inelegibilidade relativa
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Decisão monocrática Nº 0601936-08.2022.6.19.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... , rejeitando a alegação de incidência das hipóteses de inelegibilidade do art. 1º, I, alíneas “ g ” e “ l ”, da LC 64/90. No ... ANOTAÇÃO NO TCE/RJ, RELATIVA AO PROCESSO Nº 210542–8/2006. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO PELA CÂMARA ...
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Anexo C ? Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) ? iniciais e pareceres
... , desperta impedimento à candidatura, qual seja, a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea “d”, da LC n. 64/90, com redação ... judicial, que é absoluta, a coisa julgada administrativa é relativa, significando apenas que um determinado assunto, decidido ...
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Direito Eleitoral
... a infração cometida, incidindo, porém, a inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/1990, com redação da Lei Complementar ... administrativa não tenha constado expressamente a condenação relativa a suspensão dos direitos políticos ... II. Ele somente poderá ...
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Decisão Monocrática nº 1757 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Octubre de 2016
... , o que afasta o enquadramento jurdico hiptese de inelegibilidade prevista na alnea g do inc. I do art ... 1 da LC n ... relativa ao acerto de decises ou mesmo ao mrito de questes veiculadas em outros ...
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Acórdão nº 10831 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Noviembre de 2016
... VEREADOR. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. INELEGIBILIDADE. ART. 1°, 1, G, DA LC 64/90. CONHECIMENTO. DECISÕES DE REJEIÇÃO , DE ... relativa à inelegibilidade de natureza infraconstitucional, o acórdão regional ...
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Decisão Monocrática nº 243 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Febrero de 2014
... INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL. PRECLUSO. DESPESAS ... relativa por ausncia de desincompatibilizao" .[ ... ]De sada, registro que as ...
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Decisão Monocrática nº 13493 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2016
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... INELEGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N 64/90. ELEIES 2016.Deciso do juzo eleitoral que julgou ... 1, inc. I, al. "l" , da LC n 64/90.Controvrsia relativa necessidade, ... ou no, da presena cumulativa dos ...
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Decisão Monocrática nº 33291 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Noviembre de 2016
... de Pedrinhas/SE nas Eleies 2016, em razo da configurao da inelegibilidade prevista no art. 1, I, "e" , 2, ... da LC n 64/90 - ... Acrdo, tendo em vista "falta de anlise [ ... ] relativa ... a violao de princpios constitucionais, pela ...
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Acórdão nº 15538 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Junio de 2016
Ementa: CONSULTA. INELEGIBILIDADE. VICE-PREFEITO. SUBSTITUIÇÃO E SUCESSÃO. PREFEITO ... Questão 1 - ...
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Decisão da Presidência nº 3045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2011
... , julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau; c) a inelegibilidade de José Vieira de Almeida foi afirmada somente com relação à ... , não se aplicando, portanto, à matéria de fundo do recurso relativa à inelegibilidade. 3 ... Não há violação aos arts. 275 do Código ...
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Decisões Monocráticas nº 3045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2011
... , julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau; c) a inelegibilidade de José Vieira de Almeida foi afirmada somente com relação à ... , não se aplicando, portanto, à matéria de fundo do recurso relativa à inelegibilidade. 3 ... Não há violação aos arts. 275 do Código ...
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Decisão Monocrática nº 7922 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Febrero de 2017
... a incidncia da inelegibilidade do art. 1, I, j, da LC n 64/90, em razo de inexistir condenao contra o ... sanes. A primeira, relativa multa, em razo do seu julgamento ultra petita (fl. 171). Com relao ...
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Acórdão Nº 0603278-54.2022.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 08-09-2022
... ESCLARECIMENTO SOBRE A POSSÍVEL INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE RELATIVA À DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO DA EFETIVA E ...
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Acórdão nº 8756 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Diciembre de 2016
... REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. REJEIO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE. ART. 10, 1, G, DA LC 64/90 EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DE REVISO. DECISO ... AgR- ... Respe n 95-65). Relatora vencida nesta matria. A questo relativa a inelegibilidade tratar-se de matria de ordem pblica, de ndole material ...
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Decisão Monocrática nº 13064 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Diciembre de 2016
... AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATRIA RELATIVA ... ALNEA J DO INCISO I DO ART. 1o. DA LEI 64/90 ... DE ESTA CORTE SUPERIOR ASSENTAR A INCIDNCIA DA HIPTESE DE INELEGIBILIDADE DA ALNEA D DO INCISO ... I DO ART. 1o. DA LC 64/90 ...
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Decisão Monocrática nº 6330 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Abril de 2019
... diploma de vereador eleito no pleito de 2016, em razo da inelegibilidade superveniente ... prevista na alnea g do inciso I do ... se refere ao reconhecimento de inelegibilidade superveniente, relativa a julgamento, pelo ... Tribunal de Contas do Estado ...
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Decisão monocrática Nº 0600794-40.2022.6.02.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... –se a alegação de incidência das hipóteses de inelegibilidade do art. 1º, I, alínea l , da Lei Complementar 64/90. Eis a ementa ... para apresentação de alegações finais, em virtude de a prova relativa aos fatos narrados ser eminentemente documental e já ter sido colacionada ...
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Decisão monocrática Nº 0600001-43.2021.6.19.0201 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 08-06-2022
... INIDONEIDADE DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ALFABETIZAÇÃO COMPROVADA. 1 – Sentença que julgou extinta ... 5 – Sem fundamento a alegação de que a questão relativa" à existência ou não da condição de elegibilidade de alfabetização n\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 8696 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Noviembre de 2016
... Inelegibilidade. Art.1, I, d, da Lei Complementar n 64/1990. No incidncia ... e de causas de inelegibilidade -, no cabvel a discusso relativa ao acerto de decises ou ... mesmo ao mrito de questes ...
- Acórdão nº 11119 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Junio de 2016
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Acórdão nº 184209 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Mayo de 2016
... ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 11, § 10, DA LEI 9.504/97. APLICAÇÃO POR ...
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Decisão monocrática Nº 0600185-30.2022.6.03.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... Eleições de 2022, em razão da incidência da causa de inelegibilidade descrita no art. 1º, I, j , da Lei Complementar 64/90. Eis a ... ção transitada em julgado por captação ilícita de sufrágio relativa ao pleito de 2018, incide a causa de inelegibilidade descrita no art. 1º, ...
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Decisão monocrática Nº 0600225-93.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... ART. 1º, I, e, DA LC Nº 64/1990. CONTAGEM DO PRAZO DE INELEGIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ídica das questões constitucionais enredadas na controvérsia relativa à contagem do prazo da inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I ...
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Acórdão nº 1371 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Noviembre de 2015
... REJEIÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. DECISÃO ...
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Acórdão nº 1019 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Marzo de 2016
... PREFEITO E VICE-PREFEITO. CABIMENTO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO E RECURSO PROVIDO ... 1. Recurso de ... Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 18.8.2015). A questão relativa à incidência ... da causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, ...