A suspensão dos direitos políticos por improbidade e sua aplicação para o TSE
Teixeira: A suspensão dos direitos políticos por improbidade
... do Tribunal Superior Eleitoral, diz respeito à causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, "l", da Lei Complementar 64/90, parte que ... Inobstante o enquadramento alinhavado acima, surgiu tese relativa à não exigência da presença cumulativa do dano ao erário e do ... -
Decisão monocrática Nº 1323520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
... PREFEITO REELEITO. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. PRELIMINAR DE ... 1º, I, l, da LC nº 64/90 relativa à condenação por ato de improbidade proferida pelo TJSP no Processo nº ...
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Decisão Monocrática nº 060050383 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Octubre de 2018
... Condenao ... Inelegibilidade configurada. Suspenso de direitos polticos. Negativa de seguimento ... a causa de inelegibilidade relativa condenao por ato de improbidade administrativa, prevista na alnea l do ...
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Decisão monocrática Nº 1387847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... Inocorrência. Compete à Justiça Eleitoral julgar questão relativa à inelegibilidade do Prefeito. A hipótese dos autos trata de ação ...
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Decisão monocrática Nº 0600001-43.2021.6.19.0201 de Tribunal Superior Eleitoral
... INIDONEIDADE DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ALFABETIZAÇÃO COMPROVADA. 1 – Sentença que julgou extinta ... 5 – Sem fundamento a alegação de que a questão relativa" à existência ou não da condição de elegibilidade de alfabetização n\xC3" ...
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Acórdão Nº 1345939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... DIREITO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS ... DESRESPEITO À LEI DE LICITAÇÕES. CONDUTA ... não teceu qualquer fundamento sobre a causa de pedir relativa ao elemento ... volitivo para a caracterização da inelegibilidade e, por ...
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Decisão Monocrática nº 2691 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2016
... de inelegibilidade. Quanto inelegibilidade, a CF/88 no art. 14, 4o., prev que so inelegveis ... relativa condio de analfabeto do candidato.3. Aduz que no faz certa a alfabetizao ...
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Decisão da Presidência nº 41834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... ART. 1º, I, l, DA LC nº 64/90 ... INELEGIBILIDADE ... TEMA PREJUDICADO ... DESPROVIMENTO ... Suspensão dos direitos ... Suscitada, pela vez primeira, a tese de que a anotação relativa à suspensão dos seus direitos políticos não fora registrada no ...
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Decisão Monocrática nº 060029595 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Octubre de 2018
... ao cargo de deputado federal, afastando a causa de inelegibilidade prevista no art. 1, I, l, da LC ... n 64/1990 ... 11. A configurao da causa de inelegibilidade relativa condenao por ato de improbidade ... administrativa, ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. INELEGIBILIDADE. PROVIMENTO ... 1. Recurso ordinário interposto pelo Ministério ... A matéria relativa à destinação dos votos na totalização proporcional foi regulamentada ...
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Decisão monocrática Nº 0600034-14.2021.6.05.0107 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 18-11-2022
... Inelegibilidade de natureza constitucional. Art. 14, §§ 5º e 7º da CF/88. União ... ático – PSD (Municipal), tendo em vista a inelegibilidade relativa da primeira recorrida para o cargo, em decorrência da existência de ...
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Decisão Monocrática nº 060089977 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Octubre de 2018
... TRNSITO EM JULGADO ... INELEGIBILIDADE DO ART. 1, I, l, DA LC n 64/90. NO CARACTERIZAO. REQUISITOS CUMULATIVOS ... anteriormente, afastar a incidncia da hiptese de inelegibilidade relativa s aes ... em anlise no permite o deferimento do ...
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Decisão Monocrática nº 255 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Febrero de 2016
AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEITOR. ANOTAO DE INELEGIBILIDADE NO CADASTRO ELEITORAL. DISCUSSO EM FUTURO REGISTRO DE CANDIDATURA ... Por conseguinte, eventual termo inicial de inelegibilidade relativa a condenao criminal deve ser igualmente ... discutido ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... analfabetos e os inalistáveis, e o § 7º regulamenta a inelegibilidade reflexa, decorrente do parentesco até o segundo grau ou por adoção, dos ... , a qualquer momento, enquanto não encerrada a jurisdição relativa ao registro do candidato, considerando que o suporte fático que deu ...
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Decisão Monocrática nº 060068724 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Septiembre de 2018
... dos direitos polticos requisito necessrio configurao da inelegibilidade ... da alnea l do inciso I do art. 1 da LC n 64/1990 ... 7. A fim de que se configure a causa de inelegibilidade relativa condenao por ato de improbidade administrativa, ...
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Decisão Monocrática N° 00101145820168070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Cuida-se de requerimento feito por ALESSANDRO DE BRITO CUNHA, a fim de que seu nome seja retirado do banco de dados do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade, do CNJ, bem como que seja reconhecido o erro material em sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara de Delitos de Trânsito do Gama (autos nº 2016.04.1.010343-0). Alega que a...
... de Condenaes Cveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade, do CNJ, bem como que seja reconhecido o erro material em sentena ... ), oficia pelo indeferimento do pedido e junta Certido Negativa relativa ao requerente. o relatrio. Verifica-se do despacho de Id 29386844 que os ... -
Decisão Monocrática nº 260409 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Noviembre de 2015
... AUSNCIA DE INELEGIBILIDADES ... INELEGIBILIDADE POR REJEIO DE CONTAS. ORDENADOR DE DESPESAS. DECISO DA CORTE DE CONTAS ... Arguio afastada.6. Inelegibilidade relativa rejeio de contas (LC n 64/90, art. 1, I, g) afastada ...
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A lei da ficha limpa no ordenamento jurídico brasileiro
... 5º, LVII, da Constituição Federal, haja vista a inelegibilidade decorrente de condenação criminal sem trânsito em julgado, proferida ... mediante processo próprio, aos quais a lei comine a sanção relativa à privação do sufrágio passivo” (BREGA, 2005, p. 198) ... Neste ...
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Decisão Monocrática nº 5630 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Marzo de 2018
... no pleito de 2016, por vislumbrar configurada a causa de inelegibilidade descrita no art. 1, I, g, da Lei ... Complementar ... Setbal, pedi vista dos autos para anlise exclusiva da matria relativa aplicao, ... ao caso concreto, da norma contida no ...
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Decisão monocrática Nº 687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... por Tribunal e dado que a matéria controvertida na origem, relativa a competência desta Corte para o afastamento cautelar de causa de ...
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Decisão monocrática Nº 0601043-36.2020.6.09.0074 de Tribunal Superior Eleitoral
... de que seu registro poderia vir a ser negado em virtude de inelegibilidade. 8. No caso, o candidato originário ao cargo de vice–prefeito ... de natureza pessoal, tratando–se na verdade de intercorrência relativa à legenda pela qual havia se candidatado–. 10. Não há vício ...
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Ação rescisória eleitoral
... : ( ... ) j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisão ... f) Impossibilidade de rediscussão da matéria fática relativa à causa de indeferimento do registro de candidatura por meio da via ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... da sentença do juiz acolhendo ou rejeitando arguição de inelegibilidade de candidato em pleito municipal ... Devem ainda figurar no elenco ... b) a decisão relativa à arrecadação e gastos de recursos de campanha se sujeita a recurso no ...
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Acórdão Nº 0601043-36.2020.6.09.0074 de Tribunal Superior Eleitoral
... de natureza pessoal, tratando–se na verdade de intercorrência relativa à legenda pela qual havia se candidatado".10. Não há vício relativo à ... de que seu registro poderia vir a ser negado devido à inelegibilidade.13. Não há falar em omissão quanto à suposta demora no julgamento do ...
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Decisão da Presidência nº 3778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
DECISÃO: Ementa: ELEITORAL ... INELEGIBILIDADE POR ABUSO DE PODER ... APLICAÇÃO RETROATIVA DO PRAZO AMPLIADO ... O ... Marco Aurélio, que sustenta haver violação à coisa julgada relativa ao provimento que comina a aplicação da inelegibilidade sob a ...